27/02/2025 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2025 20:25

Alterado o assunto processual
26/02/2025 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 17/02/2025. Documento: 135626278
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135626278
14/02/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001054-56.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): ANA CLAUDIA DE FREITAS ALVESPROMOVIDO(A)(S): Enel D E C I S Ã O Inicialmente, considerando os documentos juntados (id 135320636 e seguintes ), DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pela parte promovente ANA CLAUDIA DE FREITAS ALVES situação que gera presunção de que cuida o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, e diante da isenção dos pagamento das custas (benefício da Justiça Gratuita), recebo o recurso inominado interposto no id 129696129, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95.

INTIME-SE a parte recorrida Enel para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, querendo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, façam as anotações necessárias e remetam os autos à consideração da Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
13/02/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135626278
13/02/2025 10:14

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANA CLAUDIA DE FREITAS ALVES - CPF: *85.***.*40-59 (AUTOR)
13/02/2025 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/02/2025 11:27

Conclusos para decisão
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135027279
10/02/2025 12:08

Juntada de Petição de resposta
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135027279
07/02/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135027279
07/02/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:37

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:36

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:19

Juntada de Petição de recurso
07/12/2024 01:23

Decorrido prazo de Enel em 06/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 106695689
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 106695689
22/11/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106695689
21/11/2024 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 08/10/2024. Documento: 106195326
07/10/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001054-56.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): ANA CLAUDIA DE FREITAS ALVESPROMOVIDO(A)(S): Enel D E C I S Ã O A parte promovente pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento.

Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, o que significa dizer que as provas são dirigidas a ele, e não produzidas segundo o exclusivo interesse das partes.

O Magistrado é o destinatário das provas e formará seu convencimento com base no que está demonstrado nos autos.

Nos termos do princípio do livre convencimento, o Juiz, estando apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide.

Cumpre destacar que, no caso em tela, a promovente apresentou pedido genérico de designação de audiência de instrução e julgamento, sem, entretanto, explicar a imprescindibilidade do referido ato processual para o efetivo deslinde do feito.

Compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização.

Dito isto, não demonstrada a pertinência da audiência instrutória para o deslinde da causa, indefiro a sua designação.

Retornem-me os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais.

Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106195326
04/10/2024 12:03

Conclusos para julgamento
04/10/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106195326
04/10/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 07:39

Conclusos para decisão
04/10/2024 07:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/10/2024 15:05

Juntada de Petição de réplica
24/09/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:46

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 15:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/07/2024 11:29

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:30

Juntada de documento de comprovação
03/07/2024 15:20

Juntada de documento de comprovação
03/07/2024 15:12

Juntada de documento de comprovação
03/07/2024 14:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 15:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/07/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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