TJCE - 0150679-06.2019.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/10/2024 08:29
Arquivado Definitivamente
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22/10/2024 08:29
Juntada de Certidão
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22/10/2024 08:29
Transitado em Julgado em 22/10/2024
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22/10/2024 04:42
Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ MELO FALCAO em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 04:42
Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ MELO FALCAO em 21/10/2024 23:59.
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30/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105590931
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27/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105590931
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26/09/2024 10:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105590931
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25/09/2024 14:58
Julgado improcedente o pedido
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25/09/2024 13:26
Conclusos para julgamento
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25/09/2024 03:24
Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ MELO FALCAO em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 03:24
Decorrido prazo de ROSA BEATRIZ MELO FALCAO em 24/09/2024 23:59.
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17/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104489490
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16/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0150679-06.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] RAIMUNDA DOS SANTOS COSTA REU: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024.
Feito suspenso desde 2019, por conta da ordem proferida no IRDR 0165005-39.2017.8.06.0001. Ocorre que, posteriormente, a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 986).
Em 29/05/2024, foi publicado o acórdão, com a fixação de tese desfavorável à pretensão autora (Tese do Tema 986:" A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS."). Em 23/08/2024, foi publicado o acórdão correspondente aos Embargos de Declaração que foram manejados para ampliar a modulação de efeitos constante do acórdão original (aquele a partir da qual a tese foi fixada).
Os declaratórios findaram desacolhidos. Sendo assim, atento ao fato de que nos autos ainda não havia alusão ao Tema 986 do STJ, em estrito cumprimento das regras dos arts. 9º e 10 do CPC, ordeno intimação da parte autora para manifestação, em cinco dias, a respeito do precedente qualificado que foi fixado.
Em aludido prazo, a parte autora poderá, se desejar, exercer o direito a que se refere o art. 1.040, § 1º, do CPC. Imediatamente a seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão, para deliberação em derredor da prolação de sentença fundada no art. 332 do CPC. Expediente necessário.
Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito -
16/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104489490
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15/09/2024 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104489490
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11/09/2024 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 12:41
Conclusos para decisão
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10/09/2024 12:41
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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25/10/2022 08:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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22/10/2022 19:23
Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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01/09/2020 01:38
Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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01/04/2020 23:16
Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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19/12/2019 04:56
Mov. [12] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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07/12/2019 02:29
Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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13/11/2019 00:57
Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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29/09/2019 22:06
Mov. [9] - Encerrar documento - restrição
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21/08/2019 17:54
Mov. [8] - Provisório: Conforme despacho p.30/31.
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27/07/2019 09:37
Mov. [7] - Certidão emitida
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22/07/2019 08:00
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0215/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2185 Página: 1002/1004
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18/07/2019 09:45
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2019 13:40
Mov. [4] - Certidão emitida
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16/07/2019 09:50
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2019 09:04
Mov. [2] - Conclusão
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16/07/2019 09:04
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2019
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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