TJCE - 3025838-09.2024.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Privado  Nº PROCESSO: 3025838-09.2024.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: HELENICE ALEXANDRE SANTOS *17.***.*50-15    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 3025838-09.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA POLO PASIVO: APELADO: HELENICE ALEXANDRE SANTOS *17.***.*50-15       EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação Cível interposta por Itaú Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Helenice Alexandre Santos, ora recorrida, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão diz respeito a regularidade da extinção do processo em razão da ausência do pagamento das custas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Cumpre destacar que a parte recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, todavia nada apresentou, demonstrando, assim, sua negligência. 2.

Com efeito, o artigo 485, inciso IV, do CPC, aplicável à presente demanda, dispõe que: O juiz resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Em sendo assim, demonstrada a regularidade da exigência e a inércia da parte interessada, forçoso é reconhecer a regularidade da extinção do feito nos moldes da decisão ora combatida. 4.

Dessa feita, não assiste razão ao apelante em obter a reforma da sentença, sobretudo porque a conduta macula, como dito acima, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não configurando, assim, abandono da causa, a ensejar a obrigação de intimação pessoal prévia.

IV.

DISPOSITIVO: 5.

Recurso desprovido.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.   RELATÓRIO   1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Itaú Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Helenice Alexandre Santos, ora recorrida, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.   2.

Irresignado, o recorrente alega, em síntese, que a decisão combatida deve ser reformada, pois a intimação pessoal da parte é requisito indispensável para a extinção do feito em razão da inércia em diligenciar o andamento do processo, o que não ocorreu na espécie.   3.

Sem contrarrazões em virtude da ausência de instauração da relação processual.   4. É o relatório.   VOTO   5.

A questão devolvida a este Tribunal é exclusivamente jurídica.   6.

Cumpre destacar que a parte recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, todavia nada apresentou, demonstrando, assim, sua negligência.   7.

Com efeito, o artigo 485, inciso IV, do CPC, aplicável à presente demanda, dispõe que:   Art. 485.

O juiz resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.   8.

Em sendo assim, demonstrada a regularidade da exigência e a inércia da parte interessada, forçoso é reconhecer a regularidade da extinção do feito nos moldes da decisão ora combatida.   9.

Nessa esteira destaca-se julgado desta Corte de Justiça, verbis:   EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO DA ORDEM.

ABANDONO DA CAUSA.

SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO DESPROVIDO.

O recorrente insurgiu-se contra a sentença que extinguiu o feito sem a resolução do mérito em razão do descumprimento do despacho que determinou o recolhimento das custas atinentes à diligência de oficial de justiça.

Em que pese o recorrente considerar precipitado o julgamento, a sentença vergastada não merece reproche porque fora prolatada em observância à Lei estadual nº 16.132/2016, item IX da Tabela III de Custas Processuais e ao art. 485, incisos, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

O Juízo a quo determinou, no dia 29 de outubro de 2018, a intimação da parte apelante para comprovar o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça no prazo de 15 (quinze) dias; todavia, a parte recorrente nada apresentou durante os 4 (quatro) meses que antecederam o julgamento de extinção, o que demonstra negligência, resultando em prejuízo ao impulso processual.

O recorrente era o único interessado na demanda, mas manteve-se inerte, sendo a extinção do feito metida adequada.

Precedentes desta corte.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), 1º de outubro de 2019.

Dra.

Sílvia Soares de Sá Nóbrega Juíza Convocada - Portaria 1.147/2019.(Ap.

Cível nº 0170312-37.2018.8.06.0001, Relator (a): SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 01/10/2019; Data de registro: 01/10/2019).   EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC/15.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face da ausência de recolhimento das custas de diligências do oficial de justiça. 2.

Compulsando os autos, verifica-se que antes de extinguir o processo, o juízo a quo determinou a intimação do autor para recolher as custas de diligência do oficial de justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 16.132/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que o não recolhimento da despesa implicaria na extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 3.

Entretanto, apesar de regularmente intimado, através de advogado habilitado nos autos, o autor deixou fluir o prazo sem nada requerer ou apresentar, ensejando, assim, extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 24 de setembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (Ap. cível 0123588-38.2019.8.06.0001, Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 24/09/2019; Data de registro: 24/09/2019). 10.

Dessa feita, não assiste razão ao apelante em obter a reforma da sentença, sobretudo porque a conduta macula, como dito acima, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não configurando, assim, abandono da causa, a ensejar a obrigação de intimação pessoal prévia.   11.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da sentença atacada.     12. É como voto.       Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/02/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  3025838-09.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]