TJCE - 3025951-60.2024.8.06.0001

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

CNPJ: 33.453.598/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIO DE PETROLEO M P LTDA

CNPJ: 63.382.147/0001-03

PAULO SERGIO VASCONCELOS PEREIRA

CPF *02.***.*76-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 01:25

    Juntada de Certidão de custas - guia vencida

  • 08/04/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 10:24

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2025 02:41

    Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 04/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 02:41

    Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 04/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 17:10

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 20/03/2025 14:41

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 20/03/2025 14:41

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 13/03/2025 00:23

    Juntada de Certidão de custas - guia vencida

  • 12/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137102049

  • 11/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137102049

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    -  9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA     PROCESSO: 3025951-60.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.POLO PASSIVO: COMERCIO DE PETROLEO M P LTDA e outros   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

    Recebo o recurso de Embargos de Declaração interposto, através do qual a parte se insurge contra a sentença prolatada nos autos, interrompendo o prazo para apresentação dos demais recursos.

    Diante ausência de contraditório nos autos, venham os mesmos conclusos para análise dos Embargos Declaração apresentados.

    Intime(m)-se.  Exp.

    Nec.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.   Juíza de Direito        

  • 10/03/2025 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137102049

  • 26/02/2025 13:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/02/2025 21:54

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 10:55

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 07/02/2025 10:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2025 09:35

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 07/02/2025 09:20

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 04/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132762313

  • 04/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 132762313

  • 03/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 132762313

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    -   9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA     PROCESSO: 3025951-60.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.POLO PASSIVO: COMERCIO DE PETROLEO M P LTDA e outros   SENTENÇA Vistos, etc.

    Examinando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada às fls. de ID.111630965  para que desse andamento ao feito, apresentando o pagamento correto referente ao expediente citatório, viabilizando a continuidade do processo, decorrendo o prazo legal sem nada apresentar, conforme fls. de ID. 130898816.

    Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    No caso em tela, mesmo intimada, a parte autora deixou de realizar o pagamento necessário para o expediente citatório, impossibilitando o prosseguimento da ação.

    Vejamos o entendimento do Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

    ART. 485, IV, DO CPC/2015.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

    A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015).

    Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.

    Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Vejamos, ainda, o entendimento desta Corte Alencarina: APELAÇÃO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO.

    INÉRCIA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    CITAÇÃO INVIABILIZADA POR OMISSÃO DA PARTE AUTORA.

    ATO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO.

    VÍCIO PREJUDICIAL À FORMAÇÃO DO PROCESSO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    ART. 485, IV, DO CPC.

    PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    A controvérsia recursal resume-se em aferir a regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

    Extrai-se dos autos que em despacho (fl. 98), o magistrado intimou a parte autora, ora apelante, para que procedesse à juntada das custas para a diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Contudo, mesmo intimada (fls. 99/100) por intermédio de seu causídico e ciente das consequências do não atendimento ao despacho, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis.

    Pois bem, denotando-se que não fora cumprida a exigência legal não há se falar em irregularidade da sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento da decisão que determinou o recolhimento das custas de Oficial de Justiça para a realização da citação da contraparte.

    Tem-se que, decorrido o prazo determinado pelo juízo a quo outra medida não restava senão a aplicação do art. 485, IV do Código de Processo Civil, nesta hipótese, destacando-se que o art. 485, do CPC, é taxativo ao estabelecer que somente haverá a necessidade de intimação pessoal nos casos dos incisos II e III.

    Cumpre ressaltar também que em conformidade com o entendimento pacificado do STJ, é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Ademais, não se vislumbra violação aos princípios da economia processual, razoabilidade e eficiência, uma vez que estes não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço do réu ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda.

    De modo que agiu o magistrado a quo com a devida aplicação do regramento processual.

    Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0217579-29.2023.8.06.0001, para negar-lhe provimento nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator.

    Fortaleza, data indicada no sistema.

    DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0217579-29.2023.8.06.0001, Rel.

    Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  22/11/2023, data da publicação:  22/11/2023) Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do CPC, extingo a presente ação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Custas por acaso existentes, pelo autor.

    Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.     P.R.I.    Fortaleza, na data da assinatura digital.   Juiz(a) de Direito        

  • 31/01/2025 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132762313

  • 30/01/2025 17:17

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 18/12/2024 17:35

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 00:37

    Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 05/12/2024 23:59.

  • 12/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 111630965

  • 11/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 111630965

  • 08/11/2024 09:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111630965

  • 01/11/2024 10:54

    Deferido em parte o pedido de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-23 (EXEQUENTE)

  • 24/10/2024 17:02

    Juntada de Certidão de custas - guia vencida

  • 08/10/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105072917

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    -   9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA     PROCESSO: 3025951-60.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.POLO PASSIVO: COMERCIO DE PETROLEO M P LTDA e outros   DESPACHO   Vistos, etc.

    Intime-se a parte autora para que anexe aos autos o comprovante de pagamentos das custas e despesas de ingresso no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, segundo o disposto no art. 290 do NCPC.

    A Documentação acostada aos autos comprova apenas a emissão das custas.

    Intime(m)-se.

    Exp.

    Nec.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito        

  • 24/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105072917

  • 23/09/2024 11:55

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 23/09/2024 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105072917

  • 18/09/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 14:26

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 18/09/2024 14:25

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 18/09/2024 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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