TJCE - 0245210-11.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMNÚMERO ÚNICO: 0245210-11.2024.8.06.0001  TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO  ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA   APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR   DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSE CARLOS DA SILVA  contra a sentença (id 15572254) proferida pelo Juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário, que julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos: (…) Em suma, analisando os pedidos formulados na petição inicial, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade a ser reconhecida no presente caso. 3.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 332, I e II e 487, I, todos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando, por consequência, mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas e prejudicado o exame da tutela antecipada de urgência.  Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, por força do artigo 98, § 3º do CPC.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da inexistência de pretensão resistida e do súbito desacolhimento dos pedidos formulados na inicial. (...)    Inconformado, o Autor interpôs apelação (id 15572257), requerendo, em síntese, que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que capitalizam juros e a fixação das prestações restantes.

Contrarrazões pela manutenção da sentença a quo (id 15572261). É o relatório.

Decido.

Conhece-se dos presentes recurso, eis que próprios, apresentados tempestivamente e presentes os requisitos de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos).

Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se agiu acertadamente o juiz a quo quanto à análise acerca da abusividade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios.

Sobre o assunto, importa asseverar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula nº 382/STJ).  Desse modo, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios, segundo o STJ e este TJ/CE, há de ter como parâmetro a taxa média de mercado vigente para o período contratado, considerando-se abusiva se superar, no mínimo, uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN).  Nesse sentido, confira-se julgado deste Tribunal, abaixo colacionado:    APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

INSURGÊNCIA PARTE RÉ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.

EVIDENCIADA SUBSTANCIAL DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NO CASO CONCRETO.

TAXA DE JUROS ABUSIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação cível proposta pela parte ré, contra a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros anual, reduzindo o seu percentual, agora alega a Instituição financeira a legalidade dessa taxa. 2.

Dos juros remuneratórios.

Acerca desse tema, prevalece a orientação firmada no REsp. nº. 1.061.530/RS, submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos: ¿(¿) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.¿. 3.

No caso em questão, verifica-se no extrato do consorciado, emitido em 25/07/2029, que a taxa de juros remuneratória pactuada foi de 128,27% ao ano.

Após pesquisa de séries temporais no Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual para o mesmo período e operação contratada (aquisição de veículo por pessoa física) era de 20,34% ao ano.

Aplicando o critério de abusividade dos juros remuneratórios (20,34% x 1,5 = 30,51%), conclui-se que a taxa de juros contratada é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia.

Assim, considerando que a taxa estipulada no contrato é superior à média de mercado em mais de 50%, mostra-se excessiva e deve ser limitada à média do período da contratação, a saber, 27,10% ao ano, não merecendo reforma a sentença. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.(Apelação Cível - 0200927-13.2022.8.06.0181, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  19/06/2024, data da publicação:  19/06/2024)  No presente caso, da análise do contrato estipulado entre as partes, cuja revisão se pretende, estabelece taxa de juros mensal de 7,89% e anual de 148,76%.

Ocorre que, de acordo com os dados divulgados pelo Banco Central, a taxa média de juros remuneratórios praticada no período de contratação era de 1,67% ao mês e de 21,94% ao ano (Aquisição de veículos), ultrapassando, anualmente, o pactuado, portanto, em mais de uma vez e meia o parâmetro médio de mercado (21,94% x 1,5 = 31,91% ao ano e 1,67% x 1,5 = 2,505).

A outra conclusão, portanto, não se chega, senão, a da existência de patente abusividade das taxas avençadas.  Dito isso, cabe reforma da sentença para limitar a cobrança do percentual dos juros remuneratórios a 1,67% ao mês e de 21,94% ao ano, cabendo ainda afastar a culpa do mutuário pelo inadimplemento da obrigação, acarretando a descaracterização da mora, conforme entendimento firmado em julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.061.530/RS.  Descaracterizada a mora em decorrência do reconhecimento da abusividade da cobrança de juros remuneratórios fixados acima da média de mercado, mas, decorrente de contrato válido, a obrigação de restituição do indébito deve ocorrer na forma simples e não em dobro, em consonância com os precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.

Confira-se: Apelação Cível - 0205846-58.2022.8.06.0112, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024.

Merece, portanto, reparo a sentença reprochada.

Diante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, para limitar a cobrança do percentual dos juros remuneratórios a 1,67% ao mês e de 21,94% ao ano.

Com o resultado do julgamento, inverto os ônus sucumbenciais, para condenar a parte Apelada ao pagamento das custas, bem como de honorários advocatícios. É como voto.  Fortaleza, data e hora da assinatura digital.   DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora