TJCE - 0200023-96.2024.8.06.0124

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Milagres

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL BATISTA FERREIRA NETO

CPF *03.***.*24-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 05:46

    Decorrido prazo de JULIO CESAR OLIMPIO MANGIA JUNIOR em 22/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2025 16:08

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2025 16:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/06/2025 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/06/2025 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2025 13:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/02/2025 09:01

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 10:02

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 10:02

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 07:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132045274

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132045274

  • 17/01/2025 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132045274

  • 10/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132045274

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

    Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0200023-96.2024.8.06.0124 [Contratos Bancários] AUTOR: MIGUEL BATISTA FERREIRA NETO REU: BANCO DO BRASIL S.A.                       De início, rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça deferida à parte autora, por entender que os documentos apresentados junto à inicial comprovam que ela faz jus à concessão do benefício, ao passo que a parte demandada não apresentou nenhuma contraprova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência econômica.

    Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, no presente caso, não há qualquer exigência para que a parte busque, primeiramente, solucionar o impasse junto à Instituição Financeira como condição de ajuizamento da ação, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

    Em seguimento, verifico que o ponto controvertido nos autos diz respeito à análise da legalidade dos encargos cobrados pela Instituição Financeira, incidentes na operação de renegociação de dívida.

    Diante da inversão do ônus da prova, incumbe ao Banco comprovar a regularidade da cobrança dos encargos questionados, que devem ter respaldo em previsão contratual, bem como que foi respeitado o dever de informação clara e precisa ao consumidor. À parte autora incumbe comprovar os danos que afirmou ter suportado.  Intimem-se as partes, para que, no prazo de 10 dias, informem se deseja produzir outras provas, além daquelas já acostadas aos autos, ocasião em que deverá especificar o tipo e justificar a referida finalidade, vedado o protesto genérico e/ou requerimento por provas inúteis ou protelatórias, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC).                      Milagres-CE, 09/01/2025                     Otávio Oliveira de Morais - Juiz

  • 09/01/2025 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132045274

  • 09/01/2025 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132045274

  • 09/01/2025 11:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 15:59

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/09/2024 00:00

    Publicado Despacho em 18/09/2024. Documento: 104898929

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

    Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0200023-96.2024.8.06.0124 [Contratos Bancários] AUTOR: MIGUEL BATISTA FERREIRA NETO REU: BANCO DO BRASIL S.A.             Recebidos hoje.             Ante a ausência de conciliação entre as partes (ID 101056355), e apresentada a peça de defesa (ID 101056350), intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias.             Expedientes necessários.             Milagres/CE, 16/09/2024             Otávio Oliveira de Morais - Juiz

  • 17/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104898929

  • 16/09/2024 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104898929

  • 16/09/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2024 02:56

    Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 27/06/2024 16:57

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 07/06/2024 14:59

    Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

  • 07/06/2024 14:52

    Mov. [23] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 07/06/2024 14:52

    Mov. [22] - Documento

  • 03/06/2024 18:24

    Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01802160-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 18:13

  • 03/06/2024 17:50

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01802155-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/06/2024 17:42

  • 17/04/2024 16:38

    Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01801429-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/04/2024 16:15

  • 16/04/2024 14:20

    Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01801415-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/04/2024 13:49

  • 15/04/2024 00:41

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 06/04/2024 01:28

    Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

  • 04/04/2024 12:19

    Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/04/2024 11:44

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 04/04/2024 10:37

    Mov. [13] - Expedição de Carta

  • 04/04/2024 10:26

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 01/04/2024 16:55

    Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/04/2024 16:52

    Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/06/2024 Hora 10:45 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Realizada

  • 20/03/2024 13:25

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 04/03/2024 12:43

    Mov. [8] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/03/2024 11:26

    Mov. [7] - Conclusão

  • 01/03/2024 11:26

    Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01800707-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/03/2024 11:11

  • 09/02/2024 08:43

    Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0039/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244

  • 07/02/2024 02:45

    Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/01/2024 13:13

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/01/2024 10:10

    Mov. [2] - Conclusão

  • 09/01/2024 10:10

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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