TJCE - 3001692-42.2024.8.06.0246

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO   Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190   Processo: 3001692-42.2024.8.06.0246 Promovente: IARA MARIA DE LIMA LAURINDO Promovido: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP     SENTENÇA  Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.   Cuidam os autos de [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade] proposta por IARA MARIA DE LIMA LAURINDO em desfavor de  COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP, as partes já devidamente qualificadas.   Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95.   Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento.   Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito.   De antemão, destaca-se que a são aplicáveis ao presente caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que o objeto da lide decorre intrinsecamente de típica relação consumerista, nos termos contidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.   Cinge-se a controvérsia em torno de alegação de falha na prestação de serviços diante da disponibilização indevida de curso de pós-graduação para aluno que ainda não tinha colado grau, portanto não preenchia requisito para sequer ingressar no curso.   A parte autora afirma após a conclusão da sua graduação ocorrida no ano de 2018, iniciou o curso de pós-graduação (ESPECIALIZAÇÃO EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E TERAPIA INTENSIVA) em meados de 2019, concluindo a respectiva carga horária em março de 2020.

Ocorre que, após a finalização de todos os créditos do curso, para sua surpresa, a instituição demandada se negou a emitir certificado de conclusão e lhe entregar o competente diploma, sob alegação de que o início da pós-graduação estava registrado em 2018.

Por fim, ingressou no judiciário requerendo que a promovida cumpra com a obrigação de fazer bem como que seja condenação em danos morais.   Por sua vez, na contestação, a empresa promovida afirma estar "seguindo resolução do MEC", no qual proíbe que o discente se matricule e curse pós-graduação sem ter concluído sua graduação, requerendo a improcedência da ação.   Passando ao mérito da questão, compulsando os autos, entendo que a parte autora trouxe elementos aptos a evidenciar o seu direito, notadamente pela sua narrativa fática corroborada pelos documentos anexados, sendo possível constatar a existência do histórico do curso de pós graduação, bem como e-mails enviados a instituição requerendo o certificado de conclusão do curso e diploma e a resposta da instituição no sentido de que não seria possível emitir certificado,  tendo em vista que não é permitido iniciar a pós antes de concluída a graduação.   In casu, a empresa promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, especificamente por apresentar em sua defesa a alegação de que estava "seguindo resolução do MEC", porém a empresa promovida em nenhum momento nega que disponibilizou para a aluna e aceitou a presença da aluna em um curso que não lhe era possível cursar diante da ausência do diploma em graduação, em realidade afirma estar "seguindo resolução do MEC", porém cobrou o valor e aceitou uma aluna em um curso que não deveria.   Primeiramente, imperioso consignar que o Ministério da Educação, através do Parecer CNE/CES 02/2007, firmou o entendimento de que "a matrícula em curso de pós-graduação lato sensu de estudante não portador de diploma de nível superior se constitui numa ilegalidade, vedando-lhe em consequência, o direito ao certificado correspondente".

O referido entendimento foi exposto em relação à Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, configurada para normatizar o funcionamento dos cursos de pós-graduação no país, estabelece em seu art. 6º, § 2º, que: "Os cursos de pós-graduação lato sensu são oferecidos para portadores de diploma de curso superior".

Desse modo, a autora não poderia ingressar no curso de pós-graduação sem ter colado grau no curso de graduação, ainda que já tivesse concluído o curso. É certo que a "colação de grau" se trata de uma formalidade, contudo, havendo dispositivo regendo o assunto, ele deve ser obedecido.  Assim, entendo pela impossibilidade determinar a instituição a entrega do certificado de conclusão do curso na modalidade de pós graduação, posta que a parte autora ingresso no curso de pós graduação em 28/09/2008, conforme histórico acostado ao Id nº 104088927 e no diploma de conclusão do curso de graduação acostado ao Id nº 125998559 consta como data de conclusão 28/11/2018, restando comprovante que a autora ingressou no curso de pós graduação antes da graduação.      Todavia, a instituição deveria ter informado a autora, na condição de consumidora, sobre os requisitos necessários ao ingresso no curso de pós-graduação, no momento da matrícula, procedendo à análise dos documentos antes de permitir o ingresso no curso, e recusá-lo, ante a falta do diploma de graduação.

Desse modo, trata-se o caso de verdadeira falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, o que torna desnecessária a análise de culpa, visto que se enquadra em responsabilidade objetiva e solidária.

Nestes casos, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.   O ato de permitir não somente o ingresso da parte autora no curso, como a sua continuidade mesmo após ter ciência sobre a falta do diploma de graduação, tendo, inclusive, somente após sua conclusão lhe informado a impossibilidade de expedição do diploma, gerou a expectativa de direito, considerada legítima, e a frustação do seu objetivo de obter o diploma de pós-graduação, igualmente legítima. A conduta, por todo o exposto, foi falha, e por esta razão, ficou configurado o ato ilícito, nesses termos aponto as seguintes jurisprudências:  Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Serviços educacionais - Curso de pós-graduação - Demora na expedição do diploma - Alegação de que o aluno não possuía diploma de curso de graduação à época da matrícula - Instituição que permitiu o ingresso de aluno antes da colação de grau em curso de graduação - Posterior indeferimento da expedição de diploma - Falha da prestação de serviços configurada - Procedência mantida - Legítima expectativa frustrada - Danos morais configurados - Indenização arbitrada.

O Ministério da Educação, através do Parecer CNE/CES 02/2007, firmou o entendimento de que "a matrícula em curso de pós-graduação lato sensu de estudante não portador de diploma de nível superior se constitui numa ilegalidade, vedando-lhe, em consequência, o direito ao certificado correspondente".

O referido entendimento foi exposto em relação à Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, configurada para normatizar o funcionamento dos cursos de pós-graduação no país (art. 6º, § 2º). - A instituição deveria tê-lo informado sobre os requisitos necessários ao ingresso no curso de pós-graduação, no momento da matrícula, procedendo à análise dos documentos antes de permitir o ingresso no curso, e recusá-lo, ante a falta do diploma de graduação - O ato de permitir não somente o ingresso do autor no curso, como a sua continuidade mesmo após ter ciência sobre a falta do diploma de graduação, tendo, inclusive, somente após sua conclusão lhe informado a impossibilidade de expedição do diploma, gerou a expectativa de direito, considerada legítima, e a frustação do seu objetivo de obter o diploma de pós-graduação, igualmente legítima.

A conduta, por todo o exposto, foi falha, e por esta razão, ficou configurado o ato ilícito, de forma que acertada a procedência da ação - Merece o autor indenização pelos danos morais sofridos ante à frustação de sua legítima expectativa, cabendo parcial reforma a r. sentença - Havendo relevância na fundamentação jurídica invocada, de deferir-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Apelação da ré desprovida.

Apelação do autor provida. (TJ-SP - AC: 10071205820208260008 SP 1007120-58.2020.8.26.0008, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 19/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021) Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Serviços educacionais - Curso de pós-graduação - Instituição que permitiu o ingresso de aluna antes da colação de grau em curso de graduação - Posterior cancelamento de matrícula - Legítima expectativa frustrada - Danos morais configurados - Indenização arbitrada.

O Ministério da Educação, através do Parecer CNE/CES 02/2007, firmou o entendimento de que "a matrícula em curso de pós-graduação lato sensu de estudante não portador de diploma de nível superior se constitui numa ilegalidade, vedando-lhe, em consequência, o direito ao certificado correspondente".

O referido entendimento foi exposto em relação à Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, configurada para normatizar o funcionamento dos cursos de pós-graduação no país (art. 6º, § 2º) - Verifica-se que a matrícula da autora no curso de pós-graduação foi realizada dois meses antes da colação de grau no curso de graduação.

A instituição deveria ter informado sobre os requisitos necessários ao ingresso no curso de pós-graduação, no momento da matrícula, procedendo à análise dos documentos antes de permitir o ingresso no curso.

O ato de permitir o ingresso da autora, tendo, inclusive, somente após seis meses cancelado sua matrícula, gerou a expectativa de direito, considerada legítima, frustrando seu objetivo de cursar a pós-graduação.

A conduta, por todo o exposto, foi falha, e por esta razão, merece a autora indenização pelos danos morais sofridos ante à frustação de sua legítima expectativa.

Apelação provida em parte. (TJ-SP - AC: 10071939820198260223 SP 1007193-98.2019.8.26.0223, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 17/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIOANL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - PRÉVIA ACEITAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - QUEBRA DE PADRÃO COMPORTAMENTAL - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAIS - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

O contrato de contrato de prestação de serviço educacional celebrado entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Como conteúdo da boa-fé objetiva, veda-se a adoção de comportamentos contraditórios pelas, com a criação de obrigações a partir do comportamento que eles mesmas adotaram e consequente responsabilização caso esse padrão de comportamento seja quebrado. É contraditória a conduta da instituição de ensino coerente com a decisão de cancelar matrícula previamente aceita em razão de documento que, de antemão, a instituição sabia que a autora não teria.

A quebra da legítima expectativa criada com a matrícula e participação das aulas gera lesão aos direitos da personalidade da autora, ensejando o dever de indenizar.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000204706998001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020)   Nesses termos, concluo que são devidos os Danos Morais, face a inequívoca situação de frustração suportada pela parte promovente de forma injustificável de desperdiçar tempo em um curso que não era o que foi inicialmente prometido o que, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesados pela responsabilidade de evitar enriquecimento sem causa, além disso, deve ser considerada a perda de tempo útil por parte do autor, em casos como o dos autos, o que é também um abuso e deve ser levada em conta para arbitramento dos danos morais.   DISPOSITIVO:   DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/15, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para CONDENAR a parte promovida, COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora, IARA MARIA DE LIMA LAURINDO, a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o a citação.    Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.    Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.   Intimem-se.

Publicada virtualmente.

Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se.   GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito  

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE  Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,    Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190    Certidão de Audiência Virtual UNA    CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS.     Data da Audiência: 27/11/2024 às 13h30      Link para ingresso na audiência:    https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDY3ZjFlMTEtOWU1Ny00YzJmLThmOTUtY2Y3YjgxOTdiZDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cfe44b40-7477-49ae-bf4b-145c43a41457%22%7d       Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/7c3c6a      Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo:      A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190.   ADVERTÊNCIAS:  1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95.  2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência.  3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado.  4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia.  5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE      RECOMENDAÇÕES:  1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências.  2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência.    PROVIDÊNCIAS SEJUD:      Intime a parte autora: IARA MARIA DE LIMA LAURINDO para comparecimento a audiência virtual designada e da decisão.    Cite/Intime a parte requerida: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP para comparecimento a audiência virtual designada e da decisão.     Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.    PALOMA ALCANTARA CRUZ   Mat. 52163        Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

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