25/11/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 12:48

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:48

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 06:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS em 10/10/2024 23:59.
20/09/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104782847
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0195147-55.2019.8.06.0001 CLASSE USUCAPIÃO (49) ASSUNTO [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CLEONILDA DE ALMEIDA INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO PIRAMBU SC LTDA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizado por CLEONILDA DE ALMEIDA COSTA em desfavor do INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO PIRAMBU SC LTDA., objetivando usucapir o imóvel urbano situado na Rua Monsenhor Rosa, nº 940, Bairro Carlito Pamplona - Fortaleza/CE - CEP: 60311-420.

Aduz a autora exercer a posse de forma mansa e pacífica há cerca de 15 (quinze) anos do imóvel urbano situado na Rua Monsenhor Rosa, nº 940, Bairro Carlito Pamplona - Fortaleza/CE - CEP: 60311-420.

Instrui a inicial com documentos (id. 37920218 - 37920380).

O Município de Fortaleza em manifestação de id. 37911371, aponta que o imóvel objeto dessa Ação de Usucapião está inserido na quadra 116 do terreno de propriedade da União Federal, registrado sob a Matrícula nº 61.126, do 3º Oficio de Registro de Imóveis, havendo a municipalidade adquirido em 14 de novembro de 2005 a posse do referido imóvel, mediante pagamento ao Instituto de Oftalmologia do Pirambu de indenização pelas benfeitorias no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para implantação de uma Unidade Básica de Saúde.

Sustenta, ainda, que o imóvel integra a poligonal descrita e delimitada pela Portaria nº 96, de 08 de abril de 2008, da Secretaria do Patrimônio da União, publicada no DOU de 09 de abril de 2008, havendo a União Federal cedido sob regime de concessão de direito real de uso, gratuito ao Município de Fortaleza uma área de 1.499.653,77m¹, situada no Bairro Pirambu, conforme consta da Matrícula nº 61.126 do Registro do 3º Oficio de Registro de Imóveis R.90/61126, de 10 de julho de 2017, na qual está encravado o imóvel objeto dessa Ação de Usucapião.

Traz aos autos documentos (id. 37911368 - 37911370).

O Juízo da 18ª Vara Cível declina da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública (id. 37911374).

A parte autora em manifestação de id. 37920204, assevera ter a posse ad usucapione desde 2004 e que a matrícula juntada aos autos faz menção à concessão ao Município de Fortaleza apenas em julho de 2017 e, além disso, da matrícula mãe já foram desmembrados diversos lotes para terceiros, incorrendo o município em contradição ao afirmar que é o dono do imóvel e que os bens públicos não podem ser usucapidos, quando a matrícula mostra diversos desmembramentos a terceiros adquirentes.

Manifestação do Ministério Público em id. 84806017, em que se manifesta pela improcedência da ação. É o que importa relatar.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a controvérsia versa sobre questão unicamente de direito e os fatos alegados encontram-se provados por documentos, não necessitando, assim, para o deslinde do feito, da prova oral.

Pois bem.

Apanha-se dos autos que a autora busca que seja declarado o domínio do imóvel através de usucapião.

A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse direta da coisa, em um determinado tempo, exteriorizando o possuidor o animus domini sem oposição de terceiro.

Contudo, o ordenamento jurídico e a Constituição Federal, nos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, resguardam a propriedade dos bens públicos, protegendo-os, inclusive, do instituto da usucapião, em homenagem aos princípios administrativos da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento) § 1ºO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2ºEsse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. […] Art. 191.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Assim, a vedação constitucional à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo.

Nesse sentido, a jurisprudência manifesta-se. ADMINISTRATIVO, CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA TERRACAP.

BEM PÚBLICO.

PRECEDENTES.

IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL.

ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88.

ART. 102 DO CC.

SÚMULA 340 DO STF.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA.

AFRONTA A SÚMULA DO STF.

ART. 332, I, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A impossibilidade jurídica do pedido se configura nos casos em que o pleito autoral é vedado pelo ordenamento jurídico.

O referido instituto, antes considerado uma condição da ação no CPC/73, deixou de ser expressamente retratado no Código de Processo Civil 2015, abrindo, na doutrina, discussão quanto à sua permanência como matéria integrante do exame de admissibilidade da demanda, estando inserida no pressuposto do interesse processual - utilidade, ou se passou a ser matéria de mérito, discutindo-se, ainda, caso constitua matéria de mérito, se autoriza ou não o julgamento liminar de improcedência nos termos do art. 332 do CPC, apesar de não constar das hipóteses legais. 2 - É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Nesse mesmo sentido, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, o STF editou a Súmula n. 340, segundo a qual, Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 3 - A vedação constitucional, civil e jurisprudencial à aquisição de bens públicos via usucapião revela a impossibilidade jurídica do pedido usucapiendo direcionado a imóvel registrado sob a propriedade da TERRACAP, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte de Justiça, apesar de constituir empresa pública, os imóveis administrados pela TERRACAP ostentam natureza pública. 4 - O julgamento liminar de improcedência (art. 332, incisos I a IV, e § 1º, do CPC) é cabível nas causas que dispensem instrução probatória, quando a pretensão autoral afrontar enunciado de súmula do STF ou do STJ e/ou acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos por esses Tribunais; entendimento firmado em IRDR ou assunção de competência e enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, bem como nos casos de prescrição ou decadência. 5 - Apesar de toda a discussão doutrinária existente acerca da impossibilidade jurídica do pedido e das hipóteses de julgamento liminar de improcedência (art. 332 do CPC), verifica-se que o caso concreto efetivamente atrai o julgamento liminar de improcedência, uma vez que a pretensão autoral de usucapir imóvel público, caso dos imóveis da TERRACAP, afronta a Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal, incidindo na hipótese do inciso I do art. 332 do CPC.

Apelação Cível desprovida. (TJDFT - Apelação Cível n° 0706765-46.2020.8.07.0010, Rel. Ângelo Passareli.

Data Julgamento 26/05/2021) Entendimento esse, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal ainda à época do Código Civil de 1916. Súmula 340.

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. No caso dos autos, conforme se apura das provas que colaciona o ente municipal, o imóvel objeto da ação integra o patrimônio da União, registrado sob a matrícula nº 61.126, do 3º Oficio de Registro de Imóveis, havendo sido cedido à municipalidade de Fortaleza/CE, sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito, conforme o registro R.90/61126, de 10 de julho de 2017, efetuado na aludida matrícula (id. 37911370).

Não longe disso, observa-se que o Município de Fortaleza adquiriu em 14 de novembro de 2005 a posse do referido imóvel, mediante pagamento ao Instituto de Oftalmologia do Pirambu de indenização pelas benfeitorias no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para implantação de uma Unidade Básica de Saúde.

Repise-se que, pelos documentos até então colacionados, bem como certo que diferente da parte autora, procedeu a municipalidade em atender os comandos judiciais, fazendo prova nos autos que de fato bem se trata de bem público, inviabilizado resta a súplica autoral.

Para mais, cumpre mencionar que a afirmativa autoral de haver a municipalidade obtido o Direito Real de Uso apenas em 2017, quando a mesma já exercia a posse de 2004, não altera o resultado da demanda, isso porque o imóvel em questão já tinha a natureza de bem público do domínio da União Federal.

Ainda, como bem pontua o Ministério Público em parecer de id. 84806017, "não tem nenhuma influência na presente ação o fato de ter havido desmembramento de diversos lotes da matrícula 61.126 (matrícula mãe), vez que nenhum dos lotes desmembrados estão na Quadra 116".

Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104782847
17/09/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104782847
17/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:08

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 11:05

Conclusos para julgamento
13/09/2024 11:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/06/2024 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.
23/04/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:30

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:27

Juntada de Petição de parecer
08/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 08:21

Conclusos para despacho
23/10/2022 11:19

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/09/2022 20:10

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02375746-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2022 15:10
01/09/2022 20:21

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0571/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919
31/08/2022 02:14

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0571/2022 Teor do ato: Diga a parte autora sobre a contestação apresentada pelo Município e documentos que a acompanham. Com ou sem manifestação, autos ao Ministério Público. Advogados(s): F
30/08/2022 15:23

Mov. [62] - Documento Analisado
29/08/2022 19:47

Mov. [61] - Mero expediente: Diga a parte autora sobre a contestação apresentada pelo Município e documentos que a acompanham. Com ou sem manifestação, autos ao Ministério Público.
05/05/2022 16:54

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02066210-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2022 16:47
16/03/2022 11:38

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01953912-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2022 11:22
23/08/2021 16:09

Mov. [58] - Concluso para Despacho
07/06/2021 11:26

Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
07/06/2021 11:26

Mov. [56] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
07/06/2021 09:50

Mov. [55] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
04/06/2021 12:36

Mov. [54] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
04/06/2021 12:35

Mov. [53] - Certidão emitida
25/05/2021 18:33

Mov. [52] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2021 11:48

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02012665-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/04/2021 11:29
13/01/2021 08:27

Mov. [50] - Conclusão
16/12/2020 12:07

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01618974-4 Tipo da Petição: Pedido de Redistribuição do Feito Data: 16/12/2020 11:36
26/10/2020 19:52

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0737/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 2487
23/10/2020 13:04

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0737/2020 Teor do ato: R.H. Diante da petição de fls. 74, determino a dilação do prazo de 15 (quinze) dias, para a parte autora fornecer o endereço dos confinantes. Exp. Necessários. Advogad
23/10/2020 12:13

Mov. [46] - Documento Analisado
21/10/2020 17:19

Mov. [45] - Mero expediente: R.H. Diante da petição de fls. 74, determino a dilação do prazo de 15 (quinze) dias, para a parte autora fornecer o endereço dos confinantes. Exp. Necessários.
21/10/2020 14:58

Mov. [44] - Conclusão
20/10/2020 15:12

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01512130-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2020 14:59
29/09/2020 02:30

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0690/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
28/09/2020 20:34

Mov. [41] - Decurso de Prazo
24/09/2020 09:42

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0690/2020 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 66. Exp. Necessários. Advogados(s): Fe
24/09/2020 08:38

Mov. [39] - Documento Analisado
22/09/2020 13:53

Mov. [38] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 66. Exp. Necessários.
21/09/2020 18:04

Mov. [37] - Conclusão
18/09/2020 16:04

Mov. [36] - Decurso de Prazo
11/09/2020 13:41

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
10/09/2020 23:02

Mov. [34] - Certidão emitida
10/09/2020 23:01

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
07/09/2020 13:47

Mov. [32] - Certidão emitida
07/09/2020 13:47

Mov. [31] - Documento
01/09/2020 00:15

Mov. [30] - Certidão emitida
01/09/2020 00:15

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
31/08/2020 08:29

Mov. [28] - Certidão emitida
31/08/2020 08:29

Mov. [27] - Documento
21/07/2020 11:34

Mov. [26] - Certidão emitida
12/07/2020 09:03

Mov. [25] - Certidão emitida
12/07/2020 09:02

Mov. [24] - Certidão emitida
07/07/2020 20:24

Mov. [23] - Certidão emitida
06/07/2020 15:17

Mov. [22] - Certidão emitida
02/07/2020 17:17

Mov. [21] - Expedição de Carta
02/07/2020 17:06

Mov. [20] - Expedição de Edital
01/07/2020 20:38

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/127419-2 Situação: Aguardando Cumprimento em 23/12/2020 Local: Oficial de justiça - Elson Jansen Cordeiro Pimentel
01/07/2020 20:36

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/127418-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/09/2020 Local: Oficial de justiça - José Airton Bezerra Lima
01/07/2020 20:33

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/127417-6 Situação: Aguardando Cumprimento em 16/02/2021 Local: Oficial de justiça - Elson Jansen Cordeiro Pimentel
01/07/2020 20:30

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/127416-8 Situação: Aguardando Cumprimento em 12/01/2021 Local: Oficial de justiça - Elson Jansen Cordeiro Pimentel
01/07/2020 20:23

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/127415-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/08/2020 Local: Oficial de justiça - Savio Alexandre Caldas Bezerra
01/07/2020 12:54

Mov. [14] - Certidão emitida
01/07/2020 12:54

Mov. [13] - Certidão emitida
26/06/2020 09:39

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2020 18:56

Mov. [11] - Conclusão
01/06/2020 08:22

Mov. [10] - Conclusão
20/02/2020 17:29

Mov. [9] - Conclusão
13/02/2020 12:05

Mov. [8] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada: Nº Protocolo: WEB1.20.01076333-3 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 13/02/2020 11:43
08/01/2020 14:28

Mov. [7] - Concluso para Despacho
07/01/2020 17:02

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00850752-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/01/2020 16:23
07/01/2020 16:21

Mov. [5] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
07/01/2020 12:45

Mov. [4] - Certidão emitida
09/12/2019 13:59

Mov. [3] - Mero expediente: R. H. Vistas ao M. Publico. Após, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 dias, acostar a ultima declaração de Imposto de Renda recibada pela Receita Federal, para analise do pedido de justiça gratuita. Exp. Nec.
03/12/2019 13:51

Mov. [2] - Conclusão
03/12/2019 13:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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