23/05/2025 08:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/05/2025 08:07

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:07

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FELIX GADELHA em 22/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 19739190
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 19739190
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Processo: 3003288-60.2024.8.06.0117 - Apelação Cível Apelante: Francisco Carlos Felix Gadelha Apelado: Banco BMG S/A Ementa: Consumidor.

Apelação cível.

Cartão de crédito consignado.

Contratação eletrônica regular.

Prova da contratação.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

I.

Caso em exame 1.

Apelação do autor contra a sentença de improcedência da ação ajuizada em desfavor de Banco BMG S/A, na qual o juízo reconheceu a regularidade da contratação formalizada na modalidade eletrônica.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado, supostamente celebrado entre a parte recorrente e a instituição financeira recorrida, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória.

III.

Razões de decidir 3.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora informou que não realizou o contrato nº 79830697, referente a cartão de crédito consignado.

Contudo, ao contestar o feito, o Banco apresentou o contrato devidamente formalizado na modalidade eletrônica (id 19275920, 19275921 e 19275922), inclusive com o termo de consentimento esclarecido, contendo informações relacionadas à geolocalização, ID da sessão do usuário e biometria facial, que corresponde à imagem do autor, quando comparada com a fotografia do documento de identidade (id 19275888).

Colacionou também o comprovante de transferência de valores para a conta do promovente (id 19275923) e demonstrou a efetiva utilização do cartão para compras em farmácia, supermercado e posto de gasolina (id 19275924).    4.

Assim, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, danos morais ou repetição de indébito. IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO                         Cuida-se de Apelação Cível interposta por Francisco Carlos Felix Gadelha contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que julgou improcedente a ação ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A.                         Nas suas razões recursais, o apelante aduz, em suma, que não celebrou o contrato ora impugnado, não sendo válida a assinatura digital nele aposta.

Requer, assim, a reforma da sentença impugnada, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados pelo insurgente em sua inicial.                         Contrarrazões pleiteando a manutenção da sentença recorrida. É o Relatório. VOTO                         Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.                         Pois bem.

Trata-se de Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação, na qual o juízo reconheceu a regularidade da contratação formalizada na modalidade eletrônica.

A questão em discussão consiste em analisar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado, supostamente celebrado entre a parte recorrente e a instituição financeira recorrida, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória.

O julgamento deve ser solucionado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Aliás, o entendimento manifestado pelo col.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do enunciado nº 297, é de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Nesse cenário, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora informou que não realizou o contrato nº 79830697, referente a cartão de crédito consignado.

Contudo, ao contestar o feito, o Banco apresentou o contrato devidamente formalizado na modalidade eletrônica (id 19275920, 19275921 e 19275922), inclusive com o termo de consentimento esclarecido, contendo informações relacionadas à geolocalização, ID da sessão do usuário e biometria facial, que corresponde à imagem do autor, quando comparada com a fotografia do documento de identidade (id 19275888).

Colacionou também o comprovante de transferência de valores para a conta do promovente (id 19275923) e demonstrou a efetiva utilização do cartão para compras em farmácia, supermercado e posto de gasolina (id 19275924). Assim, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, danos morais ou repetição de indébito.                         Acerca da questão, colaciona-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

BIOMETRIA FACIAL.

ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO.

PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

In casu, observa-se que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 116/122), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, geolocalização, número de IP, bem como o comprovante de disponibilização do numerário, tendo como destinatário o autor, Josemar Viana Lima, ora recorrido. 2.

Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3.

Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 4.

Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela procedência do pedido exordial de forma contrária ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 5.

Apelo provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação de nº 0258001-80.2022.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 9 de outubro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0258001-80.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do Recurso e desprovê-lo, mantendo-se inalterada a sentença de origem.

Reiterada a sucumbência, majoro os honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora em 2% (dois por cento), com esteio no artigo 85, §§2º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora
28/04/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19739190
23/04/2025 20:55

Conhecido o recurso de FRANCISCO CARLOS FELIX GADELHA - CPF: *57.***.*28-00 (APELANTE) e não-provido
23/04/2025 14:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/04/2025 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2025. Documento: 19363695
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 19363695
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 23/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 3003288-60.2024.8.06.0117 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
08/04/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19363695
08/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2025 11:15

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2025 21:17

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:14

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:06

Recebidos os autos
04/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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