21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 167343983
20/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 167343983
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0215929-44.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [MENSALIDADES] EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: FRANCIMAR ALVES RIBEIRO DESPACHO Defiro pedido de habilitação retro, devendo a SEJUD proceder com as anotações pertinentes.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de retorno de AR retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
19/08/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167343983
18/08/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 07:46

Decorrido prazo de FRANCIMAR ALVES RIBEIRO em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 18:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/07/2025 15:46

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2025 06:11

Juntada de entregue (ecarta)
28/06/2025 03:01

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 158175911
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 158175911
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0215929-44.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [MENSALIDADES] EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: FRANCIMAR ALVES RIBEIRO DESPACHO Intime-se a parte executada para se manifestar acerca do bloqueio retro realizado em sua(s) conta(s) bancária(s), via o sistema SISBAJUD, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.

A intimação acima deve ser realizada através do advogado da parte devidamente habilitado nos autos ou no processo associado e, em caso de inexistência, deverá ser realizada intimação pessoal pelo portal e/ou pelos correios.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
16/06/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158175911
16/06/2025 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:24

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:19

Decorrido prazo de ANA CLARICE RIBEIRO MACEDO em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127913237
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127913237
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 127913237
14/01/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127913237
17/12/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 07:47

Conclusos para despacho
24/10/2024 01:56

Decorrido prazo de FRANCIMAR ALVES RIBEIRO em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 14:25

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 00:54

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 18:46

Expedição de Mandado.
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104260197
18/09/2024 00:00

Intimação

121 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0215929-44.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [MENSALIDADES] EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: FRANCIMAR ALVES RIBEIRO DECISÃO A parte exequente na petição de ID 98180973 requer a citação da parte devedora por meio do aplicativo "WhatsApp", afirmando a celeridade e economia processual. Ocorre que, a citação da parte executada reveste-se de certa formalidade, pois exige-se sua presença no ato, sendo, portanto, inviável sua realização por aplicativo de celular, a exemplo do "WhatsApp", em razão da pouca confiabilidade, tratando-se de procedimento excessivamente informal, não havendo, para tal, autorização do destinatário do ato ou da lei. A fundamentação alegada difere do portal eletrônico em que o usuário autoriza e indica o número onde poderá receber as comunicações oficiais.

Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXAURIMENTO DOS ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO.

CITAÇÃO POR APLICATIVO PARA APARELHO CELULAR - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É ônus do credor a indicação da localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 2.

No caso em exame, foram realizadas tentativas de citação do devedor nos endereços indicados pela credora, e naqueles resultantes de consulta ao Sistema BacenJud, todas sem êxito.

Formulado pedido de citação por aplicativo para aparelho de celular, foi este indeferido e o processo extinto, com fundamento no art. 43, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 3.

Como bem fundamentou Sua Excelência na origem, a citação do executado reveste-se de certa formalidade, pois exige-se sua presença no ato.

E, portanto, se mostra inviável sua realização por aplicativo para aparelho celular, a exemplo do WhatsApp, em razão da pouca confiabilidade, de se tratar de procedimento excessivamente informal e porque não há, para tal, autorização do destinatário do ato ou da lei.

Situação distinta ocorre com a intimação, onde o usuário autoriza e indica o número onde poderá receber as comunicações oficiais, observada a regulamentação própria (Portaria Conjunta nº 67, de 08/08/2016). 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6.

Custas pelo recorrente.

Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07110107520178070020 DF 0711010-75.2017.8.07.0020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/08/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, o Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz em seu art. 2º, que: "O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial". Logo, não há nos autos a demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial. Isto posto, indefiro o pedido de citação do devedor por aplicativo de celular, desse modo expeça-se mandado de citação para o endereço mencionado na petição de ID 98180973, sem a necessidade do recolhimento de custas, haja vista que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (ID 98180955).

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104260197
17/09/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104260197
15/09/2024 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 17:28

Conclusos para despacho
17/08/2024 12:37

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
21/06/2024 13:21

Mov. [63] - Concluso para Despacho
17/06/2024 17:30

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02128853-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 17/06/2024 17:26
12/06/2024 08:38

Mov. [61] - Concluso para Despacho
10/06/2024 06:52

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/06/2024 06:51

Mov. [59] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
09/05/2024 20:18

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
08/05/2024 11:37

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2024 11:34

Mov. [56] - Documento Analisado
30/04/2024 17:20

Mov. [55] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.
17/04/2024 16:03

Mov. [54] - Concluso para Despacho
12/04/2024 14:58

Mov. [53] - Reativação | Decisao pags. 193/194
26/03/2024 19:49

Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/03/2024 17:54

Mov. [51] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
25/03/2024 17:54

Mov. [50] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
07/02/2024 18:34

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0043/2024 Data da Publicacao: 08/02/2024 Numero do Diario: 3243
07/02/2024 17:48

Mov. [48] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/022890-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/03/2024 Local: Oficial de justica - Marcio Brito Uchoa
06/02/2024 01:41

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0043/2024 Teor do ato: Expeca-se o mandado (justica gratuita). Advogados(s): Ana Clarice Ribeiro Macedo (OAB 22219/CE), Huanda Gessica Pereira Pontes (OAB 31199/CE)
05/02/2024 12:41

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
05/02/2024 12:39

Mov. [45] - Documento Analisado
31/01/2024 18:50

Mov. [44] - Decisão Interlocutória de Mérito | Expeca-se o mandado (justica gratuita).
29/01/2024 16:33

Mov. [43] - Conclusão
29/01/2024 13:02

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/01/2024 13:00

Mov. [41] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
27/11/2023 10:04

Mov. [40] - Concluso para Despacho
23/11/2023 09:50

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
22/11/2023 19:11

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0450/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202
22/11/2023 09:41

Mov. [37] - Documento
21/11/2023 01:37

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2023 16:29

Mov. [35] - Documento Analisado
20/11/2023 16:27

Mov. [34] - Informação
17/11/2023 11:42

Mov. [33] - Ausência de pressupostos processuais | Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolucao de merito, e determinar o cancelamento da distribuicao. Apos o transito em julgado, arquivem
13/11/2023 16:53

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02445727-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2023 16:48
20/09/2023 11:23

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
20/09/2023 11:22

Mov. [30] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
22/08/2023 08:44

Mov. [29] - Concluso para Despacho
11/08/2023 20:19

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137
10/08/2023 01:36

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2023 15:41

Mov. [26] - Documento Analisado
08/08/2023 11:19

Mov. [25] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2023 11:04

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/07/2023 14:07

Mov. [23] - Conclusão
21/07/2023 18:28

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02207465-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/07/2023 18:16
18/07/2023 10:40

Mov. [21] - Encerrar análise
13/07/2023 20:11

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2023 Data da Publicacao: 14/07/2023 Numero do Diario: 3116
12/07/2023 01:37

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2023 15:05

Mov. [18] - Documento Analisado
06/07/2023 15:49

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2023 12:32

Mov. [16] - Conclusão
26/06/2023 17:40

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02147629-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/06/2023 17:20
21/06/2023 04:08

Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
12/06/2023 20:03

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0215/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093
06/06/2023 01:39

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2023 15:52

Mov. [11] - Documento Analisado
02/06/2023 09:17

Mov. [10] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2023 17:29

Mov. [9] - Conclusão
10/04/2023 16:15

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/03/2023 14:03

Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.01963646-9 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 29/03/2023 13:38
21/03/2023 20:22

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0101/2023 Data da Publicacao: 22/03/2023 Numero do Diario: 3040
20/03/2023 11:35

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2023 11:14

Mov. [4] - Documento Analisado
18/03/2023 15:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2023 16:38

Mov. [2] - Conclusão
15/03/2023 16:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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