TJCE - 0200037-32.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/10/2024 00:00
Intimação
R.H.
Estado do Ceará impugnou de forma intempestiva, além disso, a impugnação do Estado do Ceará ID 90181183 não se sustenta posto que se trata de execução de Honorários Sucumbenciais cuja condenação se deu no acórdão ID 56316441.
Inobstante a decisão do STF quanto à obrigação principal, entende este julgador, que não há prejuízo ao crédito sucumbencial uma vez que as verbas têm naturezas distintas.
Ausente impugnação ao pedido de execução dos cálculos apresentados no ID 64399847, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 904, 38 (novecentos e quatro reais e trinta e oito centavos), corresponde aos honorários de sucumbência arbitrados no acórdão, pertencentes ao causídico ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA, CPF *54.***.*54-58, a ser pago por requisição de pequeno valor.
Expeça-se as ROPV's ao Procurador do Executado, requisitando-lhe que seja efetuado o pagamento do valor supra, diretamente nas contas apresentadas na petição ID 64399847. À Secretaria Judiciária. -
06/03/2023 13:01
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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06/03/2023 13:00
Transitado em Julgado em 01/03/2023
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01/03/2023 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2023 23:59.
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16/02/2023 04:19
Decorrido prazo de JOSE AURELIO DE CARVALHO em 15/02/2023 23:59.
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16/02/2023 04:19
Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 15/02/2023 23:59.
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16/02/2023 04:19
Decorrido prazo de WEYDSON CASTRO SILVA em 15/02/2023 23:59.
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16/02/2023 04:19
Decorrido prazo de FRANCISCO TARCISIO FORTE DA SILVA em 15/02/2023 23:59.
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16/02/2023 04:18
Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL ALCANTARA em 15/02/2023 23:59.
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25/01/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/01/2023.
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25/01/2023 00:00
Publicado Intimação em 25/01/2023.
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24/01/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
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24/01/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
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23/01/2023 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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23/01/2023 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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23/01/2023 15:37
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2023 16:47
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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11/01/2023 16:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/12/2022 09:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/11/2022 15:40
Juntada de Certidão
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09/11/2022 00:00
Publicado Despacho em 09/11/2022.
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08/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
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07/11/2022 13:41
Juntada de Certidão
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07/11/2022 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/11/2022 12:28
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2022 12:28
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2022 16:43
Conclusos para decisão
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08/10/2022 19:53
Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/09/2022 19:02
Mov. [10] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza
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01/09/2022 15:04
Mov. [9] - Transferência - Magistrado Cooperador
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01/09/2022 14:12
Mov. [8] - Concluso ao Relator
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29/08/2022 20:41
Mov. [7] - Mero expediente
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01/08/2022 00:00
Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/07/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2896
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27/07/2022 11:50
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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27/07/2022 11:36
Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 - ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
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26/07/2022 14:48
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
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26/07/2022 14:48
Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
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26/07/2022 14:30
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11ª Vara da Fazenda Pública
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2022
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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