14/03/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:12

Juntada de despacho
16/10/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
02/10/2024 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/09/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 19:58

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:17

Juntada de Petição de recurso
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2024. Documento: 104255727
16/09/2024 00:00

Intimação

R.H.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, artigo 38 da lei 9.099/95, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, bem como aplicação do Código de Processo Civil, no que não conflitar com os dispositivos do microssistema dos Juizados Especiais (Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009).

O processo encontrava-se suspenso por determinação do Relator nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Agravo de Instrumento nº 0622316-23.2017.8.06.0000 para uniformizar o entendimento sobre a matéria posta a cognição deste juízo nos presentes autos (exclusão da cobrança de ICMS, incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST e tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -TUSD).

O Código de Processo Civil em seu artigo 980, parágrafo único, estabelece: "Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus .

Parágrafo único.

Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário." Não se tem notícia que o relator do IRDR tenha renovado a suspensão, contudo, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o julgamento do TEMA 986 determinando a desafetação dos processos que tratam do tema em questão.

Assim sendo, passo a análise dos autos.

O STJ julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Ademais, houve modulação dos efeitos da decisão, oportunidade na qual foi escolhido como marco temporal o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do supracitado REsp 1.163.020.

Logo, foi assim fixado que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ.

Após analisar a demanda proposta, entendo que cabe julgamento fundado no art. 332 do CPC.

Assim preceitua o art. 332, II, do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem negrito no original) Como pode ser compreendido do dispositivo legal acima, fica o magistrado autorizado a proferir julgamento de improcedência liminar nos processos que, dispensando a fase instrutória, ostentem tese que contrarie uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 332 do CPC.

Ressalto ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo para a sua aplicação.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ- EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) A orientação do STJ é no sentido de serdesnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. STJ. 2ª Turma.

AgInt no AREsp 1.346.875/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 29/10/2019.

Tanto o STF quanto o STJ possuem entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. STJ. 5ª Turma.

AgRg no REsp 1296196/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 19/5/2015.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. STF. 1ª Turma.

ARE 673.256 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe de 22/10/2013. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma.

AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 (Info 782).

Assim, a improcedência liminar do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, declarando extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II c/c 487, inciso I do CPC.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deixo de apreciar haja vista não haver condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), podendo, ser requerida em sede de recurso, conforme prevê o art. 99, §7º do Código de Processo Civil, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com anotações no sistema estatístico deste juízo. À Sejud.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104255727
13/09/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104255727
09/09/2024 14:13

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 11:08

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2024 23:59.
09/05/2024 17:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#
06/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
27/01/2024 03:19

Decorrido prazo de JOATAN BONFIM LACERDA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 69745092
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 69745092
12/12/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69745092
12/12/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:30

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2023 12:23

Declarada incompetência
10/04/2023 12:38

Conclusos para despacho
20/11/2022 05:45

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022 09:14

Mov. [37] - Concluso para Despacho
05/05/2022 08:26

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
05/05/2022 08:23

Mov. [35] - Petição
05/05/2022 08:15

Mov. [34] - Ofício
05/05/2022 08:13

Mov. [33] - Ofício
25/01/2022 14:20

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
25/01/2022 13:59

Mov. [31] - Certidão emitida
25/01/2022 13:59

Mov. [30] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2022 13:42

Mov. [29] - Ofício
15/01/2021 18:16

Mov. [28] - Mero expediente: Processo redistribuído em face da Resolução n.º 07/2020 do TJCE. Cumpra-se o ato retro. Expedientes.
13/01/2021 09:17

Mov. [27] - Conclusão
13/01/2021 09:17

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO
13/01/2021 09:17

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO
28/10/2020 03:57

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2020 02:23

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2020 09:51

Mov. [22] - Encerrar análise
05/12/2019 07:24

Mov. [21] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente: STF RG 176;STJ RR 986
17/09/2019 14:45

Mov. [20] - Expedição de Ofício
08/08/2019 08:44

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0151/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2198 Página: 724
06/08/2019 09:54

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2019 16:00

Mov. [17] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2019 13:43

Mov. [16] - Conclusão
30/07/2019 13:43

Mov. [15] - Conclusão
30/07/2019 13:43

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída
30/07/2019 13:43

Mov. [13] - Processo recebido de outro Foro
30/07/2019 13:43

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio: Declínio de competência
22/03/2018 09:51

Mov. [11] - Remessa a outro Foro: declinio de competencia Foro destino: Crateús
21/03/2018 12:41

Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Declinio de competência
21/03/2018 12:35

Mov. [9] - Documento
21/03/2018 08:32

Mov. [8] - Expedição de Ofício
21/03/2018 08:32

Mov. [7] - Certidão emitida
20/03/2018 17:19

Mov. [6] - Certidão emitida
08/11/2017 12:14

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0986/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 1790 Página: 722/723
06/11/2017 13:43

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2017 17:27

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2017 08:45

Mov. [2] - Concluso para Despacho
30/10/2017 08:45

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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