TJCE - 3000120-20.2023.8.06.0009

1ª instância - 16ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

QUIMERA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 43.667.407/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREMOLTECH PRE - MOLDADOS LTDA

CNPJ: 42.711.752/0001-00

MANOEL DOUGLAS CANDIDO ARAUJO

CPF *48.***.*84-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 17:36

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166047127

  • 06/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166047127

  • 05/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166047127

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  16ª  UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174  Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000120-20.2023.8.06.0009  PROMOVENTE: QUIMERA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA PROMOVIDO(A): PREMOLTECH PRE - MOLDADOS LTDA e outros DESPACHO   Considerando a certidão da oficiala de justiça no ID: 145240916, intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que achar de direito.

    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.    ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

  • 04/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166047127

  • 22/07/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 17:06

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 17:19

    Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 16:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 24/04/2025 08:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2025 13:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 13:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2025 19:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 19:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137585291

  • 05/03/2025 19:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/03/2025 19:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137585291

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2458/2459   Processo: 3000120-20.2023.8.06.0009 Autor: QUIMERA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA   Reu: PREMOLTECH PRE - MOLDADOS LTDA e outros CERTIDÃO Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria nº 1.237 de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19; Considerando que em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do  Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,  publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, adotei as providências abaixo, por ato ordinatório.

    Designei nova audiência de conciliação para o dia 24/04/2025 16:00 horas, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio  de  seu sítio eletrônico na internet.

    As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkOTUwYTQtNTA5Zi00ZjE4LTg3OWMtZjUzOTk4ZTVlYWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2265f5e928-055c-4d25-ba21-bd0833026edf%22%7d Outra forma de acesso à sala virtual é utilizando o LINK encurtado: https://link.tjce.jus.br/f8574d Também pode usar QR Code abaixo para ingresso na sala virtual:  Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência.

    A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente  no celular.

    Recomendações: As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade de internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências.

    Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo como indicado acima.Os advogados se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema.

    As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. Ficam advertidos de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.                        Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025..

    ALINE DE OLIVEIRA CHAGASassinado eletronicamente

  • 28/02/2025 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137585291

  • 28/02/2025 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 13:06

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 16:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 25/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136150816

  • 24/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136150816

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2459 e 3108-2458 PROCESSO N°. 3000120-20.2023.8.06.0009 DESPACHO DEFIRO a citação da parte promovida, conforme o ID: 96121314.

    MANOEL DOUGLAS CÂNDIDO ARAÚJO, WhatsApp: 85 99962-8514 e 85 99869-8604.

    PREMOLTECH PRE-MOLDADOS LTDA., E-mail: [email protected], WhatsApp: 85 99609-6403; intimar pelo WhatsApp.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025.

    ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Respondência)

  • 21/02/2025 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136150816

  • 17/02/2025 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2024 23:14

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 14:39

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 08/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90314816

  • 07/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90314816

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria   PROCESSO Nº 3000120-20.2023.8.06.0009 DESPACHO Face a devolução da carta precatória inexitosa (id 82789349), intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que achar de direito, sob pena de extinção.  Empós, à conclusão.  Exp.

    Nec.

    Fortaleza, 5 de agosto de 2024.

    HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

  • 06/08/2024 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90314816

  • 05/08/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2024 08:48

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2024 15:37

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/03/2024 03:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 17:25

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 08:26

    Audiência Conciliação não-realizada para 22/08/2023 11:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 16/06/2023 09:55

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/06/2023 01:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/06/2023 01:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 17:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/05/2023 17:54

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3488.9676.

    Processo: 3000120-20.2023.8.06.0009 Autor: QUIMERA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Reu: PREMOLTECH PRE - MOLDADOS LTDA e outros CERTIDÃO Considerando a situação de Calamidade Pública reconhecida pela Portaria nº 1.237 de 20/04/2020 publicada no Diário Oficial da União ocasionada pela pandemia do COVID-19; Considerando que em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, adotei as providências abaixo, por ato ordinatório.

    Designei nova audiência de conciliação para o dia 22/08/2023 11:40 horas, para ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet.

    As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/f8574d Outra forma de acesso à sala virtual é utilizando o QR Code abaixo: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema segue link para convidados: https://support.microsoft.com/pt-br/office/participe-de-uma-reuni%C3%A3o-no-teams-078e9868-f1aa-4414-8bb9-ee88e9236ee4, bem como, através do Whatsapp da Unidade - (85) 3488-9676, onde poderá solicitar o envido do link da respectiva audiência.

    A plataforma pode ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.

    Recomendações: As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade de internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências.

    Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo como indicado acima.

    Os advogados se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive levá-los para seu escritório ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema.

    As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência.

    Ficam advertidos de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    Fortaleza/CE, 13 de março de 2023..

    MONA VALESKA BARBOSA COSTA assinado eletronicamente

  • 13/03/2023 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2023 17:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/03/2023 17:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/03/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 14:32

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 03/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/02/2023.

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3488.9676.

    PROCESSO Nº 3000120-20.2023.8.06.0009 DESPACHO A Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais.

    A microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional.

    Neste caso, não há esta comprovação legal.

    Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL.

    VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE.

    EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL".

    FEITO EXTINTO DE OFÍCIO.

    RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*28-90, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017).

    RECURSO INOMINADO.

    PROCESSUAL.

    CAPACIDADE PROCESSUAL.

    VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95.

    MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL".

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE.

    EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE.

    FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO.

    RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*82-28, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

    ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

    ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95.

    PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO.

    PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº *10.***.*94-31, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017).

    Dessa forma, intime-se a parte autora, para, em 05(cinco) dias, comprovar que é optante pelo Simples Nacional,(2023), bem como juntar, no mesmo prazo, o comprovante de seu endereço atualizado(JAN/2023), sob pena de extinção do processo.

    Atendido ao despacho supra, cite-se a parte promovida.

    Exp.Nec.

    Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.

    HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

  • 02/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 01/02/2023 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/01/2023 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 17:43

    Audiência Conciliação designada para 22/08/2023 11:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 27/01/2023 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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