25/11/2024 16:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/11/2024 16:30

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:30

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOARES DE ANDRADE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 14921356
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 14921356
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0066530-97.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO JOSE SOARES DE ANDRADE APELADO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERNA) Trata-se de recurso de Apelação interposto por Antônio José Soares de Andrade com o fito de reformar de decisão interlocutória (ID 14629749) proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em epígrafe pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o qual indeferiu parcela dos pedidos autorais (formalizados pelo Apelante) de cumprimento de sentença anteriormente proferida na Ação de Obrigação de Fazer n. 0066530- 97.2007.8.06.0001, homologando,

por outro lado, o montante pecuniário relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da advogada do Promovente/Recorrente, com a consequente determinação de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV). Os autos foram distribuídos a este Relator por equidade em 25/09/2024, na competência da 1ª Câmara Direito Público, movimentação no Pje. Verifica-se a existência de recurso pretérito, no caso, a Apelação Cível de mesmo número, distribuída em 07/06/2021, porém, tramitando no SAJ-SG, para o Exmo.

Sr.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, integrante da 3ª Câmara de Direito Público. De acordo com o art. 68, § 1º do Regimento Interno desta Corte: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. A norma regimental supra visou garantir o cumprimento integral do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC/15, que trata da prevenção em grau recursal, nos seguintes termos: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Diante de todo o exposto, determino o envio dos autos em epígrafe ao gabinete da Exmo.

Sr.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, a quem cabe a competência da Relatoria, por prevenção firmada quando da distribuição anteriormente citada, tudo com fundamento no parágrafo único do art. 930 do CPC/15 c/c o caput e § 1º do art. 68 do RITJ/CE. Expedientes necessários.

Fortaleza, 08 de outubro de 2024. DES.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator
24/10/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14921356
24/10/2024 09:40

Juntada de Petição de cota ministerial
24/10/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:07

Não conhecido o recurso de ANTONIO JOSE SOARES DE ANDRADE - CPF: *72.***.*70-59 (APELANTE)
22/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOARES DE ANDRADE em 18/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SOARES DE ANDRADE em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 14966409
10/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0066530-97.2007.8.06.0001 [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: ANTONIO JOSE SOARES DE ANDRADE Apelado: Estado do Ceará DESPACHO Intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a preliminar de inadmissibilidade recursal apresentada pela Procuradoria de Justiça.

Expediente necessário.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 14921356
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 14966409
09/10/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14966409
09/10/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:00

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 14921356
08/10/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14921356
08/10/2024 11:07

Declarada incompetência
01/10/2024 10:36

Conclusos para decisão
30/09/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:57

Recebidos os autos
20/09/2024 08:57

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#607 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo