20/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/08/2025 13:43

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:43

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 01:11

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 19/08/2025 23:59.
08/07/2025 01:21

Decorrido prazo de Aldo Guimarães Bezerra em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:21

Decorrido prazo de Therezinha Abreu Guimarães em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 23640627
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 23640627
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0000727-84.2007.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP APELADO: ALDO GUIMARÃES BEZERRA, THEREZINHA ABREU GUIMARÃES EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO.

NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação ante ausência de regularidade formal.

Sentença mantida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pelo agravante atendeu ao princípio da dialeticidade, exigido pelo art. 1.010, III, do CPC, que impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O agravante, ao interpor o agravo interno, limitou-se a transcrever a cópia da decisão monocrática (ID nº 14717261) do recurso de apelação e afirmar a ausência de provas que comprovem o direito pleiteado. 4.

O princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.010, III, do CPC, exige que o recorrente indique, de forma clara e direta, os erros na decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso.

A mera repetição dos argumentos da inicial, sem confrontação específica dos fundamentos da decisão, caracteriza a inobservância desse princípio.   5.

A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, conforme precedentes e a Súmula nº 43 deste eg.

Tribunal.   IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo interno não conhecido. _________________________________________ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), arts. 932, III, 1.010, III, 330, I, § 1°, III, e 485, I.   Jurisprudência relevante citada: (Agravo Interno Cível - 0050741-14.2021.8.06.0051, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023); RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200216-10.2022.8.06.0051; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de publicação: 13/03/2023).                         ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo não conhecimento do agravo interno, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuidam-se os autos de recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (ID nº 14717261) proferida no recurso de Apelação Cível, a qual não conheceu do recurso. "[...] ISSO POSTO, NÃO CONHEÇO da Apelação, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa no acervo." Assim, irresignado com decisão monocrática proferida, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, aviou o recurso de Agravo Interno (ID nº 16440326), aduzindo em síntese: i) que no caso concreto, diante da ausência das provas e do fornecimento de documentos comprobatórios do direito pleiteado, é seguro afirmar que não existe qualquer direito a ser cobrado com fundamento em responsabilização da autarquia recorrente; ii) que o dano moral observa-se, à farta evidência, como inexistente, não tendo havido qualquer mácula à intimidade, à honra, à imagem, à vida privada ou a qualquer outro direito personalíssimo capaz de configurar dano moral indenizável atribuível à Administração.

No mais, pugnou pelo provimento do Agravo Interno para reformar a r. decisão monocrática e reformar a sentença de primeiro grau.

Sem contrarrazões. É o que importa a relatar.

VOTO De logo, adianto que o agravo interno (ID nº 16440326) não deve ser conhecido, porque suas razões se encontram totalmente dissociadas do conteúdo da decisão unipessoal vergastada (ID nº 14717261), em clara e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme preceito da legislação processual em vigor, cumpre à parte a observância do ônus da impugnação específica, tocando ao julgador "não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, inc.

III, CPC).

A decisão atacada de minha lavra foi cristalina quando não conheceu do recurso de apelação, uma vez que as razões recursais não atacaram a sentença.

Quando se observa o presente Agravo Interno, interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, constata-se sem dificuldade que, o agravante não atacou especificamente a decisão monocrática impugnada, limitando-se a transcrever a respectiva decisão e suscitar que não existe qualquer direito a ser cobrado com fundamento na responsabilização da autarquia.

Ou seja, não impugna especificamente os pontos da decisão monocrática de minha lavra, apenas alega que inexiste a decisão merece ser reformada, apresentando recurso com repetição argumentativa das informações prestadas, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, o recorrente aduz que não existe dano moral, não tendo havido qualquer mácula, à intimidade, à honra, à imagem, à vida privada ou a qualquer outro direito personalíssimo capaz de configurar dano moral indenizável atribuível à Administração..

Há, inclusive, previsão específica no CPC que autoriza o próprio Relator a não conhecer do recurso em casos assim: "Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (destacamos) De tão reiteradas as decisões nessa linha, foi editada a referida Sumula nº 43 no âmbito deste Tribunal, conforme julgados consolidando tal posicionamento: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." De forma uníssona, as Câmaras de Direito Público do TJ/CE, assim vem decidindo, in verbis: DIREITO PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

NÃO CONHECIMENTO.

ART. 932, INC.

III, DO CPC/15.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade.

Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2.

Observa-se que o presente agravo interno se limita a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal. 3.

Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5.

Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 11 de maio de 2023 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0050741-14.2021.8.06.0051, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação: 11/05/2023). Ementa: DIREITO PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

SÚMULA Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ASSIM EDITADA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

ART. 932, INC.

III, DO CPC/15.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Tratou-se de decisão monocrática que inadmitiu o recurso, tendo em vista a ausência de dialeticidade.

Em suas razões, rediscute a base de cálculo do anuênio, em relação à vedação ao efeito cascata, bem como, alega a necessidade de aplicação do efeito translativo na Apelação. 2.

Quando se observa o presente Agravo Interno, constata-se sem dificuldade que, em comparação com o recurso supramencionado, o agravante limitou-se a reproduzir trechos do recurso primevo, sem desafiar os fundamentos da decisão monocrática, o que por si só, vilipendia o princípio da dialeticidade recursal. 3.

Conforme se depreende das razões expostas, a parte recorrente não impugna a decisão monocrática ou seus fundamentos determinantes relacionados ao cabimento do recurso de agravo de instrumento. 4.

Trata-se de ônus processual a impugnação específica dos termos decisórios, sendo desprovido de dialeticidade o recurso que não ataca os motivos de decidir postos no julgamento. É previsão sumular a respeito do tema: Súmula nº. 43 do repositório de jurisprudência deste Egrégio Tribunal, assim editada: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. 5.

Agravo Interno não conhecido, nos termos do art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200058-52.2022.8.06.0051; Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de publicação: 22/11/2022). AGRAVO INTERNO NO recurso de apelação cível.

Recurso de apelação não conhecido.

Ausência de dialeticidade. decisão mantida.

AGRAVO Interno CONHECIDO e desprovido. 1.

Cuida-se de Agravo Interno interposto com vistas a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator e que entendeu pela ausência de dialeticidade do Recurso de Apelação contra a sentença proferida pelo magistrado em desfavor do Município de Sobral. 2.

Em apreciação ao apelo, como dito, este Relator proferiu a decisão monocrática de fls. 60-67 por meio da qual não conheceu o Recurso de Apelação em razão de inexistir dialeticidade entre a fundamentação e o pedido do apelo como o comando sentencial. 3.

No caso em tela a questão de mérito tratada no feito de origem cinge-se na análise do direito da parte apelada em perceber o pagamento de reajustes salariais. 4.

Flagrante o desrespeito ao princípio da dialeticidade, que consubstancia-se no ônus do recorrente de impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da decisão impugnada.

Precedentes. 5.

Agravo Interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 29 de novembro de 2021 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Agravo Interno Cível - 0005151-25.2019.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 30/11/2021). PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO (ART. 932, III, DO CPC), POR AFRONTA A DIALETICIDADE.

PARTE QUE SE LIMITOU A REPETIR OS ARGUMENTOS EM SEDE DE APELO SEM INFIRMAR FRONTALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA.

AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU ASPECTOS QUE NÃO FORAM DISCUTIDOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

ATO JUDICIAL QUE SE AMPAROU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO.

NOVA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43 DESTE TRIBUNAL.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO CONSTATADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0200216-10.2022.8.06.0051; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de publicação: 13/03/2023). PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE O ACÓRDÃO COMBATIDO SE ENCONTRAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES EXARADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 52, 246, 247 E 953).

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

INEXISTÊNCIA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

CONSTATAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste.

Fortaleza, 2 de junho de 2022. (Agravo Interno Cível - 0900842-22.2014.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 02/06/2022, data da publicação: 02/06/2022) Doutrina e jurisprudência são unânimes em considerar que o recurso de agravo interno deve estabelecer diálogo com a manifestação monocrática desafiada, de modo que se contraponham aos pontos expostos na decisão, o que não ocorreu na hipótese.

Verifico no caso em liça, que em momento algum o agravante ataca o motivo pelo qual não foi conhecido o recurso de apelação, limita-se a transcrevê-lo nos autos.

Portanto, não deve ser conhecido o presente agravo interno por ausência de dialeticidade, devendo ser mantida a decisão atacada em todos os termo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno interposto, eis que ausente um dos pressupostos indispensáveis à sua aceitação, a saber, afronta ao princípio da dialeticidade, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. É como voto.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator
26/06/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23640627
18/06/2025 14:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/06/2025 10:02

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP - CNPJ: 33.***.***/0001-30 (APELANTE) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - CNPJ: 07.***.***/0001-96 (APELANTE)
16/06/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 16:33

Deliberado em Sessão - Adiado
07/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/05/2025. Documento: 20802915
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20802915
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0000727-84.2007.8.06.0158 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
27/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20802915
27/05/2025 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2025 15:37

Pedido de inclusão em pauta
26/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/02/2025 15:51

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:51

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:42

Conclusos para decisão
08/02/2025 07:30

Decorrido prazo de Therezinha Abreu Guimarães em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 07:30

Decorrido prazo de Aldo Guimarães Bezerra em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16570554
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16570554
16/12/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16570554
09/12/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:01

Decorrido prazo de Therezinha Abreu Guimarães em 17/10/2024 23:59.
04/12/2024 18:01

Decorrido prazo de Aldo Guimarães Bezerra em 17/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de Therezinha Abreu GuimarÃ£es em 17/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de Aldo GuimarÃ£es Bezerra em 17/10/2024 23:59.
04/12/2024 09:55

Juntada de Petição de agravo interno
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 14717261
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0000727-84.2007.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP APELADO: ALDO GUIMARÃES BEZERRA, THEREZINHA ABREU GUIMARÃES... DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS.

NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.

REGULARIDADE FORMAL.

AUSÊNCIA.

NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES.

CAUSA DE PEDIR RECURSAL.

RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pela pessoa jurídica Superintendência de Obras Públicas - SOP em face de sentença (Id. 12691155) exarada pelo juízo da 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que, quando do exame de Ação de Indenização de Danos Materiais, manejada por Aldo Guimarães Bezerra e Therezinha Abreu Guimarães em desfavor da autarquia estadual aqui apelante, julgou parcialmente procedente a demanda autoral nos seguintes termos, consoante se depreende, vide: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT a pagar, a cada um dos autores, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, tomando-se por base o binômio do equilíbrio (desestímulo da conduta ilegal e evitar-se o enriquecimento ilícito do lesado).

Com referência à atualização dos valores acima fixados, até 29/06/2009:juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária com base no IPCA-E; empós,observar-seá o disposto na Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização dar-se-á pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021.

No que tange ao termo a quo, os juros devem incidir a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento(Súmula n.º 362, STJ).

Condeno o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, IV, do CPC.

Isenta a autarquia estadual de custas, na forma da Lei Estadual 16.132/2016.

Sem prejuízo, nos termos dos arts. 129, caput, e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na lide secundária (denunciação à lide) suscitada pelo Departamento de Edificações Rodovias e Transportes - DERT em face dos denunciados Francisco de Abreu de Sousa e sua esposa Maria José de Costa Abreu, para condená-los a reembolsar o denunciante, requerido na lide principal, em 50% (cinquenta por cento) do valor desembolsado por ele na indenização dos demandantes originários.

Dispenso os denunciados de condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de resistência à denunciação.

Remessa necessária dispensada com base no art. 496, §3.º, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais." Apresentou recurso de apelação (ID. 12691158), mais sem atacar a sentença, limitando-se a reproduções genéricas sobre o ônus da prova.

Contrarrazões (ID. 12691161).

Parecer Ministerial pela ausência de interesse público. É o que importa relatar.

Decido monocraticamente. O recurso em apreço comporta decisão monocrática, o que não contraria norma constitucional e legal, pelo contrário, se adequa perfeitamente. É que o próprio Código de Processo Civil vigente estabelece o não conhecimento de recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, consoante o inciso III do art. 932, como se colhe:                   Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Nesse mesmo sentido, colhe-se a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

CONFIRMAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." 2.

A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 3.

Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 992.184/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO   ESPECIAL.   NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso.

Incidência da Súmula 182/STJ. 2.

Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EREsp 1427342/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016) No presente caso, as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, ou seja, os recorrentes se limitaram a reproduzir tópicos genéricos sobre o ônus da prova, em momento algum atacando a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nas razões da apelação, não atacando a sentença em si, vide: 8.      " Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Therezinha Abreu Guimarães e Aldo Guimarães Bezerra em desfavor do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, objetivando a condenação da autarquia estadual a compensá-los por danos materiais sofridos, sob o fundamento que a autarquia estadual teria desapropriado um imóvel urbano localizado no Município de Russas/CE e teria pago a indenização de R$50.535,83 a um único herdeiro. 9.      O MM Juiz condenou o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT a pagar, a cada um dos autores, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. 10.                É necessário destacar que o ônus da prova incumbe a parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não restou demonstrado nos fólios processuais. 11.                Nas ações indenizatórias, é cediço que o ônus da prova tem característica mais acentuada, repousando na necessidade de o autor provar, além do nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocasionado, os danos experimentados.

Logo, a narrativa de supostos danos que teriam resultado de ato de agente público, sem arrimo em provas objetivamente aptas a dotar de plausibilidade a pretensão, não é suficiente para o sucesso da demanda. 12.                Para que o dano moral seja indenizável, deve haver evidências de que o ato causador do dano refletiu na vida pessoal ou íntima da vítima, trazendo-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações familiares, seja em face de suas relações profissionais e sociais. 13.                Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "só deve ser reputado como dano moral, a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio no seu bem-estar"1.( in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed., Malheiros, p. 89.) 14.                Desta feita, tem-se que a parte promovente não se desincumbiu do seu ônus processual de provar o alegado (art. 373, CPC).

Não há nos autos qualquer demonstração de que sofreu danos morais ou de que houve atuação ilegal de agentes estatais. 15.                Não obstante, caso venha a ser reconhecida a existência de dano sofrido, o Estado tem a dizer o seguinte, ainda que se considerasse a existência de responsabilidade da SOP, o que não é o caso, seria necessária a redução do valor pleiteado a título de danos morais." Sobre o Princípio da Dialeticidade a doutrina ensina: [...] o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. [...] o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão.

O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando).

Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. (BUENO, Cassio Scarpinella.

Manual de Direito Processual Civil. 4. ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1108) A propósito, sobre a matéria, existem os seguintes entendimentos sumulados: Súmula 284, STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Quanto aos pressupostos recursais, a lei impõe ao recorrente a observância de requisitos próprios e específicos, segundo os quais o recurso deve vir revestido.

No caso de recurso de apelação, "este deve conter a exposição do fato e do direito, a articulação da argumentação em torno dos elementos mencionados e, evidentemente, o pedido de nova decisão.

Do contrário, não será conhecido o recurso". (Wambier, Teresa Arruda Alvim - Os agravos no CPC brasileiro).

Confira-se ainda a lição de Nélson Nery Júnior: "[...] entendemos que a exposição de motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios.

A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido".

No caso em tela, o recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam a sua interposição.

Explico.

Não foram apontadas na sentença quais as premissas consideradas equivocadas bem como a necessidade de reforma da decisão.

O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Acerca do referido princípio transcrevo trecho da doutrina de Fredie Didier Jr., o qual ensina in verbis: "Para que o recurso seja conhecido, é necessário também que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observa a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se".

Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida; (...)" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3 - 7ª edição.

Editora JusPodivm, Salvador/BA. p. 60/61).

Assim, ao não impugnar especificamente o motivo da decisão proferida pelo juízo originário, quiçá com a justificativa de força maior, o recorrente não atendeu aos pressupostos de conhecimento do apelo, ausente a impugnação meritória.

Nesse sentido, temos o entendimento firmado neste C.

Tribunal de Justiça: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ENTENDER AUSENTE QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL E O LAUDO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO DE MOTIVOS DIVERSOS AOS DETERMINANTES À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

APELO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível adversando sentença que julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento de que inexiste divergência entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial. 2.

Nas razões da presente irresignação, o suplicante argumenta, em suma, a necessidade de realização de perícia médica para gradação da invalidez permanente, em razão de sinistro ocorrido na vigência da Lei 11.945/09, bem como a inconstitucionalidade da mencionada Lei. 3.

In casu, evidencia-se que o recorrente incorre em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, por não ter impugnado especificamente os fundamentos determinantes da decisão atacada; não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de indicar nas razões recursais o equívoco da decisão apelada. 4.

Recurso não conhecido face à ausência do pressuposto intrínseco do interesse recursal. (TJCE - 0131215-06.2013.8.06.0001   Apelação - Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado, Desa.

Relatora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data do julgamento: 11/03/2020, Data de publicação: 11/03/2020) Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS - NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES - CAUSA DE PEDIR RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O(s) recorrente(s) deve(m) apresentar(em) suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 2.

Dos autos, verifica-se que a parte recorrente não atacou os fundamentos trazidos na sentença, restringindo-se em suas razões recursal tão somente a fazer breve reprodução fatídica, alongando-se, no entanto, em suas razões de direito, a qual, pode-se observar que traz fundamentos genéricos.

Ademais, vislumbra-se ainda, que não são trazidos no recurso parâmetros que enseje à desconstituição ou reforma da decisão, capazes de afastar o entendimento do juízo a quo.

A mera alegação genérica de que a sentença merece ser reformada, acompanhada da reprodução de conteúdo de impugnação que já havia sido exposto e debatido, sem ao menos fazer um contraponto com aquilo que o juízo argumentou e decidiu na origem, não caracteriza a dialeticidade recursal, que é ônus da parte recorrente. 3.

Recurso não conhecido por ausência dos fundamentos de fato e de direito, por não se encontrar em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual, deve ser mantida na íntegra a sentença. (TJCE - 0517515-63.2011.8.06.0001 - Apelação - Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado, Relator Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data do julgamento: 10/03/2020, Data de publicação: 11/03/2020) ISSO POSTO, NÃO CONHEÇO da Apelação, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa no acervo. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 14717261
08/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14717261
07/10/2024 10:20

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - CNPJ: 07.***.***/0001-96 (APELANTE)
30/07/2024 19:38

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:36

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/06/2024 17:41

Recebidos os autos
04/06/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo