TJCE - 0541061-36.2000.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gades - Vera Lucia Correia Lima • Apelação / Remessa Necessária

Polo Ativo

Partes

TEREZA CRISTINA ANDRADE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/08/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/03/2025 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 04:41

Decorrido prazo de GABRIEL LIMA MAGALHAES em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:19

Decorrido prazo de GABRIEL LIMA MAGALHAES em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 134359279
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134359279
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0541061-36.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fazenda Pública] Requerente: REQUERENTE: Tereza Cristina Andrade Lima Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimem-se as partes, para se manifestarem sobre o teor do requisitório de id 133245098, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Expediente necessário.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.

LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública
11/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134359279
11/02/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 133236335
05/02/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133236335
05/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO DA SECRETARIA PROCESSO: 0541061-36.2000.8.06.0001 CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi RETIFICADO o requisitório-precatório da parte AUTORA no Sistema SAPRE (fila de precatórios pendentes).

Certifico, ainda, que os autos estão sendo remetidos conclusos ao MM.

Juiz, para os fins do inciso IV, do art. 3º, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 de 06.07.2023, a saber: "Art. 1º Compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor e com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: IV - promover, antes do envio do ofício eletrônico de requisição a) a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício de requisição eletrônica, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção." Após a decorrência do prazo da referida intimação, o requisitório-precatório será finalizado/enviado via SAPRE, pelo MM.

Juiz, conforme regra expressa no art. 20 da citada Resolução.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza-CE., 23 de janeiro de 2025 SERVIDOR SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
04/02/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133236335
04/02/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:04

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:20

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:16

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105551926
11/10/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0541061-36.2000.8.06.0001 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO : [Fazenda Pública] POLO ATIVO : Tereza Cristina Andrade Lima POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Cumprimento de Sentença deflagrado no id. 87451094 com planilha de id. 87451112. Intimado o Estado do Ceará (Art. 535, CPC) -id. 88534710, porém deixou transcorrer in albis (id. 103634314). Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece a PLANILHA DE ID. 87451112 (CPC, Art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se a parte exequente para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório, segundo determinou o artigo 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Após o cumprimento da diligência, expedir o ofício Precatório da Autora. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. Cumpra-se, conforme sequenciado. Exp.

Nec. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito em respondência pela 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme Portaria nº 1241/2024. (Assinado Eletronicamente)
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105551926
10/10/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105551926
08/10/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
21/08/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
27/06/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
18/03/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 10:41

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:49

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/10/2023 12:40

Mov. [133] - Evolução da Classe Processual
20/12/2021 11:44

Mov. [132] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02510956-2Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 20/12/2021 11:19
29/11/2021 13:47

Mov. [131] - Encerrar análise
04/11/2021 11:03

Mov. [130] - Encerrar documento - restrição
13/07/2021 09:22

Mov. [129] - Conclusão
09/07/2021 14:42

Mov. [128] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
09/07/2021 10:58

Mov. [127] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02170866-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/07/2021 10:31
07/07/2021 12:29

Mov. [126] - Certidão emitida
07/07/2021 12:29

Mov. [125] - Documento Analisado
06/07/2021 07:52

Mov. [124] - Mero expediente: Intime-se a requerente para se manifestar sobre a peticao do Estado do Ceara referente a obrigacao de fazer de fls. 365/408, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.
20/04/2021 12:58

Mov. [123] - Certidão emitida
09/04/2021 16:22

Mov. [122] - Trânsito em julgado
20/11/2020 17:41

Mov. [121] - Certidão emitida
20/11/2020 17:40

Mov. [120] - Documento
20/11/2020 17:34

Mov. [119] - Documento
07/11/2020 02:15

Mov. [118] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
21/09/2020 08:10

Mov. [117] - Certidão emitida
15/09/2020 18:55

Mov. [116] - Concluso para Despacho
14/09/2020 20:01

Mov. [115] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01444408-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/09/2020 19:31
10/09/2020 13:42

Mov. [114] - Certidão emitida
10/09/2020 11:08

Mov. [113] - Documento Analisado
09/09/2020 12:47

Mov. [112] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre a documentacao apresentada pela parte autora as fls. 357/362. Prazo: 05 (cinco) dias. Exp. Nec.
08/09/2020 15:07

Mov. [111] - Concluso para Despacho
02/09/2020 17:00

Mov. [110] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01423258-8Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 02/09/2020 15:45
02/06/2020 22:05

Mov. [109] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/106360-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/11/2020 Local: Oficial de justica - Jose Moreira Germano
28/05/2020 23:08

Mov. [108] - Mero expediente: A par de fls. 352, intime-se a parte autora PESSOALMENTE para cumprir fls. 350 10 dias. Exp. Nec.
28/05/2020 23:05

Mov. [107] - Concluso para Despacho
02/04/2020 16:01

Mov. [106] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
02/04/2020 15:02

Mov. [105] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01159615-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/04/2020 14:28
02/04/2020 13:07

Mov. [104] - Certidão emitida
31/03/2020 13:01

Mov. [103] - Mero expediente: Intime-se a Autora, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a documentacao solicitada pelo Estado do Ceara em sua peticao de fls. 346 ou apresenta-la diretamente na SEPLAG. Caso opte em apresentar
30/03/2020 20:47

Mov. [102] - Conclusão
12/03/2020 10:17

Mov. [101] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01129671-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/03/2020 10:13
05/03/2020 18:41

Mov. [100] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01114733-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/03/2020 11:39
19/02/2020 18:53

Mov. [99] - Certidão emitida
19/02/2020 18:53

Mov. [98] - Documento
19/02/2020 18:51

Mov. [97] - Documento
17/02/2020 15:25

Mov. [96] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2020/018735-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/02/2020 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
16/01/2020 11:03

Mov. [95] - Remessa dos autos à Vara de Origem
16/01/2020 11:02

Mov. [94] - Processo Recebido do TJCE
13/12/2019 14:32

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2019 14:41

Mov. [92] - Petição juntada ao processo
25/11/2019 16:39

Mov. [91] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01698467-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/11/2019 14:56
17/01/2019 09:23

Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
11/12/2018 22:32

Mov. [89] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
03/12/2018 13:50

Mov. [88] - Conclusão
08/11/2018 08:31

Mov. [87] - Certidão emitida
06/11/2018 12:29

Mov. [86] - Concluso para Sentença
06/11/2018 11:07

Mov. [85] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10656054-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/11/2018 10:34
29/10/2018 13:34

Mov. [84] - Certidão emitida
26/10/2018 13:21

Mov. [83] - Mero expediente: Determino a intimacao do Estado do Ceara para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execucao, nos termos do artigo 535 do Codigo de Processo Civil. Expediente necessario.
08/10/2018 14:12

Mov. [82] - Petição juntada ao processo
08/10/2018 14:12

Mov. [81] - Conclusão
08/10/2018 14:11

Mov. [80] - Cumprimento de sentença
08/10/2018 10:06

Mov. [78] - Entranhado: Entranhado o processo 0541061-36.2000.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Procedimento Comum - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
08/10/2018 10:06

Mov. [77] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
12/08/2018 21:42

Mov. [76] - Concluso para Despacho
23/06/2014 08:53

Mov. [75] - Trânsito em julgado
27/12/2013 12:00

Mov. [74] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
07/12/2009 16:37

Mov. [73] - Concluso ao relator: CONCLUSO AO RELATOR TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL
01/12/2009 16:26

Mov. [72] - Concluso ao relator: CONCLUSO AO RELATOR TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL
21/10/2009 14:26

Mov. [71] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2009 16:09

Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG.CIENTE DO M.P PARA SUBIR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2009 13:05

Mov. [69] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2009 13:03

Mov. [68] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DEFERNSORPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/07/2009 15:30

Mov. [67] - Autos entregues com carga: vista ao defensor público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DR. CAETANOFUNCIONARIO: SHIRLEYNO. DAS FOLHAS: 116DATA INICIAL DO PRAZO: 13/07/2009DATA FINAL DO PRAZO: 23/07/2009 -
09/07/2009 13:00

Mov. [66] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2009 16:12

Mov. [65] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGEPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/07/2009 19:21

Mov. [64] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
12/06/2009 11:33

Mov. [63] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: JUVENCIO VASCONCELOSFUNCIONARIO: FLAVIONO. DAS FOLHAS: 108DATA INICIAL DO PRAZO: 05/06/2009DATA FINAL DO P
08/06/2009 11:16

Mov. [62] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 05/06/2009 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2009 11:38

Mov. [61] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO SENTENCA MERITO PROCEDENTE EM PARTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/02/2009 15:01

Mov. [60] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/07/2008 14:13

Mov. [59] - Concluso: CONCLUSO C 79 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/2008 14:18

Mov. [58] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ PARA FAZER. B 61. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/2008 13:39

Mov. [57] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/2008 14:19

Mov. [56] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no. 23 feito - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/11/2007 12:08

Mov. [55] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/11/2007 15:18

Mov. [54] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2007 11:50

Mov. [53] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2007 13:28

Mov. [52] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO Atualizado pelo DIGITO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/07/2007 14:18

Mov. [51] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/07/2007 14:50

Mov. [50] - Aguardando: AGUARDANDO ASSINAR E SELAR MANDADOS. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/06/2007 16:07

Mov. [49] - Expedição do mandado de citação: EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/06/2007 15:12

Mov. [48] - Concluso: CONCLUSO com peticao - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/08/2006 16:21

Mov. [47] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA O IPEC - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/2006 16:55

Mov. [46] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO No. 45 ( QUARENTA E CINCO) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2006 13:42

Mov. [45] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/12/2005 17:21

Mov. [44] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/11/2005 14:08

Mov. [43] - Expedição do mandado de citação: EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/2005 14:26

Mov. [42] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/05/2005 14:16

Mov. [41] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2004 16:49

Mov. [40] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: COMUM DE 05 DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/11/2004 16:40

Mov. [39] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 238 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/11/2004 12:22

Mov. [38] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/11/2004 13:50

Mov. [37] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/11/2004 15:39

Mov. [36] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/10/2004 16:03

Mov. [35] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/10/2004 12:05

Mov. [34] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 223 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2004 16:52

Mov. [33] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/09/2004 14:30

Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2004 09:34

Mov. [31] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO IPEC - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/07/2004 16:59

Mov. [30] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: P/ O IPEC - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/07/2004 14:23

Mov. [29] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2004 17:05

Mov. [28] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/2004 16:38

Mov. [27] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DEVOLVIDO DO MP - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2004 15:32

Mov. [26] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICOCOMPLEMENTO: DR.LUCIANO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/12/2002 12:51

Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/11/2002 12:56

Mov. [24] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/2002 18:00

Mov. [23] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 157 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2002 12:31

Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/10/2002 17:25

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO DA AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/10/2002 13:06

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA A AUTORA FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/09/2002 17:44

Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 139 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/2002 16:19

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/2002 14:06

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR EM 20/08/02 (H) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/2002 14:44

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/08/2002 15:27

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2002 17:13

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/05/2002 17:11

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2002 15:42

Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEV. DE MANDADO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2002 13:16

Mov. [11] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/2002 17:02

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2002 16:10

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 41 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/2002 13:00

Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/01/2002 16:20

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/07/2001 14:56

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO NO PRAZO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/07/2001 15:45

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/05/2001 11:20

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2001 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2001 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2001 11:28

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2001

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo