05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167360114
04/08/2025 15:28

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167360114
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000557-38.2024.8.06.0167 Despacho 1.

Intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
01/08/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167360114
01/08/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:02

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
03/05/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 02/05/2025 23:59.
24/04/2025 09:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/04/2025 04:19

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:19

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145035253
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145035253
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3000557-38.2024.8.06.0167 REQUERENTE: JANDERSON ALVES GIFONI REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

VALOR DA CAUSA: R$ 29.940,00 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
03/04/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145035253
03/04/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144312725
02/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 144312725
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144312725
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144312725
31/03/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144312725
31/03/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144312725
31/03/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:29

Juntada de despacho
24/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2024 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106695191
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106695191
08/10/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106695191
08/10/2024 09:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
03/10/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:14

Decorrido prazo de JANDERSON ALVES GIFONI em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104920670
18/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/09/2024. Documento: 104920670
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104920670
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104920670
16/09/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104920670
16/09/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104920670
16/09/2024 16:23

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 15:14

Conclusos para julgamento
17/07/2024 15:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
17/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
23/04/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 18:40

Erro ou recusa na comunicação
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 83885191
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 83885191
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 83885191
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 83885191
18/04/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83885191
18/04/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83885191
18/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:18

Confirmada a citação eletrônica
05/03/2024 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:21

Erro ou recusa na comunicação
05/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 79795836
04/03/2024 11:21

Erro ou recusa na comunicação
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 79795836
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 79795836
01/03/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79795836
01/03/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79795836
01/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:26

Audiência Conciliação designada para 17/07/2024 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
16/02/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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