21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131423880
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131423880
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131423880
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131423880
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131423880
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131423880
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131423880
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131423880
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131423880
16/01/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131423880
16/01/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131423880
16/01/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131423880
20/12/2024 07:40

Extinto o processo por desistência
19/12/2024 23:17

Conclusos para julgamento
18/12/2024 14:52

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
02/10/2024 04:08

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:02

Conclusos para decisão
26/09/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 101906218
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 101906218
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3000012-45.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: JARDIM PASSAREEndereço: Rua Alencar Oliveira, 470, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60861-820 REQUERIDO (A)(S): Nome: NATALI LEMOS FERNANDESEndereço: Rua Alencar Oliveira, 470, UNIDADE 204 TORRE 03, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60861-820 VALOR DA CAUSA: $1,943.64 DECISÃO Cuida-se de execução de cotas condominiais. No despacho de id 80991034, determinou-se que a parte exequente justificasse a exigibilidade dos honorários advocatícios com base no regimento interno ou na convenção condominial. A parte exequente apresentou petição indicando que no art. 45 da Convenção condominial há previsão da cobrança de honorários. A cobrança de honorários deve possuir índices objetivamente firmados em RI ou convenção, com a respectiva aprovação em assembleia, à vista das vedações dos arts. 524 e 798, inc.

I, "b" e 803, inc.

I, todos, do CPC e 55, da LJE.

Ainda, não se admitem honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, a modalidade por arbitramento.

O art. 45 da convenção indicado pela parte exequente, NÃO prevê índice para cálculo de honorários, o que impede a execução do valor: i) a uma, porque faltante a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), nos termos do art. 803, inc.

I do CPC; a duas, porque na ausência da base de cálculo, por convenção entre as partes, o MM Juízo estaria impedido de calculá-lo por arbitramento, manejo previsto unicamente à espécie sucumbencial, expressamente proibida em lei (arts. 54 e 55 da LJE).

Ademais, verifico ainda que o mandato do síndico, cuja documentação consta dos autos se encerrou em julho do corrente ano. Verifico ainda a inexistência de juntada do regimento interno, documento essencial à propositura da ação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de honorários, bem como DETERMINO a exclusão dos valores atinentes a honorários constantes da planilha de débitos.

Proceda a secretaria a retificação do valor da causa. Outrossim, DETERMINO a intimação da parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias apresente a ata de assembleia de eleição do síndico atualizada e regimento intermo, sob pena de extinção do feito. Em caso de alteração do síndico, deve a procuração ser atualizada. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 101906218
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 101906218
15/09/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101906218
15/09/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101906218
28/08/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2024 16:10

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:48

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80991034
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80991034
12/03/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80991034
11/03/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:20

Conclusos para decisão
04/01/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001159-11.2023.8.06.0055

Tna Comercio e Servicos Diversos Eireli

Antonio Gleison Lopes Feitosa

Advogado: Antonio Carlos Alves Marinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 3001159-11.2023.8.06.0055

Tna Comercio e Servicos Diversos Eireli

Antonio Gleison Lopes Feitosa

Advogado: Antonio Carlos Alves Marinho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 3000059-76.2020.8.06.0103

Francisco Fernandes de Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 3000059-76.2020.8.06.0103

Banco do Brasil SA

Francisco Fernandes de Araujo

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/01/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0201266-90.2023.8.06.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Wilson de Paula Rodrigues

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2023 15:43

Exibir Processo