TJCE - 0007575-07.2019.8.06.0178

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Uruburetama

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO SEVERIANO DE MESQUITA NETO

CPF *56.***.*06-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 15:42

    Transitado em Julgado em 01/10/2024

  • 01/10/2024 03:11

    Decorrido prazo de HERCULLES OLIVEIRA PINTO em 30/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 96326064

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ   PODER JUDICIÁRIO   1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0007575-07.2019.8.06.0178 Promovente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA  Promovido(a): PEDRO SEVERIANO DE MESQUITA NETO  SENTENÇA     Vistos em Inspeção Ordinária Anual (Portaria 08/2024.Disponibilização: 30/07/2024).          Dispensado o relatório, ex-vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de TCO proposta em face de PEDRO SEVERIANO DE MESQUITA NETO.

    Em audiência de ID. 57041640, foi proposta a transação penal e a proposta foi aceita pelo circunstanciado e sua defesa, sendo a transação penal homologada (ID.57099342).

    O cumprimento da transação foi comprovado por meio do doc. de id. 88034594.

    Assim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do autor do fato (id. 90215798). É o breve relato.

    Decido.   Cumprida a transação penal em todos os seus termos, deve o feito ser extinto.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime imputado a PEDRO SEVERIANO DE MESQUITA NETO, pelo cumprimento integral das condições fixadas na proposta de transação penal.

    Dispensa-se, à hipótese, as intimações dos Denunciados (aplicação analógica do Enunciado Nº 105/FONAJE).

    Ciência ao Ministério Público.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Expedientes Necessários.   ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA  JUÍZA DE DIREITO

  • 18/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 96326064

  • 17/09/2024 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96326064

  • 17/09/2024 03:06

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 03:06

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/09/2024 23:59.

  • 27/08/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 10:54

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 08/08/2024 10:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 16:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/07/2024 02:24

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2024 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2024 10:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/06/2024 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2024 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2024 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 11:48

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 19:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/04/2024 01:49

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 01:46

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/04/2024 23:59.

  • 18/03/2024 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 13:35

    Transitado em Julgado em 24/04/2023

  • 22/04/2023 00:37

    Decorrido prazo de PEDRO SEVERIANO DE MESQUITA NETO em 19/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 07:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 07:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 18:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2023 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 13:48

    Homologada a Transação Penal

  • 22/03/2023 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2023 15:21

    Audiência Preliminar realizada para 20/03/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Uruburetama.

  • 18/03/2023 10:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/03/2023 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 15:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/03/2023 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2023 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 09:35

    Audiência Preliminar designada para 20/03/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Uruburetama.

  • 08/12/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 17:14

    Audiência Preliminar realizada para 15/06/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Uruburetama.

  • 17/04/2022 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2022 17:06

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 16/02/2022 16:09

    Audiência Preliminar redesignada para 15/06/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Uruburetama.

  • 16/02/2022 15:59

    Audiência Preliminar designada para 16/02/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Uruburetama.

  • 29/01/2022 11:58

    Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 30/03/2021 12:56

    Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/03/2021 11:14

    Mov. [41] - Documento

  • 29/03/2021 11:14

    Mov. [40] - Documento

  • 29/03/2021 11:14

    Mov. [39] - Mandado

  • 29/03/2021 11:14

    Mov. [38] - Documento

  • 29/03/2021 11:14

    Mov. [37] - Documento

  • 29/03/2021 11:14

    Mov. [36] - Documento

  • 29/03/2021 11:13

    Mov. [35] - Documento

  • 29/03/2021 11:13

    Mov. [34] - Parecer do Ministério Público

  • 29/03/2021 11:13

    Mov. [33] - Documento

  • 29/03/2021 11:13

    Mov. [32] - Documento

  • 29/03/2021 11:13

    Mov. [31] - Documento

  • 29/03/2021 11:13

    Mov. [30] - Documento

  • 29/03/2021 11:13

    Mov. [29] - Documento

  • 29/03/2021 11:13

    Mov. [28] - Documento

  • 11/01/2021 17:08

    Mov. [27] - Remessa: à digitalização

  • 25/11/2020 11:50

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 19/08/2020 08:16

    Mov. [25] - Certidão emitida

  • 22/04/2020 14:28

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 03/03/2020 10:19

    Mov. [23] - Mandado

  • 03/03/2020 10:19

    Mov. [22] - Mandado

  • 30/01/2020 11:06

    Mov. [21] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP

  • 30/01/2020 11:04

    Mov. [20] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 30/01/2020 11:04

    Mov. [19] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruburetama

  • 22/01/2020 09:59

    Mov. [18] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

  • 22/01/2020 09:59

    Mov. [17] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

  • 21/01/2020 12:27

    Mov. [16] - Mandado

  • 20/01/2020 14:47

    Mov. [15] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP

  • 20/01/2020 14:47

    Mov. [14] - Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 15:11

    Mov. [13] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Preliminar para o dia 15 de abril de 2020, às 11:00h. O referido é verdade. Dou fé.

  • 08/01/2020 14:09

    Mov. [12] - Audiência Designada: Preliminar Data: 15/04/2020 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada

  • 07/01/2020 16:08

    Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Provimento nº 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: À secretaria para incluir na primeira pauta desimpedida deste juízo oportunidade

  • 19/11/2019 10:30

    Mov. [10] - Parecer do Ministério Público: Juntada a petição diversa - Tipo: Parecer do Ministério Público em Termo Circunstanciado - Número: 80000 - Complemento: protocolo: 4786 18/11/2019

  • 19/11/2019 10:28

    Mov. [9] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP

  • 19/11/2019 10:25

    Mov. [8] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruburetama

  • 19/11/2019 10:25

    Mov. [7] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 18/10/2019 18:58

    Mov. [6] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

  • 18/10/2019 18:58

    Mov. [5] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

  • 18/10/2019 13:40

    Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Provimento nº 01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público, para emissã

  • 02/10/2019 08:52

    Mov. [3] - Recebimento

  • 01/10/2019 13:48

    Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruburetama

  • 27/09/2019 12:27

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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