07/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ANDRADE MONT ALVERNE em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:23

Juntada de documento de comprovação
01/10/2024 10:44

Baixa Definitiva
01/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL
01/10/2024 10:34

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104151919
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0219019-65.2020.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] ADALBERTO MACHADO PORTELA JUNIOR REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Vistos em inspeção interna, nos termos da Portaria n.º 01/2024 da 10VFP, publicada em 21 de agosto de 2024.

Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar movida por Adalberto Machado Portela Junior em face do Estado do Ceará. Em sede de contestação o Estado do Ceará, preliminarmente, arguiu competência absoluta da Justiça Federal para atuar no feito já que o imóvel objeto da presente ação é de propriedade da União Federal, por se tratar de terreno de marinha/acrescidos de marinha nos termos do que restou comprovado nos autos em face de ofício expedido pelo Superintendente do Patrimônio da União no Ceará (e-doc. 18, id. 37781078). Determinei intimação da União Federal (e-doc. 94, id. 70449620), por meio da AGU, para informar se havia interesse no feito.

Adverti que omissão seria presumida como interesse em atuação, por excesso de zelo. Constam nos autos certidão revelando inércia (e-doc. 95, id. 78572424).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Evidente a mais não poder a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da pretensão contida na inaugural. Sendo assim, DECLARO a incompetência da Justiça Comum estadual para processar e julgar o presente feito e DECLINO da competência que me foi atribuída, fazendo-o em prol de uma das unidades da Seção Judiciária Federal do Ceará, com sede em Fortaleza (aquela que for contemplada pela respectiva distribuição). (1) Ciência às partes. (2) Promova-se remessa dos autos, realizando a baixa e as anotações de estilo. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104151919
14/09/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104151919
14/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 09:44

Declarada incompetência
23/01/2024 13:16

Conclusos para despacho
13/12/2023 00:43

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/12/2023 23:59.
09/11/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:41

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:41

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 10:21

Cancelada a movimentação processual
23/10/2022 00:11

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/09/2022 16:44

Mov. [63] - Concluso para Despacho
28/08/2022 21:17

Mov. [62] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
28/08/2022 21:16

Mov. [61] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
03/08/2022 12:17

Mov. [60] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
27/07/2022 08:01

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022 08:01

Mov. [58] - Documento Analisado
21/07/2022 16:08

Mov. [57] - Mero expediente: Tendo em vista a informação contida na página 161, intime-se a Advogacia Geral da União AGU, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se detém interesse no presente feito.
20/07/2022 16:06

Mov. [56] - Concluso para Despacho
11/04/2022 20:10

Mov. [55] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
15/03/2022 10:23

Mov. [54] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
15/03/2022 10:23

Mov. [53] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
15/03/2022 10:21

Mov. [52] - Documento
09/03/2022 16:02

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01937025-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/03/2022 15:39
14/02/2022 17:31

Mov. [50] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/026474-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro
10/02/2022 14:46

Mov. [49] - Documento Analisado
07/02/2022 14:43

Mov. [48] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2021 18:26

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
24/06/2021 19:17

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
24/06/2021 19:17

Mov. [45] - Concluso para Sentença
22/06/2021 11:47

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01379099-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/06/2021 11:24
21/06/2021 18:21

Mov. [43] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
18/06/2021 18:08

Mov. [42] - Certidão emitida
18/06/2021 18:08

Mov. [41] - Documento Analisado
13/06/2021 12:00

Mov. [40] - Mero expediente: R.h. Abra-se vista ao Ministério Público.
11/06/2021 17:12

Mov. [39] - Certidão emitida
11/06/2021 17:12

Mov. [38] - Decurso de Prazo
11/05/2021 12:33

Mov. [37] - Certidão emitida
07/03/2021 10:00

Mov. [36] - Certidão emitida
27/02/2021 05:30

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0073/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560
25/02/2021 01:52

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2021 15:14

Mov. [33] - Certidão emitida
24/02/2021 15:13

Mov. [32] - Documento Analisado
23/02/2021 17:51

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2021 13:33

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
23/02/2021 10:35

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/02/2021 20:42

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01891442-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/02/2021 20:18
13/02/2021 00:01

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2021 20:57

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 2538
26/01/2021 12:36

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0029/2021 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação de paginas 125/131. Advogados(s): Luis André de Andrade Mont'alver
26/01/2021 08:45

Mov. [24] - Documento Analisado
22/01/2021 15:18

Mov. [23] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação de paginas 125/131.
18/01/2021 09:07

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
18/01/2021 09:04

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
15/12/2020 13:35

Mov. [20] - Concluso para Despacho
15/12/2020 12:11

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01616411-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/12/2020 11:56
13/12/2020 10:47

Mov. [18] - Certidão emitida
01/12/2020 10:08

Mov. [17] - Certidão emitida
01/12/2020 10:08

Mov. [16] - Documento Analisado
30/11/2020 15:56

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará acerca do despacho de páginas 117/118. Expedientes necessários.
30/11/2020 14:28

Mov. [14] - Concluso para Despacho
20/08/2020 20:27

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01398187-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2020 17:35
11/08/2020 18:28

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0443/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
03/08/2020 12:16

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2020 15:26

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2020 13:18

Mov. [9] - Conclusão
28/07/2020 22:39

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01355245-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/07/2020 22:23
28/07/2020 16:16

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 28/07/2020 através da guia nº 001.1155888-17 no valor de 4.020,05
30/06/2020 16:40

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1155888-17 - Custas Iniciais
30/03/2020 05:56

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2020 Data da Publicação: 27/03/2020 Número do Diário: 2343
24/03/2020 12:39

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2020 09:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2020 16:30

Mov. [2] - Conclusão
17/03/2020 16:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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