13/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2025 11:30

Alterado o assunto processual
12/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:33

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 14:31

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
10/03/2025 10:11

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135460210
13/02/2025 14:00

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135460210
13/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0292181-25.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Requerido: REU: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUSA SENTENÇA Cuidam os autos de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de proceder ao recolhimento das custas diligenciais para possibilitar a citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito.

Intimado o requerente, por intermédio de seu patrono, este se manteve inerte. É sucinto relato.

Decido.

O Código de Processo Civil em vigor autoriza a extinção do feito quando não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, onde se encaixa o vício de falta de citação.

No caso dos autos, por se tratar de uma ação de busca e apreensão, o recolhimento das custas/despesas diligenciais representa requisito formal, essencial para dar andamento à lide e sua ausência enseja a extinção terminativa do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

Nesse sentido, as jurisprudências (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara de Direito Privado) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O COLOR DO ART. 485, IV, CPC/15.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇAO DA CITAÇÃO.

DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.

Percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a higidez ou não da sentença que extinção o processo sem resolução do mérito a partir do não pagamento das custas atinentes à diligência do Oficial de Justiça para promover a Citação. 3.

E, ainda, o imbróglio sofre o incremento sob o questionamento de que a extinção demandaria ou não a anterior intimação pessoal da Parte. 4.

De plano, incide à espécie o preceptivo do art. 290, CPC/15, o qual dispõe, conforme a transcrição ipsis litteris: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 5. É que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora.

Certifique-se da disposição legal: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 6.

De fato, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 7.

Paradigmas do TJCE: APL: 01273108520168060001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2017; Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/09/2017; Data de registro: 13/09/2017, . (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017 e 0000299-06.2016.8.06.0088, Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data da Publicação: 06/06/2018). 8.

O caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 9.

Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 10.

DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, 17 de abril de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator(TJ-CE - APL: 01273197620188060001 CE 0127319-76.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 17/04/2019, 2ª Câmara Direito Privado) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DOS ADVOGADOS INDICADOS NA VESTIBULAR.

TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO QUINZENAL.

EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CONFIRMAÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com efeito, nos termos do caput do art. 82 do NCPC, "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.". 2.

No caso, é de clareza meridiana que, além de o credor fiduciário (autor) não litigar sob o pálio da justiça gratuita - tanto é que procedeu ao recolhimento das custas de ingresso do feito (fls. 25/29), o próprio banco requereu ao juízo singular o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem litigioso antes mesmo da citação do devedor fiduciante (réu), a ser cumprida pelo oficial de justiça com as prerrogativas estabelecidas no § 2º do art. 212 do CPC/15 (fls. 03/04), atraindo, para si, indubitavelmente, o ônus de satisfazer as custas necessárias à realização das diligências pretendidas. 3.

Entretanto, apesar de instado a recolher as referidas custas diligenciais (fls. 31 e 35), via imprensa oficial (fls. 33 e 37), na pessoa dos advogados indicados, à fl. 03, para receber, com exclusividade, as intimações/notificações relativas a esta ação, o autor, ora apelante, quedou-se inerte (fls. 34 e 38), ensejando, com isso, a extinção terminativa do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15), onde se insere o vício de falta de citação, por não pagamento das custas do oficial de justiça. 4.

Logo, conclui-se que o juiz singular, no caso concreto, atuou dentro da mais completa legalidade e com estrita observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em quebra dos princípios da proporcionalidade, da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do não julgamento surpresa como meio de contornar a inércia autoral e, em cadeia, de reverter o correto encerramento prematuro da demanda.

Precedentes: TRF-3 e TJ/AM. 5.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo da instituição financeira promovente, mantendo, assim, integralmente a sentença apelada que extinguiu, sem exame do mérito, por carência de pressuposto processual, a presente ação de busca e apreensão, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora(TJ-CE - APL: 01583103520188060001 CE 0158310-35.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019) Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o não pagamento das custas diligenciais do oficial de justiça, inviabiliza os meios necessários á citação do requerido.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida.

Ao gabinete para proceder a baixa de eventual restrição junto ao sistema RENAJUD.

Custas já antecipadas pelo autor.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que ausente a triangularização processual.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

P.R.I Fortaleza-Ce,11 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
12/02/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135460210
11/02/2025 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
05/02/2025 02:22

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134483350
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134483350
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134483350
03/02/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134483350
03/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129620202
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129620202
12/12/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0292181-25.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Requerido: REU: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUSA DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,10 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
11/12/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129620202
10/12/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:24

Conclusos para despacho
09/12/2024 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 22:17

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 14:05

Expedição de Mandado.
29/10/2024 14:05

Deferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (AUTOR)
29/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:04

Juntada de Ofício
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109969505
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109969505
18/10/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109969505
18/10/2024 11:57

Deferido em parte o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (AUTOR)
18/10/2024 10:40

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106786529
11/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0292181-25.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Requerido: REU: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE SOUSA DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,9 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106786529
10/10/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106786529
09/10/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
06/10/2024 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2024 11:40

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 11:00

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:59

Deferido o pedido de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (AUTOR)
04/09/2024 12:45

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:59

Mov. [167] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
31/07/2024 19:15

Mov. [166] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
30/07/2024 11:38

Mov. [165] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 07:31

Mov. [164] - Documento Analisado
24/07/2024 11:05

Mov. [163] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 09:01

Mov. [162] - Concluso para Despacho
24/07/2024 08:32

Mov. [161] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/07/2024 08:32

Mov. [160] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
23/07/2024 22:23

Mov. [159] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
23/07/2024 22:23

Mov. [158] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
03/07/2024 11:34

Mov. [157] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/130890-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/07/2024 Local: Oficial de justica - Maria Valeria de Lima Feitosa
03/07/2024 11:34

Mov. [156] - Documento Analisado
03/07/2024 11:34

Mov. [155] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
03/07/2024 11:33

Mov. [154] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2024 13:53

Mov. [153] - Conclusão
25/06/2024 14:20

Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02146613-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2024 14:09
25/06/2024 08:12

Mov. [151] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/06/2024 atraves da guia n 001.1590590-03 no valor de 120,74
12/06/2024 19:48

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0255/2024 Data da Publicacao: 13/06/2024 Numero do Diario: 3325
11/06/2024 11:42

Mov. [149] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2024 10:51

Mov. [148] - Documento Analisado
05/06/2024 15:29

Mov. [147] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 23:25

Mov. [146] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
03/06/2024 23:25

Mov. [145] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
06/03/2024 20:16

Mov. [144] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/043218-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/06/2024 Local: Oficial de justica - Marcos Pereira da Costa
05/03/2024 10:47

Mov. [143] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
04/03/2024 16:42

Mov. [142] - Documento Analisado
04/03/2024 16:42

Mov. [141] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 16:40

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01864406-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2024 16:15
07/02/2024 16:09

Mov. [139] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/02/2024 atraves da guia n 001.1548982-52 no valor de 60,37
06/02/2024 08:31

Mov. [138] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1548982-52 - Custas Intermediarias
03/02/2024 00:03

Mov. [137] - Conclusão
02/02/2024 16:35

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01851356-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 16:21
25/01/2024 19:04

Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0030/2024 Data da Publicacao: 26/01/2024 Numero do Diario: 3234
24/01/2024 11:46

Mov. [134] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2024 11:33

Mov. [133] - Documento Analisado
24/01/2024 01:14

Mov. [132] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 12:39

Mov. [131] - Conclusão
19/01/2024 14:51

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01820609-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/01/2024 14:39
16/01/2024 18:54

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2024 Data da Publicacao: 17/01/2024 Numero do Diario: 3227
15/01/2024 02:02

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2024 16:25

Mov. [127] - Documento Analisado
09/01/2024 20:49

Mov. [126] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/12/2023 11:48

Mov. [125] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
29/12/2023 11:47

Mov. [124] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
12/12/2023 02:39

Mov. [123] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
21/11/2023 18:28

Mov. [122] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/223027-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/12/2023 Local: Oficial de justica - Antonio Carlos Pompeu Barbosa
21/11/2023 18:27

Mov. [121] - Documento Analisado
21/11/2023 18:27

Mov. [120] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
21/11/2023 18:27

Mov. [119] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2023 10:22

Mov. [118] - Conclusão
20/11/2023 18:30

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02458350-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2023 18:14
16/11/2023 16:03

Mov. [116] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/11/2023 atraves da guia n 001.1524485-78 no valor de 57,67
14/11/2023 19:19

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0450/2023 Data da Publicacao: 16/11/2023 Numero do Diario: 3197
14/11/2023 19:18

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0449/2023 Data da Publicacao: 16/11/2023 Numero do Diario: 3197
14/11/2023 12:12

Mov. [113] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1524485-78 - Custas Intermediarias
13/11/2023 23:48

Mov. [112] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua
13/11/2023 06:32

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2023 01:43

Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2023 14:51

Mov. [109] - Documento Analisado
10/11/2023 14:51

Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2023 12:58

Mov. [107] - Conclusão
09/11/2023 12:09

Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02438478-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2023 12:01
06/11/2023 19:18

Mov. [105] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0433/2023 Data da Publicacao: 07/11/2023 Numero do Diario: 3191
06/11/2023 19:16

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2023 Data da Publicacao: 07/11/2023 Numero do Diario: 3191
01/11/2023 06:31

Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2023 01:39

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2023 18:01

Mov. [101] - Documento Analisado
31/10/2023 18:01

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2023 12:11

Mov. [99] - Conclusão
30/10/2023 17:12

Mov. [98] - Encerrar análise
30/10/2023 16:46

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02419526-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 16:43
24/10/2023 20:31

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0414/2023 Data da Publicacao: 25/10/2023 Numero do Diario: 3184
23/10/2023 01:49

Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2023 03:42

Mov. [94] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2023 17:43

Mov. [93] - Documento Analisado
17/10/2023 18:01

Mov. [92] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2023 12:52

Mov. [91] - Conclusão
13/10/2023 10:34

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02385229-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2023 10:28
27/09/2023 20:06

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2023 Data da Publicacao: 28/09/2023 Numero do Diario: 3167
26/09/2023 11:36

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2023 08:35

Mov. [87] - Documento Analisado
20/09/2023 16:22

Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2023 11:21

Mov. [85] - Conclusão
20/09/2023 11:08

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/09/2023 11:07

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
20/09/2023 09:28

Mov. [82] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
20/09/2023 09:27

Mov. [81] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
18/09/2023 22:25

Mov. [80] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
25/08/2023 10:35

Mov. [79] - Petição juntada ao processo
24/08/2023 13:50

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02280238-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/08/2023 13:32
23/08/2023 16:55

Mov. [77] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/161343-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 20/09/2023 Local: Oficial de justica - Rodrigo Verissimo Montezuma
23/08/2023 16:55

Mov. [76] - Documento Analisado
23/08/2023 16:55

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
23/08/2023 16:54

Mov. [74] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2023 13:10

Mov. [73] - Conclusão
22/08/2023 08:07

Mov. [72] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 22/08/2023 atraves da guia n 001.1498283-81 no valor de 115,34
21/08/2023 20:29

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0318/2023 Data da Publicacao: 22/08/2023 Numero do Diario: 3142
21/08/2023 20:27

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2023 Data da Publicacao: 22/08/2023 Numero do Diario: 3142
19/08/2023 04:12

Mov. [69] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1498283-81 - Custas Intermediarias
18/08/2023 06:33

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2023 01:41

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2023 16:26

Mov. [66] - Documento Analisado
17/08/2023 16:26

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2023 12:17

Mov. [64] - Conclusão
17/08/2023 10:54

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02263696-2 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 17/08/2023 10:29
09/08/2023 21:38

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2023 Data da Publicacao: 10/08/2023 Numero do Diario: 3135
09/08/2023 15:11

Mov. [61] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
08/08/2023 01:44

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2023 23:58

Mov. [59] - Documento Analisado
07/08/2023 21:29

Mov. [58] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
07/08/2023 20:11

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2023 23:43

Mov. [56] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
06/08/2023 23:43

Mov. [55] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
04/08/2023 10:37

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
04/08/2023 10:35

Mov. [53] - Documento Analisado
01/08/2023 21:03

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2023 15:34

Mov. [51] - Conclusão
28/07/2023 10:36

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/07/2023 10:35

Mov. [49] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
19/05/2023 08:33

Mov. [48] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/089959-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/08/2023 Local: Oficial de justica - Marcos Pereira da Costa
19/05/2023 08:33

Mov. [47] - Documento Analisado
19/05/2023 08:33

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
19/05/2023 08:33

Mov. [45] - Outras Decisões | 1. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao, ficando a instituicao financeira advertida que, em caso de apreensao do veiculo, devera indicar o local onde o bem ficara depositado a fim de possibilitar eventual resti
16/05/2023 14:16

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
16/05/2023 12:00

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02055514-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/05/2023 11:54
15/05/2023 18:02

Mov. [42] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/05/2023 atraves da guia n 001.1464457-67 no valor de 57,67
13/05/2023 09:18

Mov. [41] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1464457-67 - Custas Intermediarias
10/05/2023 09:29

Mov. [40] - Conclusão
10/05/2023 09:15

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02042454-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2023 09:10
17/04/2023 20:38

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0140/2023 Data da Publicacao: 18/04/2023 Numero do Diario: 3057
14/04/2023 01:44

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2023 17:20

Mov. [36] - Documento Analisado
07/04/2023 18:51

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2023 19:49

Mov. [34] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
04/04/2023 19:49

Mov. [33] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
03/03/2023 17:09

Mov. [32] - Encerrar análise
28/02/2023 02:33

Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
17/02/2023 11:51

Mov. [30] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/029362-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/04/2023 Local: Oficial de justica - Felipe Jose Lima do Nascimento
17/02/2023 11:51

Mov. [29] - Documento Analisado
17/02/2023 11:51

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
17/02/2023 11:51

Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2023 10:16

Mov. [26] - Conclusão
16/02/2023 16:38

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01883682-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/02/2023 16:22
16/02/2023 16:05

Mov. [24] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/02/2023 atraves da guia n 001.1436744-04 no valor de 57,67
15/02/2023 10:51

Mov. [23] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1436744-04 - Custas Intermediarias
31/01/2023 20:04

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0029/2023 Data da Publicacao: 01/02/2023 Numero do Diario: 3007
30/01/2023 01:42

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2023 15:36

Mov. [20] - Documento Analisado
23/01/2023 17:20

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2023 23:40

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
22/01/2023 23:40

Mov. [17] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
10/01/2023 10:56

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/000738-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/01/2023 Local: Oficial de justica - Fernando Jose da Silva Coelho
09/01/2023 21:46

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
09/01/2023 11:33

Mov. [14] - Documento Analisado
09/01/2023 11:33

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2023 08:09

Mov. [12] - Conclusão
18/12/2022 13:24

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02576190-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/12/2022 13:06
12/12/2022 20:24

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0905/2022 Data da Publicacao: 13/12/2022 Numero do Diario: 2986
09/12/2022 01:42

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2022 14:34

Mov. [8] - Documento Analisado
08/12/2022 08:08

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 08/12/2022 atraves da guia n 001.1418740-07 no valor de 1.574,89
08/12/2022 08:04

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 08/12/2022 atraves da guia n 001.1418742-60 no valor de 54,46
07/12/2022 10:02

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1418742-60 - Custas Intermediarias
07/12/2022 10:01

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1418740-07 - Custas Iniciais
06/12/2022 19:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2022 15:41

Mov. [2] - Conclusão
06/12/2022 15:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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