12/08/2025 19:59

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 19:58

Juntada de Certidão
12/08/2025 17:00

Determinado o arquivamento definitivo
12/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:01

Juntada de despacho
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0175616-80.2019.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Estaduais] LITISCONSORTE: INVE DO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e outros (2) Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de id. 78248190 manteve a concessão da segurança.

Trânsito em julgado (id. 78248200).

Com arrimo no art. 13 da Lei nº 12.016/2009: (1) Oficie-se, para esse fim, à autoridade mencionada e à representação jurídica da pessoa de direito público que integra. (2) Ciência à parte autora. (3) Quanto a eventuais efeitos pecuniários da decisão, aguarde o feito, por 5 dias, a iniciativa da parte interessada, indo aos autos, em caso de silêncio, com baixa definitiva ao arquivo.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
29/04/2025 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 20:03

Alterado o assunto processual
29/04/2025 20:02

Juntada de Certidão
16/04/2025 04:41

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:11

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:49

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:49

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:49

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:49

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142458945
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142458945
31/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3024203-90.2024.8.06.0001 Requerente: MARIA SUELY FERREIRA PONTES Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO

Vistos.

O ESTADO DO CEARÁ, no ID 142337564, interpôs Recurso Inominado.

De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000.

Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Ainda nessa toada o Enunciado FONAJE Cível n. 84: ENUNCIADO 84 (nova redação) - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro - São Luis/MA, nova redação aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM).

Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora.

Essa também é a orientação do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

Os Enunciados Cíveis do FONAJE são aplicáveis nos Juizados da Fazenda Pública a teor do Enunciado FONAJE Fazendário n. 01: ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS).

Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado.

Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, ESTADO DO CEARÁ, é tempestiva, visto que interposta no dia 24/03/2025 enquanto que a sua intimação da sentença ID 140948817 ainda não ocorreu (art. 218, § 4º, do CPC).

Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em parte (ID 105505073).

As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o ESTADO DO CEARÁ possui isenção legal (art. 5º, inc.

I, da Lei Estadual n. 16.132/2016).

Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995.

Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), MARIA SUELY FERREIRA PONTES, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995).

Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/03/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142458945
26/03/2025 10:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
24/03/2025 07:39

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140948817
21/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140948817
20/03/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140948817
20/03/2025 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos
15/10/2024 01:45

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:27

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105505073
27/09/2024 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 09:13

Conclusos para decisão
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105505073
26/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105505073
26/09/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 09:15

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:29

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:34

Juntada de Petição de réplica
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104799726
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104799726
17/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3024203-90.2024.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: MARIA SUELY FERREIRA PONTES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104799726
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104799726
16/09/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104799726
16/09/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104799726
13/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:23

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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