14/07/2025 17:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/07/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:22

Processo Reativado
04/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCA GADUCE BEZERRA CRUZ em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:16

Decorrido prazo de ANA VALERIA OLIVEIRA DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCA GADUCE BEZERRA CRUZ em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:59

Decorrido prazo de ANA VALERIA OLIVEIRA DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137266107
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137266107
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001490-94.2024.8.06.0010 AUTOR: LUCIVAN MORAIS PETROLA REU: LAVIER MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Verifica-se que as partes firmaram acordo em sede de audiência de conciliação (ID 115332744), tendo sido proferida Sentnça homologatória (ID 115476685), que transitou em julgado (certidão no ID 126140828).

A promovente requereu o cumprimento de sentença (ID 131640232) e apresentou cálculo no ID 131640233.

Contudo, verifica-se que na planilha anexada constam honorários advocatícios de sucumbência de 20%, bem como honorários advocatícios e multa de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC.

No que concerne ao pedido de cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Conforme se observa na disposição do artigo supratranscrito, a multa de 10% e os honorários de 10% serão aplicados após o decurso do prazo de quinze dias sem o executado ter efetuado o pagamento de forma voluntária.

No presente caso, a parte promovida não foi intimada para pagar o valor da condenação, razão pela qual não se caracterizou o fato ensejador da aplicação da referida multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC.

Ademais, observa-se que não houve condenação sobre honorários sucumbenciais, visto que a sentença proferida previu a ausência de custas nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, reative-se o feito para, em seguida, intimar a parte autora para apresentar planilha de débitos atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sem a previsão dos honorários sucumbenciais, da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% constantes do art. 523, §1º, do CPC.

Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrôica. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
06/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137266107
06/03/2025 11:21

Processo Reativado
26/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:14

Conclusos para decisão
06/01/2025 22:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:46

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115476685
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115476685
19/11/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115476685
07/11/2024 09:23

Homologada a Transação
06/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/10/2024 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 22:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/10/2024 18:53

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/10/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106214414
07/10/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001490-94.2024.8.06.0010 AUTOR: LUCIVAN MORAIS PETROLA REU: LAVIER MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA OLIVEIRA DE SOUSA, FRANCISCA GADUCE BEZERRA CRUZ, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 05/11/2024 08:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 105963873.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106214414
04/10/2024 20:05

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106214414
01/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:51

Juntada de Petição de ciência
02/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:31

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/07/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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