27/01/2025 13:55

Juntada de documento de comprovação
07/01/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127126212
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 127126212
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127126212
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127126212
04/12/2024 16:45

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:45

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127126212
04/12/2024 16:33

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127126212
28/11/2024 20:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 14:02

Conclusos para julgamento
26/11/2024 13:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106122106
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.:3001169-10.2021.8.06.0222 R.H.

Trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Autorizo, pois, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado para, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do CPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106122106
08/10/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106122106
08/10/2024 16:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/10/2024 16:59

Processo Reativado
05/10/2024 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:08

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
23/09/2022 13:34

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 13:34

Juntada de Certidão
23/09/2022 13:34

Transitado em Julgado em 23/09/2022
23/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 22:08

Homologada a Transação
22/09/2022 11:19

Conclusos para julgamento
22/09/2022 11:18

Juntada de Certidão
22/09/2022 11:14

Audiência Conciliação realizada para 22/09/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/09/2022 15:57

Juntada de Certidão
21/09/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:14

Juntada de Certidão
25/08/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 11:37

Juntada de Petição de diligência
11/08/2022 14:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/08/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 10:21

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:21

Expedição de Mandado.
25/07/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:24

Audiência Conciliação designada para 22/09/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:41

Conclusos para despacho
11/04/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 16:09

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:06

Audiência Conciliação não-realizada para 04/04/2022 16:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/04/2022 15:51

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA PINHEIRO em 31/03/2022 23:59:59.
01/04/2022 14:11

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 14:50

Juntada de Petição de diligência
10/03/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 10:17

Juntada de Certidão
10/03/2022 10:16

Expedição de Mandado.
09/03/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:04

Outras Decisões
06/12/2021 12:25

Conclusos para decisão
29/11/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 19:45

Audiência Conciliação designada para 04/04/2022 16:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/11/2021 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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