21/11/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 08:46

Juntada de Certidão
21/11/2024 08:46

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:59

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:46

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:46

Decorrido prazo de GERMANA TORQUATO ALVES DE CALDA em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 106184686
11/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0253538-32.2021.8.06.0001 Exequentes: PEDRO LEITE GÓIS e GERMANA TORQUATO DE CALDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde PEDRO LEITE GÓIS e GERMANA TORQUATO DE CALDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pugnam que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça as obrigações de pagar fixadas no acórdão de ID 61274696.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 106179159), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106184686
10/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106184686
10/10/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 17:32

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.
01/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
06/08/2023 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 31/07/2023 23:59.
06/08/2023 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2023 23:59.
14/07/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 63702193
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 63702193
12/07/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:43

Conclusos para despacho
28/06/2023 07:53

Juntada de Certidão
17/06/2023 11:54

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/05/2023 02:41

Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
10/05/2023 01:03

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0089/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3071
08/05/2023 12:00

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2023 11:23

Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023 11:23

Mov. [70] - Documento Analisado
05/05/2023 20:59

Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2023 15:48

Mov. [68] - Conclusão
09/03/2023 15:14

Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/03/2023 15:13

Mov. [66] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
25/02/2023 00:55

Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022 02:02

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/12/2022 00:44

Mov. [63] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2022 09:04

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
05/12/2022 09:03

Mov. [61] - Desarquivamento: Despacho fl. 271.
04/12/2022 12:13

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02547125-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 04/12/2022 11:57
30/11/2022 21:28

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0854/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 2978
28/11/2022 11:55

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2022 08:42

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2022 08:42

Mov. [56] - Documento Analisado
25/11/2022 21:47

Mov. [55] - Mero expediente: Desarquivem-se os autos. Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença, nos termos do Art.535 do CPC. Determino, também, a intimação da exequente para apresentar os dados bancários, em conformidade com o art.26,
24/08/2022 17:05

Mov. [54] - Conclusão
24/08/2022 14:56

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02322675-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 24/08/2022 14:48
10/08/2022 12:33

Mov. [52] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
10/08/2022 12:32

Mov. [51] - Definitivo
10/08/2022 12:32

Mov. [50] - Trânsito em julgado: pag. 232
09/08/2022 16:47

Mov. [49] - Mero expediente: Arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento se assim requererem as partes e/ou seus representantes.
09/08/2022 13:05

Mov. [48] - Conclusão
09/08/2022 13:05

Mov. [47] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
09/08/2022 13:05

Mov. [46] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 10/06/2022 12:35:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES
03/03/2022 11:38

Mov. [45] - Recurso Eletrônico
03/03/2022 11:37

Mov. [44] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
03/03/2022 11:35

Mov. [43] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
03/03/2022 11:34

Mov. [42] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
22/02/2022 20:48

Mov. [41] - Encerrar análise
21/02/2022 22:41

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2022 21:22

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 2776
01/02/2022 02:03

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2022 00:24

Mov. [37] - Documento Analisado
31/01/2022 10:42

Mov. [36] - Certidão emitida
28/01/2022 20:55

Mov. [35] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2022 10:13

Mov. [34] - Conclusão
26/01/2022 10:02

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01307945-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2022 09:44
25/01/2022 18:41

Mov. [32] - Encerrar análise
13/01/2022 19:47

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0013/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762
13/01/2022 19:46

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0012/2022 Data da Publicação: 14/01/2022 Número do Diário: 2762
12/01/2022 11:34

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022 11:34

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022 11:22

Mov. [27] - Certidão emitida
12/01/2022 11:22

Mov. [26] - Certidão emitida
12/01/2022 11:21

Mov. [25] - Documento Analisado
15/12/2021 11:34

Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 11:22

Mov. [23] - Concluso para Sentença
14/12/2021 18:04

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01467809-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/12/2021 18:02
07/12/2021 17:03

Mov. [21] - Certidão emitida
07/12/2021 15:15

Mov. [20] - Decurso de Prazo
09/09/2021 02:42

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0350/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 2691
06/09/2021 01:55

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2021 15:11

Mov. [17] - Documento Analisado
02/09/2021 17:02

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
25/08/2021 21:08

Mov. [15] - Certidão emitida
25/08/2021 21:08

Mov. [14] - Documento
25/08/2021 21:07

Mov. [13] - Documento
23/08/2021 20:18

Mov. [12] - Certidão emitida
16/08/2021 08:19

Mov. [11] - Concluso para Despacho
14/08/2021 04:23

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02243882-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2021 03:53
13/08/2021 20:51

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0288/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674
12/08/2021 11:45

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2021 11:44

Mov. [7] - Certidão emitida
12/08/2021 10:38

Mov. [6] - Expedição de Carta
12/08/2021 10:38

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/139142-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
12/08/2021 10:35

Mov. [4] - Documento Analisado
10/08/2021 11:03

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 12:09

Mov. [2] - Concluso para Despacho
05/08/2021 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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