15/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152387315
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152387315
02/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152387315
02/05/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:02

Juntada de despacho
31/10/2024 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
24/10/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:09

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 00:48

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/10/2024 12:31

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 13:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/09/2024 11:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/09/2024 10:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 102067215
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200961-96.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] AUTOR: JOSE FRANCISCO DE ARAUJO REU: Banco Itaú Consignado S/A e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula/relação contratual com pedido de danos materiais e indenização por danos morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário.Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir.A parte demandada apresentou contestação em ID 101188728.A parte autora apresentou réplica em ID 101188737. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 101188746 na qual foram refutadas as preliminares e determinada a realização de perícia grafotécnica. O banco não efetuou o pagamento da perícia e foi anunciado o julgamento antecipado da lide, tendo informado não possuir interesse na realização da perícia (ID 102014675. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do julgamento antecipadoO presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a documentação carreada aos autos é suficiente ao exame do mérito da causa.De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo oportunizada a instauração da fase instrutória, e tendo a instituição financeira se negado a fazer o dispêndio relativo aos trabalhos periciais, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

Passo à análise do mérito. 2. Do mérito Registro, inicialmente, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o microssistema consumerista, a responsabilidade civil prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais.

Ressalte-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula 297 do STJ.

Por sua vez, o art. 6º, CDC, dispõe que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando foi ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário, oriundo do suposto contrato de empréstimo consignado n° 568240880. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão do autor.

Isso porque, embora juntado o contrato impugnado EM id 101188732 , não foi comprovada a autenticidade da suposta assinatura do requerente ali constante, embora o réu tenha sido devidamente intimado com essa finalidade.

Sobre esse ponto, destaca-se que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprová-la; senão vejamos:RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.).

Destaquei.

No presente caso, a parte autora, impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado. Sendo assim, com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça, este juízo determinou a realização de perícia grafotécnica, contudo, o demandado, quando intimado para efetuar o pagamento dos honorários periciais, por duas vezes, verificou que não tinha interesse na produção da perícia grafotécnica, recusando-se a realizar o pagamento do respectivo custo.

Assim, sem a prova válida de que os descontos foram consentidos, está comprometido o plano de validade do contrato.

Para elidir sua responsabilidade, como dito, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou do contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu, e sendo impossível exigir-se da autora prova de fato negativo, tenho que a contratação deve ser considerada nula.

Nesse sentido, a jurisprudência: Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais.

Perícia grafotécnica.

Deferimento.

Inversão do ônus da prova.

Instituição financeira que arcará com os honorários do perito.

Agravo de instrumento.

Relação de consumo.

Hipossuficiência caracterizada.

Art. 6º, VIII, CDC.

Súmula 297 do STJ. Ônus do banco.

Impossibilidade de se impor os honorários periciais ao consumidor.

Art. 429, II, do Código de Processo Civil.

Doutrina.

Precedente jurisprudencial do STJ.

Tema 1061.

Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21188735620228260000 SP 2118873-56.2022.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 13/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022)*AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - Inversão do ônus da prova Honorários periciais atribuídos ao réu Inconformismo - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC - Perícia grafotécnica designada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Inteligência do art. 429, II, do CPC Decisão mantida - Recurso não provido.*(TJ-SP - AI: 21938727720228260000 SP 2193872-77.2022.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 16/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2022)Por fim, cumpre esclarecer que o ônus de custear a prova foi imputado ao réu, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, no prazo legal, de modo que há de se reconhecer a preclusão temporal da discussão sobre a quem cabe o pagamento dos honorários periciais.

Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 568240880.

Mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera a instituição financeira ré de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento.

Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno.

Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, não tendo o requerido logrado comprovar a ocorrência das excludentes do art. 14, § 3º, do CDC, atraiu a responsabilidade pelo evento.

A conduta do requerido revela um sistema falho, não apresentando formalização válida na contratação alegada.

Justamente pela ausência de comprovação é que não lhe pode ser imposto o ônus da dívida resultante da suposta contratação.

Na medida em que o réu é desidioso, assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade, motivo pelo qual, segundo a teoria do risco, deve responder pelos danos decorrentes da sua conduta displicente.

Precedentes.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIAS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TA-RIFAS BANCÁRIAS.

DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL.REGULARIDADE DA COBRANÇA.

DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PACTUADO.DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DO CONSUMIDOR.

PARTE PRO-MOVIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC).

DESCONTOS INDEVIDOS.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC).

DANO MATERIAL DEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM REDUZIDO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 0051285-12.2020.8.06.0059, Rel.

Des(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022).RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI-DOR - CDC.

SERVIÇO BANCÁRIO.

DESCONTOS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO (CESTA B EXPRESSO1).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DESTE PACOTE DE SERVIÇOS.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373,INCISO II, CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTIGO 14 CDC E SÚMULA 479 DO STJ).

REPERCUSSÃO MORAL (ARTIGO 186 E 927 DO CC) E MATERIAL (ARTIGO 42, §Ú, CDC), CONFIRMADAS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Impugnação à negócio jurídico, o qual não foi apresentado em juízo pela parte demandada.

Responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do CDC. 2.

Descontos indevidos.

Consectários legais: restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (03 x R$ 29,70).

Caráter pedagógico da reprimenda.

Prece-dentes.

Indenização preservada. 3.

Parte recorrente vencida deve arcar com custas processuais e honorários advocatícios (20%) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença mantida (Recurso Inominado Cível 0051314-62.2020.8.06.0059, Rel.

Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS,data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022).RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE UTILIZA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

MÉRITO: INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO DEMANDADO.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR,CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, DO CDC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA(ART. 14, DO CDC) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.

DANOS MORAIS.

VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Recurso Inominado Cível 0018686-47.2019.8.06.0029, Rel.

Des(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL,1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022).

Demonstrada a atitude do Requerido na realização dos descontos, ficam caracterizados os prejuízos materiais, os quais devem ser compensados com a devolução.

No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados.

Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021.

Desta feita, considerando que os descontos reputados ilegais se iniciaram em 07/2016 e findaram em 04/2019, a repetição do indébito resta configurada em sua forma simples.

Quanto ao dano moral, entendo estar configurado o prejuízo imaterial suportado pela parte autora, devendo recair a obrigação de reparar os danos suportados.

Neste ponto, o dano moral se apresenta considerando o desconforto e constrangimento experimentados por quem quer que tenha seus proventos subtraídos por serviço que não contratou, circunstância que é capaz de lesionar a dignidade do cidadão.

Considerando a situação concreta, para fins de atender a razoabilidade e proporcionalidade, reputo satisfatório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, para: A) declarar a inexistência do Contrato nº 68240880 ; B) condenar o Demandado no pagamento à parte Requerente no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); C) condenar o Requerido, a título de dano material, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada dos valores descontados a partir de 31/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90.

Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal.

Condeno o promovido em custas e honorários advocatício no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2º, NCPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Senador Pompeu, 29 de agosto de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 102067215
23/09/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102067215
23/09/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 10:10

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 03:27

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
14/08/2024 09:14

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1158/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369
12/08/2024 13:59

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 16:41

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 14:27

Mov. [46] - Concluso para Despacho
24/07/2024 14:22

Mov. [45] - Decurso de Prazo
03/05/2024 01:44

Mov. [44] - Certidão emitida
30/04/2024 09:40

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01804583-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2024 09:26
26/04/2024 10:10

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0575/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293
24/04/2024 16:15

Mov. [41] - Certidão emitida
24/04/2024 12:32

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 14:47

Mov. [39] - Certidão emitida
22/04/2024 14:47

Mov. [38] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2024 11:20

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/04/2024 11:19

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
15/04/2024 11:09

Mov. [35] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
15/04/2024 11:06

Mov. [34] - Documento
15/04/2024 11:05

Mov. [33] - Documento
15/04/2024 11:04

Mov. [32] - Documento
10/04/2024 16:47

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01803872-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 16:36
05/04/2024 18:24

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01803691-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2024 18:17
03/04/2024 12:53

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0452/2024 Data da Publicacao: 03/04/2024 Numero do Diario: 3276
02/04/2024 15:41

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
01/04/2024 14:20

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01803441-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/04/2024 14:00
28/03/2024 02:49

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0452/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Ericles de Olinda Bezerra (OAB 41130/CE), Tulio
27/03/2024 22:07

Mov. [25] - Certidão emitida
27/03/2024 15:56

Mov. [24] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
02/02/2024 13:25

Mov. [23] - Conclusão
31/01/2024 23:03

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01800771-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/01/2024 22:32
26/11/2023 01:26

Mov. [21] - Certidão emitida
16/11/2023 23:27

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1406/2023 Data da Publicacao: 17/11/2023 Numero do Diario: 3198
16/11/2023 23:26

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1405/2023 Data da Publicacao: 17/11/2023 Numero do Diario: 3198
14/11/2023 15:52

Mov. [18] - Certidão emitida
14/11/2023 15:27

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2023 13:39

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1406/2023 Teor do ato: Conciliacao Data: 08/04/2024 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC Advogados(s): Ericles de Olinda Bezerra (OAB 41130/CE), Tulio Alves Pianco
14/11/2023 12:28

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2023 13:57

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 08/04/2024 as 09:30h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios.
10/11/2023 10:48

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/04/2024 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC
09/11/2023 09:46

Mov. [12] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2023 12:35

Mov. [11] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2023 09:17

Mov. [10] - Encerrar análise
06/11/2023 14:55

Mov. [9] - Conclusão
06/11/2023 14:55

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01809970-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 06/11/2023 14:44
26/10/2023 15:18

Mov. [7] - Documento
26/10/2023 15:18

Mov. [6] - Documento
12/10/2023 04:12

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1289/2023 Data da Publicacao: 13/10/2023 Numero do Diario: 3177
10/10/2023 11:28

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2023 22:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2023 17:50

Mov. [2] - Conclusão
07/10/2023 17:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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