27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0050456-12.2021.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Abono de Permanência] Requerente: REQUERENTE: MARIA NATIVIDADE DE SOUSA MORAES Requerido: MUNICIPIO DE QUIXADA Diante da certidão de Id 142490494 e à vista da sentença de Id 129587685: (i) no que diz respeito à parte exequente MARIA NATIVIDADE DE SOUSA MORAES, expeça-se cadastro requisitório, na modalidade de precatório, considerando que a ausência de dados bancários não está dentre as causas para o não recebimento, bem como o cancelamento e consequente devolução (art. 26 da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Estadual - OETJCE); (i.a) deverá a secretaria proceder com as devidas observações no precatório da parte exequente quanto ao destaque de honorários contratuais, cabendo à Assessoria de Precatórios, oportunamente, diligenciar perante o procurador com a finalidade de instrui-lo adequadamente, considerando o previsto no art. 27 da Resolução OETJCE n. 14/2023: (ii) quanto ao precatório, referente aos honorários sucumbenciais, determino o sobrestamento do cadastro no Sapre, ficando no aguardo de impulso.

Com eventual manifestação, expeça-se o requisitório.

Expedientes necessários, arquivando-se provisoriamente os autos, que ficarão no aguardo do processamento do precatório no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência
15/03/2024 15:26

INCONSISTENTE
15/03/2024 15:26

Baixa Definitiva
15/03/2024 15:26

Transitado em Julgado em #{data}
15/03/2024 15:26

Transitado em Julgado em #{data}
15/03/2024 15:25

INCONSISTENTE
15/03/2024 15:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
16/12/2023 00:17

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:32

INCONSISTENTE
12/12/2023 05:49

INCONSISTENTE
12/12/2023 05:49

INCONSISTENTE
12/12/2023 00:00

INCONSISTENTE
06/12/2023 07:22

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:37

INCONSISTENTE
05/12/2023 12:37

INCONSISTENTE
05/12/2023 12:36

INCONSISTENTE
05/12/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:39

Processo Encaminhado a #{destinatario}
01/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
30/11/2023 07:32

INCONSISTENTE
29/11/2023 18:38

Juntada de Acórdão
29/11/2023 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/11/2023 14:00

INCONSISTENTE
20/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
20/11/2023 15:30

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:05

INCONSISTENTE
16/11/2023 11:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/11/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:38

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/11/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 00:00

INCONSISTENTE
18/11/2022 14:06

Conclusos para despacho
18/11/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:06

INCONSISTENTE
18/11/2022 13:37

Registrado para Retificada a autuação
17/11/2022 23:15

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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