30/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2025 11:30

Alterado o assunto processual
12/04/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/02/2025 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/01/2025 23:59.
06/01/2025 09:40

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 05:52

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115404370
19/11/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 22:16

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 20:20

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
02/10/2024 04:20

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105070980
23/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 3039169-92.2023.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Pagamento em Pecúnia] POLO ATIVO : GOTARDO DUARTE DUMARESQ POLO PASSIVO : INSTITUTO DR JOSE FROTA VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 D E C I S Ã O          I.

Propulsão. Trata-se de Ação pelo procedimento comum, ajuizada por GOTARDO DUARTE DUMARESQ, em face do INSTITUTO DR.

JOSÉ FROTA, ambos perfeitamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizada na exordial. Citado o REQUERIDO no id. 78978101, porém deixou o prazo transcorrer in albis. Adveio petição do Instituto Dr.

José Frota - IJF no id. 84126353 pontuando que se trata de uma pessoa jurídica de direito público interno e requerendo a não aplicação dos efeitos da revelia ao caso, tendo em vista se tratar de direitos indisponíveis.

Ademais, sinaliza que deve o IJF ser intimado de todos os atos do processo. É o breve relato.

Decido. Decreta-se, pois, a REVELIA DO INSTITUTO DR.

JOSÉ FROTA - IJF, sem efeitos correlatos (AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012). Contudo, embora a ausência de contestação pelo Requerido não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, no contexto delineado destes autos, mostra-se desnecessária a dilação probatória, face conceber-se a causa como madura. Vigora, pois, para o presente caso e diante do momento processual, o julgamento antecipado do mérito, na conformidade do que preceitua o Art. 355, I NCPC. Com respaldo jurisprudencial: "O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - Resp 66632/SP) "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ - Resp nº 2832/RJ). Além da vertente Doutrinária de Theotônio Negrão (Código de processo civil e legislação processual em vigor.

Ed.

Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01) asseverando que: "Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência". Pelo acima explanado, aplicando o Princípio da não surpresa, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo e Celeridade, impende ANUNCIAR que se passará ao JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Intimem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, transcorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO.   Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105070980
20/09/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105070980
20/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:11

Decretada a revelia
14/05/2024 17:17

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 05/04/2024 23:59.
09/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:44

Conclusos para despacho
20/12/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0210839-55.2023.8.06.0001

Sonia Maria de Amorim

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0177493-89.2018.8.06.0001

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Raquel de Almeida Faustino

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2018 13:15

Exibir Processo

Processo nº 3000681-73.2024.8.06.0182

Antonio da Silva Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Reginaldo Albuquerque Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 3000681-73.2024.8.06.0182

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Antonio da Silva Oliveira

Advogado: Reginaldo Albuquerque Braga

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 3001582-90.2024.8.06.0101

Eliezio de Sousa Nascimento

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Bruno Thiago Krieger

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2024 14:17

Exibir Processo