28/07/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:54

Juntada de despacho
02/04/2025 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2025 17:38

Alterado o assunto processual
16/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/03/2025 07:59

Conclusos para decisão
12/03/2025 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025. Documento: 136325242
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136325242
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp (85) 9 8174-7316. ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando que a parte demandada apresentou recurso, encaminho intimação a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ou manifestar-se sobre o conteúdo do recurso apresentado.

Decorrido o prazo, o feito será encaminhado para decisão sobre recurso.

Icó-Ce, data registrada no sistema.

JONAS GONÇALVES SILVA Assistente de Entrância Intermediária Mat. 22875
18/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136325242
18/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:09

Juntada de Petição de recurso
07/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/02/2025. Documento: 134492474
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134492474
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000230-33.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: ANTONIO PEDRO DA SILVA PROMOVIDA: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos supostamente sofridos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Se o articulado na exordial for suficiente para permitir ao julgador entender logicamente os fatos narrados e a pretendida consequência jurídica contida no pedido, bem como possibilitar à parte demandada o exercício do seu direito de defesa, não há falar em inépcia da inicial por ilogicidade da narrativa dos fatos em face da conclusão.

In casu, da leitura da inicial fica claro que o autor busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como indenização pelos danos sofridos, não se podendo, assim, considerá-la inepta.

Ante o exposto, afasto a preliminar arguida pela requerida.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Na lide em testilha incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Consumerista, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido.

Em consonância com este entendimento, temos a jurisprudência do STJ e Turmas Recursais do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) (destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPCB).

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECRETADA TOMANDO COMO PRAZO PRESCRICIONAL O DE 03 (TRÊS) ANOS DO CÓDIGO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CDC.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJ-CE - RI: 0011264-70.2017.8.06.0100, Relator: Irandes Bastos Sales, Data de julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de publicação: 23/05/2022) Ante o exposto, afasto a preliminar arguida pela requerida.

DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A preliminar levantada pela promovida não merece prosperar, como passo a demonstrar.

Vê-se que a presente ação versa sobre a declaração de inexistência de negócio jurídico e de débito, não se tratando de vício do produto ou do serviço a ensejar a aplicação do art. 26 do CDC, de maneira a afastar o prazo decadencial em tela, conforme pacífica jurisprudência: (...) 8.

O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9.

Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.

A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. (...) (STJ - REsp: 1819058 SP 2019/0013106-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) (Destaquei) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

O juiz é destinatário das provas, e deve analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO Analisando a contestação, o banco demandado apresenta, em sua defesa (ID 88065005 e ID 88065010), documentos e outro(s) contrato(s) com números, valores e datas que diferem do questionado na exordial (ID 79253868), sendo portanto, contrato diverso.

Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.

O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a súmula 479, que possui o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destaquei) Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço.

Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes.

A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor.

Quanto à emissão indevida do cartão de crédito questionado nessa demanda, a nossa Corte Superior já firmou o seu entendimento, inclusive com a edição de Súmula, quanto à abusividade do simples envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor, o que configura ato ilícito indenizável e que também caracteriza dano moral in re ipsa, notadamente no caso específico dos autos, emissão indevida de cartão de crédito, gerando descontos indevidos em benefício previdenciário, que se configura como uma prática ainda mais danosa. É a farta jurisprudência: Súmula 532 STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.

Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.

Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (NCPC, ART. 373, II).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 14, CDC E SÚMULA 479 STJ.

CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

ABALO DE CRÉDITO.

DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória - Relator(a)/Magistrado(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA - Número processo:30004715220238060151 - Julgamento: 07/02/2024) (Destaquei) As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris.

O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da autora em sofrer constantes descontos, a protrair um dano.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO O banco demandado formula pedido contraposto, protestando pela condenação da parte autora a devolver o valor supostamente recebido.

No que se refere ao pedido de devolução de quantia supostamente disponibilizada à parte autora, é indispensável a comprovação celebração de um contrato bilateral verídico entre as partes.

Caberia, por conseguinte, ao promovido, comprovar a realização de um negócio jurídico com o(a) demandante, de forma a demonstrar que detém direito creditício sobre este, através da apresentação de um contrato devidamente assinado, cópia da documentação pessoal do(a) autor(a) ou qualquer outra prova documental indispensável para a realização desse tipo de negociação, o que não foi feito.

Quanto ao pedido da parte promovida de expedição de ofício, o documento a comprovar o suposto crédito, TED/DOC fora feito de forma unilateral, sem participação da requerente, não serve como meio de prova, pois não submetido ao contraditório e ampla defesa.

Desta forma, indefiro os pedidos formulados pela parte promovida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos no benefício do autor, registrados sob o contrato n° 15105886, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); B) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, em dobro, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m. a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC (STJ, Súmula nº 43.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo). C) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A(O) AUTOR(A) O VALOR DE R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m. D) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado eletronicamente
05/02/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134492474
05/02/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 11:09

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:08

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
23/01/2025 09:27

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 19:19

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2024 01:08

Confirmada a citação eletrônica
13/12/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106123036
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106123036
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106123036
08/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Convém esclarecer que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, por meio do ofício circular nº36/2019-GVP/NUGEP, em cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso II da Resolução nº 235, de 13/07/2016 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e no art. 6º, inciso II da Resolução nº 07, de 24/11/2016 do TJCE, informou a este juízo a respeito da ordem de suspensão, no âmbito do Estado do Ceará, do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do art. 313, inciso IV c/c o art. 982, inciso I, ambos do CPC/2015, que discutem acerca da "legalidade ou não do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos termos do disposto no art. 595 do Código Civil".

A suspensão estadual, deu-se por meio da admissão pela Seção de Direito Privado deste TJCE do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

Com efeito, tratam os autos da matéria do IRDR que foi alvo de REsp no STJ.

Vale ressaltar, que, após a admissão do Recurso Especial contra o IRDR, junto a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhecendo, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC, foi atribuído o efeito suspensivo automático, contudo tal juízo de admissibilidade provisório perdurou até que fosse realizada nova apreciação pelo Ministro Relator do RESP.

Por conseguinte, ao receber o Recurso Especial, exercendo a análise do juízo de admissibilidade formal definitivo, o Exmo.

Ministro Relator não ratificou a atribuição do efeito suspensivo aos recursos pendentes de julgamento, modulando os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "Tem-se, portanto, uma questão eminentemente jurídica, de direito federal, enfrentada expressamente pelo Tribunal de origem, de modo que, não se vislumbrando óbices à admissibilidade do presente recurso, a afetação é medida que se impõe, a fim de viabilizar o exercício da missão constitucional deste Tribunal Superior como Corte de vértice em matéria de direito federal, uma vez que o IRDR, embora julgado pelo Tribunal local, é dotado de força vinculativa perante os juízo daquela unidade federativa (ex vi do art. 927, inciso III, do CPC/2015), inclusive quanto à matéria de direito federal.

Noutro passo, relativamente à suspensão de processos, entendo prudente determinar a suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição (...)" Logo, mostra-se imprescindível o levantamento da suspensão e continuidade do feito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o levantamento da suspensão do processo, de maneira a dar continuidade ao feito.

Designe-se audiência de conciliação.

Cite-se a parte promovida, com as advertências previstas no art. 20 da Lei 9.099/95, para comparecimento à audiência, podendo contestar a ação, em até 15 (quinze) dias a contar da data da audiência de conciliação.

Advirta-se à parte requerente de que o não comparecimento ao ato judicial injustificadamente implicará na extinção do processo com o consequente pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95.

Intime-se e cumpra-se.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106123036
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106123036
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106123036
07/10/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106123036
07/10/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106123036
07/10/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106123036
07/10/2024 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/10/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 09:16

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80806493
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80806493
11/03/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80806493
07/03/2024 10:24

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
04/03/2024 14:29

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79287392
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79287392
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79287392
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79287392
07/02/2024 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79287392
07/02/2024 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79287392
07/02/2024 22:11

Audiência Conciliação cancelada para 03/05/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
07/02/2024 15:45

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
07/02/2024 09:31

Conclusos para decisão
07/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:31

Audiência Conciliação designada para 03/05/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
07/02/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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