21/06/2023 03:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 17:32

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:01

Expedição de Alvará.
25/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 3000067-04.2022.8.06.0032 Promovente: BRENDON LEE ARAUJO MENDES Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por BRENDON LEE ARAÚJO MENDES em face da EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada informou ter depositado o valor estipulado na condenação (ID 58612240).

O exequente, ciente do pagamento, requereu a expedição de alvará e o consequente arquivamento dos autos (ID 58619649). É o breve relatório.

Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia depositada.

Intimem-se as partes.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.

Amontada/CE, data da assinatura digital.

José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito
23/05/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2023 12:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:35

Conclusos para despacho
23/03/2023 21:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2023 14:36

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:36

Transitado em Julgado em 21/03/2023
16/03/2023 19:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 16/02/2023 23:59.
16/03/2023 19:36

Decorrido prazo de BRENDON LEE ARAUJO MENDES em 16/02/2023 23:59.
16/03/2023 15:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 15/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/02/2023.
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 3000067-04.2022.8.06.0032 Promovente: BRENDON LEE ARAUJO MENDES Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido.

Prefacialmente, cumpre-se analisar a preliminar de ilegitimade passiva aventada em sede de contestação.

Tendo em vista que a sistemática da responsabilidade civil nas relações de consumo tem por base o risco da atividade, por meio da qual quem aufere lucro deve arcar com os ônus dos serviços, é cediço que todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos serviços prestados ao consumidor, nos termos em que determina o art. 7º do CDC.

Ao lucrar com a sua atividade e participar da cadeia de prestação de serviço em face do consumidor, a ré responde solidária e objetivamente pelos eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção a teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, parágrafo único do CDC).

De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, assim a empresa Gol Linhas Aéreas é responsável pelos riscos do empreendimento, pois participou ativamente da cadeia de consumo.

Veja: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

EMPRESA INTERMIDIÁRIA (DECOLAR.COM).

RESPONSABILIDADE.

DANO MORAL E MATERIAL.

MINORAÇÃO.INDEVIDA.

PATAMAR ADEQUADO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que de algum modo participam da cadeia de produção e fornecimento do serviço. 2.

Há responsabilidade pelo dano material quando a empresa ré não realiza qualquer impugnação aos fatos alegados ou aos documentos apresentados pela parte autora, tendo apenas aduzido ser mera intermediadora da venda de passagens. 3.

Configura dano moral o cancelamento e reacomodarão em voo que gera atraso na chegado ao destino de 1 (um) dia, bem como obriga a parte a efetuar despesas não previstas. 4.

A fixação da reparação por dano moral em R$ 10.000,00, considerando que se destina a quatro pessoas, não acarreta qualquer enriquecimento sem causa. 5.

Conforme artigo 85, § 11, do CPC, há majoração dos honorários fixados na sentença em razão da sucumbência recursal. 6.

Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada.

Apelo improvido.(TJ-DF 20.***.***/0203-05 0001917-98.2013.8.07.0011, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 23/02/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2017 .

Pág.: 378/391) Afastada a preliminar, passa-se ao mérito.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que pairam apenas questões de direito, as de fato solucionáveis por meio da documentação juntada aos autos.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei 9.099/95, manejada por BRENDON LEE ARAÚJO MENDES em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando falha a prestação de serviço de transporte aéreo em virtude de cancelamento no voo com a reacomodação em novo voo apenas no dia seguinte.

Afirma que a conduta da ré lhe trouxe danos morais, o que deverá ser reparado.

Pediu a procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.

Em sua peça de bloqueio, a empresa aérea requerida sustenta a ausência de conduta ilícita, nexo causal e danos morais, requerendo, ao final a improcedência da demanda.

Cumpre registrar, inicialmente, que, a relação travada entre os litigantes é da espécie consumo e, portanto, sujeito às regras protetivas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova.

As empresas de transporte respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC.

Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, somente pode ser elidida por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

A requerida, contudo, não se desincumbiu de tal ônus, visto que não juntou documento aos autos apto a comprovar a regularidade da prestação de serviço.

Aliás, a parte ré não trouxe qualquer subsídio relevante para o caso, limitando a apresentar contestação genérica.

Destarte, o cancelamento de voo com a ausência da prestação de informações precisas e claras ao consumidor configura inegavelmente falha na prestação de serviço, devendo arcar com suas consequencias.

As vicissitudes descritas pelo autor na inicial permite vislumbrar a existência de situação de desgaste emocional, suficiente para justificar a reparação pelo abalo psíquico.

Além disso, o dano moral, nessa espécie de situação, é presumido e independe da prova do prejuízo em concreto, bastando, para sua caracterização, do evento danoso e do nexo causal respectivo.

Passo a análise do quantum indenizatório.

In casu, sopesados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, por se tratar de falha na prestação de serviço de transporte aéreo em razão cancelamento no voo com a reacomodação em novo voo apenas no dia seguinte, fixo o valor indenizatório ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido aforado pela parte autora para condenar a ré, GOL LINHAS AÉREAS S.A ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), computados juros de 1% ao mês da citação e correção monetária pelo INPC a contar desta data.

Concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação da presente sentença, acaso não seja dado efeito suspensivo a eventual recurso inominado, na forma ditada pelo artigo 43, da Lei nº 9.099, de 1995, ou a contar da sua intimação de futura decisão não sujeita a efeito suspensivo, para satisfação voluntária da obrigação, sob pena de acrescer ao montante uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Fica a parte autora ciente de que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, poderá requerer a sua execução e, decorridos 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, se nada for requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo, onde permanecerão até sua manifestação.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Amontada/CE, 31 de janeiro de 2023.

Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:39

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 08:29

Conclusos para julgamento
24/10/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:01

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2022 16:07

Juntada de Petição de réplica
10/08/2022 19:06

Juntada de ata da audiência
10/08/2022 19:06

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 10/08/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Amontada.
08/08/2022 22:01

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 09:42

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:00

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:40

Decorrido prazo de BRENDON LEE ARAUJO MENDES em 07/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 19:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/07/2022 17:46

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 10/08/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Amontada.
30/06/2022 11:54

Juntada de citação
30/06/2022 11:46

Juntada de citação
24/06/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 22:28

Conclusos para julgamento
22/06/2022 15:49

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 22/06/2022 15:30 Vara Única da Comarca de Amontada.
13/06/2022 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:22

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 22/06/2022 15:30 Vara Única da Comarca de Amontada.
25/05/2022 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2022 22:16

Conclusos para decisão
19/05/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 20:48

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Amontada.
19/05/2022 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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