28/03/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:48

Juntada de documento de comprovação
17/03/2025 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 08:13

Conclusos para julgamento
16/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135853476
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135853476
17/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135853476
17/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/02/2025 09:38

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:38

Transitado em Julgado em 05/11/2024
13/12/2024 14:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2024 01:18

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:17

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:17

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 105976757
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 105976757
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 105976757
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 105976757
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 105976757
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 105976757
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000528-21.2024.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: JOAO GOMES DOS ANJOS Réu: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Processo submetido à análise prioritária (Estatuto do Idoso) João Gomes dos Anjos Monteiro moveu a presente ação que tramita sob a égide dos juizados especiais cíveis em face do Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, fica dispensado o relatório. Conforme previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de maior dilação probatória. Havendo, pois, nítida prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato, desnecessária a designação de audiência de instrução, razão pela qual indefiro qualquer pedido nesse sentido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), visto que a solução da lide prescinde de quaisquer outras provas. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes.

A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado.

O ajuizamento da pretensão de ressarcimento por danos resultantes de descontos efetuados em conta corrente, hipótese dos autos, enseja a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 27 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em incidência do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º do Código Civil, porquanto trata-se de fato do serviço.

Em relação à incidência de prescrição no caso dos autos, considerando que o desconto de tarifa bancária foi iniciado em janeiro de 2015 e a ação foi ajuizada e distribuída em 15 de julho de 2024 e, com arrimo na jurisprudência da Corte Superior de Justiça que adotou o posicionamento de que o referido prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da data de cada desconto, verifico que os débitos da conta do autor anteriores a 15 de julho de 2019 hão de ser ignorados para fins de cálculos, já que verificada a prescrição parcial.

Entendo que a contagem do prazo prescricional a partir da última parcela decorre de entendimento jurisprudencial a respeito de empréstimos consignados, com presunção de parcelas sucessivas, no caso dos autos, as tarifas não possuem presunção de sucessividade, visto que o deferimento se refere ao que foi descontado na conta corrente da autora, portanto, a contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do desconto de cada parcela.

Destaco, ainda, orientado pelas normas contidas nos artigos 487, parágrafo primeiro e artigo 332, parágrafo primeiro, ambos do Código de Processo Civil, que nada impede o reconhecimento do instituto da prescrição de ofício.

Logo, assim o faço em relação à tarifa bancária, anteriores a 15 de julho de 2019.

De início é de bom alvitre ressaltar a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC à espécie, conforme disposições do mencionado Código, que atribui natureza consumerista aos serviços bancários, enquadrando os bancos como fornecedores de serviços e os correntistas como consumidores, como se vê nas disposições adiante transcritas: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Outrossim, a Súmula 297, do STJ, dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

E, por se tratar de relação consumerista, aplicável ao caso dos autos o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que determina: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a instituição financeira é uma prestadora de serviços, por isso tem a obrigação de zelar pela perfeita qualidade do serviço oferecido, o que abrange, inclusive, o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor. Na espécie, incumbia ao demandado trazer aos autos comprovação de regularidade da avença, até porque não se pode exigir, em regra, comprovação de fato negativo pelo consumidor, ou seja, a demonstração de que não contratou os serviços impugnados. Apesar de tal circunstância e das argumentações tecidas na contestação (ID n° 99129368), o requerido deixou de anexar documentos com o condão de elidir a pretensão autoral, em especial, o instrumento pelo qual os serviços de tarifa bancária e pacote prioritário, foram contratadas. É inócua, nesse sentido, a alegação de que o consumidor se utiliza eventualmente dos serviços prestados pela instituição financeira e, por tal razão, haveria permissivo para dedução da respectiva cobrança, afinal, é preciso ciência prévia de todos os termos do serviço. Referida prova, acrescente-se, presume-se de fácil produção pela parte requerida, haja vista sua grandeza estrutural, técnica, jurídica e tecnológica, inserindo-se no âmbito de sua atividade-fim. Se não repousam nos autos documentos aptos a fazer prova das contratações questionadas, a consequência processual lógica é concluir que o(a) autor(a) não solicitou o serviço correspondente, tampouco autorizou os descontos em benefício. No que diz respeito ao dano material, inexistentes cópias do suposto contrato impugnado, em razão de aparente falha na prestação do serviço, incumbe ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Por oportuno, saliento que esse é o atual e recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que alcançou consenso sobre a matéria, pacificando a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento se aplica, todavia, apenas quanto às parcelas posteriores a 30/03/2021, em razão da modulação de efeitos promovida pela Corte. A respeito do dano moral, o pedido também merece prosperar, pois suficientemente demonstrados os descontos indevidos (ID 89468258).

As deduções ofendem aos direitos da personalidade do consumidor ao furtá-lo de verba dotada de caráter alimentar, de modo que o montante indenizatório de R$ 4.000,00 afigura suficiente para corrigir o erro do prestador de serviços e reparar as lesões dele advindas. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); b) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado do(a) autor(a) por força das contratações de tarifa bancária, no que tange ao mês de agosto de 2019 a junho de 2024 e pacote prioritário, ambos devidamente comprovados no ID 89468258 e as que porventura foram descontadas durante o andamento do processo até a liquidação d apresente sentença, salvo quanto às parcelas anteriores a 30/03/2021, pois deverão ser devolvidas de forma simples, acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); c) deferir a tutela de urgência, para determinar que a promovida abstenha-se de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença; d) Por fim, declarar a inexistência das contratações remuneradas por tarifa bancária e pacote prioritário, objetos da presente. Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Publique-se.

Registre-se e Intimem-se. Em caso de interposição de Recurso, intime-se a parte contraria, para querendo, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Ultrapassado o prazo, com ou sem contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para julgamento do(s) recurso(s), com as nossa homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, sem ulteriores requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica.

Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito
15/10/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105976757
15/10/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105976757
15/10/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105976757
15/10/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 03:48

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:48

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:36

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:35

Juntada de ata de audiência de conciliação
27/09/2024 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105383138
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105383138
24/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:·3000528-21.2024.8.06.0059· CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)· AUTOR: JOAO GOMES DOS ANJOS· REU: BANCO BRADESCO S.A.· ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, consigno que restou designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para a data de 30/09/2024 às 11:20h, por Videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, a ser realizada na Comarca de Caririaçu/CE, através do seguinte link: https://link.tjce.jus.br/60bb03 Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: 1) copiar/clicar no link acima disponibilizado, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; 2) se o acesso for por meio de computador, basta clicar sobre o link e, na janela que abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; 3) por fim, as partes deverão aguardar, portando documento original de identificação com foto, até que sejam admitidas na sala de reunião virtual; Para eventuais dúvidas e/ou dificuldades de acesso entrar em contato com a Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE pelo whatsapp (85) 8192-1650. Caririaçu/CE, 23 de setembro de 2024 Francisca Delacir de Sousa Servidora Pública Mat. 1259
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105383138
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105383138
23/09/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105383138
23/09/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105383138
23/09/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:13

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 11:20, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
28/08/2024 10:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2024 19:01

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 14:35, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
15/07/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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