TJCE - 0206514-42.2023.8.06.0064

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

HIRAN LEAO DUARTE

OAB: 10422/CE

CPF *30.***.*99-04

Polo Passivo

Partes

RUI ARISTOSOCRISTES GOMES GUIMARAES

CPF *77.***.*35-91

Advogados

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB: 38828/CE

CPF *62.***.*47-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 15:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/02/2025 15:53

    Alterado o assunto processual

  • 28/02/2025 15:53

    Alterado o assunto processual

  • 28/02/2025 15:53

    Juntada de Certidão judicial

  • 24/02/2025 14:38

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 05/02/2025 01:20

    Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 04/02/2025 23:59.

  • 13/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 128355648

  • 12/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128355648

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

                                                                 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                          PROCESSO nº. 0206514-42.2023.8.06.0064      CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária, Liminar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

    REU: RUI ARISTOSOCRISTES GOMES GUIMARAES DECISÃO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação interposta (Id n° 125939318), no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 1.010, § 1º, do CPC.   Após o decurso do prazo, transmita-se o processo ao TJCE para apreciação do recurso interposto.

    Caucaia/CE, data registrada no sistema.   WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

  • 11/12/2024 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128355648

  • 06/12/2024 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 01:42

    Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 04/12/2024 23:59.

  • 18/11/2024 15:01

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/11/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115275700

  • 05/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115275700

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia  Rua Sérvulo Braga Moreira, S/N, Novo Pabussu, CAUCAIA - CE - CEP: 61600-272 PROCESSO Nº: 0206514-42.2023.8.06.0064 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.REU: RUI ARISTOSOCRISTES GOMES GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Por ato ordinatório ficam devidamente INTIMADAS a parte promovente e promovida sobre todo teor da sentença de ID 112685743.  CAUCAIA/CE, 4 de novembro de 2024.

    SANDRA FELIPE DE CARVALHO Técnico(a) Judiciário(a) 

  • 04/11/2024 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115275700

  • 04/11/2024 14:49

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/11/2024 14:41

    Juntada de informação

  • 04/11/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 16:43

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 31/10/2024 15:14

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 00:32

    Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 25/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106141393

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

                                                                 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                          PROCESSO nº. 0206514-42.2023.8.06.0064      CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária, Liminar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

    REU: RUI ARISTOSOCRISTES GOMES GUIMARAES   DESPACHO                        Cuida-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Rui Aristosocristes Gomes Guimarães.  Na decisão de ID: 96882761, foi deferida a liminar de busca e apreensão, com consequente registro de restrição no sistema Renajud (ID: 96882768 ).  Expedido o mandado (ID: 96884879 ), sobreveio certidão do oficial de justiça sem finalidade atingida (ID: 96884897 ).  Através da petição de ID: 96884886, a parte ré contestou a ação.  Juntou instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência, conforme ID: 96884892/96884889.  Por sua vez, ressalto que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação apresentada nos autos, consoante ID: 96884893.

    Contudo, decorreu o prazo e a parte autora nada apresentou ou requereu.            Vieram os autos conclusos.          O STJ já pacificou que nas ações de busca e apreensão, fundadas no Dec-Lei n. 911/69, a citação deve ocorrer após o cumprimento da liminar.                           Neste sentido, foi firmado o Tema 1.040 com a seguinte tese:   Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.  Assim, a contestação só deve ser analisada após a execução da medida liminar.  Por sua vez, quando da não localização do bem, o DL nº 911/69 preceitua o seguinte:   Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se)       Logo, é aplicável ao presente caso a determinação legal supramencionada, diante da certidão do oficial e justiça colacionada no ID: 96884897.  Diante do exposto, postergo a apreciação da defesa apresentada para após o efetivo cumprimento da liminar.  Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar o local em que o bem se encontra ou exercer a faculdade prevista no art. 4º do Dec.-Lei nº 911/69, sob pena de extinção do feito por ausência de condição de prosseguibilidade, devendo, dentro do mesmo prazo concedido, comprovar o recolhimento das respectivas custas processuais/diligenciais nos autos de acordo com o número de endereço indicado, bem como a comarca em que o ato será executado (carta precatória ou mandado).  Desde já fica a parte ciente que não será deferida diligência para localizar a parte ré, pois, neste caso, a legislação é clara ao tratar da consequência legal de o bem não ser encontrado: cabe conversão em execução.  Se não for indicado o local em que o bem está, com a comprovação do recolhimento das custas pertinentes, nem requerida a conversão em execução, o feito será extinto.  Habilite-se nos autos o advogado indicado no instrumento de procuração de ID: 96884889.    Caucaia, data da assinatura digital.      Willer Sóstenes de Sousa e Silva  Juiz de Direito         

  • 10/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106141393

  • 09/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106141393

  • 04/10/2024 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 18:11

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 23:19

    Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 31/07/2024 11:47

    Mov. [44] - Certidão emitida

  • 31/07/2024 11:47

    Mov. [43] - Documento

  • 15/07/2024 22:33

    Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348

  • 15/07/2024 15:31

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 12/07/2024 02:33

    Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0268/2024 Teor do ato: fica a parte autora, por seu advogado, intimada, para manifestar-se sobre a(s) contestacao(oes) dos autos no prazo de 15 dias. Advogados(s): Hiran Leao Duarte (OAB 10

  • 10/07/2024 17:05

    Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório | fica a parte autora, por seu advogado, intimada, para manifestar-se sobre a(s) contestacao(oes) dos autos no prazo de 15 dias.

  • 18/06/2024 14:53

    Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01823732-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/06/2024 14:35

  • 18/06/2024 09:39

    Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01823628-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/06/2024 09:30

  • 17/06/2024 16:03

    Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01823513-5 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 17/06/2024 15:42

  • 06/06/2024 12:38

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 04/06/2024 12:22

    Mov. [34] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2024/014092-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 31/07/2024 Local: Oficial de justica - Ezequiel Pinto de Sousa Junior

  • 28/05/2024 14:28

    Mov. [33] - Petição juntada ao processo

  • 15/05/2024 16:07

    Mov. [32] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/05/2024 atraves da guia n 064.1010448-87 no valor de 60,37

  • 14/05/2024 18:23

    Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01818389-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2024 17:47

  • 14/05/2024 17:48

    Mov. [30] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1010448-87 - Custas Intermediarias

  • 25/04/2024 02:03

    Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0147/2024 Data da Publicacao: 25/04/2024 Numero do Diario: 3292

  • 23/04/2024 02:32

    Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/04/2024 14:53

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 19/04/2024 19:07

    Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/04/2024 09:19

    Mov. [25] - Encerrar documento - restrição

  • 09/04/2024 15:01

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 09/04/2024 15:01

    Mov. [23] - Documento

  • 05/04/2024 15:29

    Mov. [22] - Concluso para Despacho

  • 01/04/2024 14:56

    Mov. [21] - Documento

  • 06/02/2024 09:25

    Mov. [20] - Petição juntada ao processo

  • 23/01/2024 12:04

    Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01802055-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/01/2024 11:43

  • 20/01/2024 21:54

    Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2024/001423-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/04/2024 Local: Oficial de justica - Ezequiel Pinto de Sousa Junior

  • 19/01/2024 14:27

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 19/01/2024 13:25

    Mov. [16] - Custas Processuais Canceladas | Guia n 064.1008159-36 no valor de R$ 2.137,06 - Custas Iniciais. Interessado: BANCO HONDA S/A X 2574939 RUI ARISTOSOCRISTES GOMES GUIMARAES. Motivo: Guia desvinculada do processo..

  • 17/01/2024 13:13

    Mov. [15] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/01/2024 09:37

    Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01800006-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/01/2024 09:04

  • 02/01/2024 09:37

    Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01800003-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/01/2024 08:08

  • 07/12/2023 18:04

    Mov. [12] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 07/12/2023 atraves da guia n 064.1008159-36 no valor de 2.137,06

  • 07/12/2023 18:04

    Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/12/2023 atraves da guia n 064.1008160-70 no valor de 57,67

  • 06/12/2023 13:46

    Mov. [10] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1008160-70 - Custas Intermediarias

  • 23/11/2023 12:01

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 23/11/2023 11:22

    Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01844672-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/11/2023 11:00

  • 16/11/2023 21:09

    Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0421/2023 Data da Publicacao: 17/11/2023 Numero do Diario: 3198

  • 14/11/2023 18:00

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 14/11/2023 12:02

    Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/11/2023 15:49

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/11/2023 16:30

    Mov. [2] - Conclusão

  • 09/11/2023 16:30

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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