09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144496437
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144496437
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0167633-64.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Descontos Indevidos] REQUERENTE: MERCIA LIDUINA TAVARES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o executado, em que houve impugnação por parte desse alegando excesso de execução (ID. 106170982). No ID. 109501043, o(a) exequente concordou com os valores apresentados pelo executado e requereu a respectiva homologação. Nova petição da parte exequente no ID. 127794334, alegando que o valor dos honorários sucumbenciais foi calculado de forma equivocada, requerendo a correção. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Quanto à alegação de ID. 127794334, não assiste razão à parte exequente.

O acórdão de ID. 103596866 arbitrou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa (devidamente atualizado).

Assim, não merece prosperar a pretensão de ID. 109501043, no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ter por base o valor da condenação. No mais, por oportuno, considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado (ID. 109501043), hei por bem homologar os cálculos de ID. 106170988/106170989, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 47.880,90 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais e noventa centavos), sendo R$ 45.689,84 (quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 2.191,06 (dois mil cento e noventa e um reais e seis centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidos os competentes requisitórios (PRECATÓRIO e ROPV, respectivamente). Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 25%, do valor devido a parte exequente.

Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo patrono da parte autora se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no requisitório. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
07/04/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144496437
07/04/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 18:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:22

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/10/2024. Documento: 106171380
07/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0167633-64.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Descontos Indevidos] REQUERENTE: MERCIA LIDUINA TAVARES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h.

Considerando a impugnação de Id 106170987, ouça-se a parte autora impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106171380
04/10/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106171380
04/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:13

Processo Reativado
03/09/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:31

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2024 23:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:01

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:07

Juntada de documentos diversos
02/11/2022 07:15

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/12/2018 08:56

Mov. [40] - Recurso Eletrônico
12/12/2018 08:54

Mov. [39] - Certidão emitida
11/12/2018 10:20

Mov. [38] - Mero expediente: *
11/12/2018 09:42

Mov. [37] - Concluso para Despacho
11/12/2018 09:42

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
07/12/2018 18:40

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10734111-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 07/12/2018 18:05
05/12/2018 09:23

Mov. [34] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2018 08:29

Mov. [33] - Conclusão
05/12/2018 08:29

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
05/12/2018 08:29

Mov. [31] - Processo devolvido do MP
05/12/2018 08:29

Mov. [30] - Processo devolvido da DP
04/12/2018 22:47

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10725443-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 04/12/2018 22:36
04/12/2018 10:39

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1221/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2041 Página: 643/644
30/11/2018 13:09

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2018 13:00

Mov. [26] - Certidão emitida
30/11/2018 11:03

Mov. [25] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2018 13:16

Mov. [24] - Concluso para Sentença
09/11/2018 13:16

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
08/11/2018 23:23

Mov. [22] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10665883-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/11/2018 23:16
17/10/2018 14:51

Mov. [21] - Certidão emitida
17/10/2018 12:09

Mov. [20] - Mero expediente: *
17/10/2018 11:41

Mov. [19] - Concluso para Despacho
17/10/2018 11:41

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
17/10/2018 09:34

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10608774-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2018 09:14
10/10/2018 13:04

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
10/10/2018 10:01

Mov. [15] - Mero expediente: R.h Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos que acompanham de fls. 46/87, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/Ce, 09 de outubro de 2018. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz
09/10/2018 22:28

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10594109-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/10/2018 21:11
09/10/2018 13:59

Mov. [13] - Concluso para Despacho
09/10/2018 13:59

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
09/10/2018 09:35

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10590842-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/10/2018 09:20
09/10/2018 08:10

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0940/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2003 Página: 613/614
08/10/2018 09:14

Mov. [9] - Certidão emitida
08/10/2018 09:14

Mov. [8] - Documento
08/10/2018 09:12

Mov. [7] - Documento
04/10/2018 06:37

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2018 17:48

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/226126-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2018 Local: Oficial de justiça - Sabrina Furtado Foligno
03/10/2018 14:46

Mov. [4] - Certidão emitida
03/10/2018 11:23

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2018 09:25

Mov. [2] - Concluso para Despacho
03/10/2018 09:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo