24/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2025 17:04

Alterado o assunto processual
24/06/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/12/2024 13:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
20/11/2024 19:53

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109978449
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109978449
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0259735-03.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Requerente: AUTOR: GERSON DIAS DE SOUSA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum com pedido de liminar proposta por GERSON DIAS DE SOUSA em face do Estado do Ceará, pelos fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. No despacho de ID nº. 104209443, a parte proponente foi intimada para corrigir o valor da causa. O reclamante deixou transcorrer o prazo legal e nada apresentou Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte demandante não promoveu os atos necessários à regularização da inicial, permanecendo imprópria para instauração legítima da relação processual.

Assim, mesmo devidamente intimada para retificar a peça vestibular não cumpriu as determinações, autorizando este juízo a indeferir a petição inicial, nos termos do caput art. 321 e parágrafo único, do CPC, ipsis verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." (grifo nosso).

Nota-se que o indeferir a petição inicial é uma das causas que põe fim ao processo, ressaltando, entretanto, que o mérito da ação não será resolvido, podendo ser instaurado outro procedimento judicial, se for o caso, nos termos dos art. 485, inciso III c/c 486, ambos do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) I - indeferir a petição inicial; Art. 486.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (grifo nosso). Assim, ante o não cumprimento de diligência determinada ao regular processamento da exordial, concernente a correção do valor da causa, indefiro a petição inicial e extingo o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 290, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
24/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109978449
24/10/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:20

Indeferida a petição inicial
18/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
16/10/2024 00:18

Decorrido prazo de THAINA GONCALVES DE SOUSA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104209443
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0259735-03.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos] Requerente: AUTOR: GERSON DIAS DE SOUSA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, caput, do CPC, a fim de corrigir o valor da causa atribuído na exordial, tendo em vista que tal fator é essencial para a apreciação de competência deste juízo. Advirto, sobre a matéria, que, em se tratando de pedido de investidura em concurso público, o valor da causa deve corresponder às 12 (doze) parcelas vincendas da remuneração correspondente ao cargo almejado pelo promovente.

A correção, além de ser necessária para adequação às exigências normativas, pode influenciar na competência deste juízo, conforme aplicação do disposto no art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009. Expedientes necessários. Após, voltem os autos conclusos para análise. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104209443
20/09/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104209443
16/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.
09/01/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 02:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:56

Decorrido prazo de THAINA GONCALVES DE SOUSA em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70205667
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 70205667
27/10/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70205667
27/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:59

Conclusos para despacho
23/10/2022 20:40

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/08/2022 03:13

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
01/08/2022 12:32

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
30/07/2022 10:54

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02262524-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/07/2022 10:43
29/07/2022 20:59

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0513/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896
28/07/2022 12:55

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022 11:46

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2022 11:11

Mov. [25] - Documento Analisado
25/07/2022 11:49

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2022 14:22

Mov. [23] - Concluso para Despacho
14/03/2022 13:51

Mov. [22] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
14/03/2022 13:14

Mov. [21] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
09/03/2022 18:14

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
21/02/2022 22:46

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
21/02/2022 21:00

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
22/10/2021 20:58

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0452/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 2722
20/10/2021 15:41

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0452/2021 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de fls. 31/41. Empós, voltem-me os autos conclusos Exp. Nec. Advogad
20/10/2021 15:29

Mov. [15] - Documento Analisado
18/10/2021 14:52

Mov. [14] - Mero expediente: Cls. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de fls. 31/41. Empós, voltem-me os autos conclusos Exp. Nec.
18/10/2021 14:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho
22/09/2021 16:39

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02325092-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/09/2021 15:31
18/09/2021 01:56

Mov. [11] - Certidão emitida
09/09/2021 02:17

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0336/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 2691
09/09/2021 02:17

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0335/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 2691
06/09/2021 12:49

Mov. [8] - Certidão emitida
06/09/2021 11:34

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 11:34

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 11:03

Mov. [5] - Expedição de Carta
06/09/2021 11:02

Mov. [4] - Documento Analisado
31/08/2021 18:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 01:31

Mov. [2] - Conclusão
30/08/2021 01:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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