04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171158968
04/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 04/09/2025. Documento: 171158968
03/09/2025 01:48

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171158968
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171158968
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000952-51.2024.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: JOSE CIRO CARNEIRO DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DANIEL SENA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL SENA ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença de ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por SEBASTIANA GONÇALVES DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos.

A parte autora alega não ter contratado os serviços de "tarifa bancária" sob análise e, além da declaração de nulidade da cobrança, requer a cessação do desconto, a repetição do indébito em dobro e a condenação em dano moral.

A petição inicial veio acompanhada da documentação de id 101797496 ao id 101797507.

Na sequência, as partes chegaram a uma solução consensual, apresentaram minuta de acordo e requereram a homologação do acordo firmado para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (id 169964007).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, III - forma prescrita ou não defesa em lei.

De todo o exposto, verifico que o pleito apresentado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes.

As partes transigiram sobre todos os aspectos pertinentes, não havendo empecilhos cabíveis para sua homologação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes em id 169964007, que passará a fazer parte integrante desta.

Custas e honorários nos termos do acordo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Santa Quitéria/CE, data conforme a assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
02/09/2025 09:30

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171158968
02/09/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171158968
02/09/2025 08:27

Homologada a Transação
25/08/2025 10:38

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168801857
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168801857
15/08/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168801857
14/08/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 10:44

Juntada de despacho
26/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2025 13:52

Alterado o assunto processual
25/02/2025 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134657688
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134657688
07/02/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134657688
04/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 02:09

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:34

Juntada de Petição de recurso
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130461381
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130461381
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130461381
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130461381
16/12/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130461381
16/12/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130461381
13/12/2024 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 15:05

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:08

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 05:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 13:40, 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
10/12/2024 09:29

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 08:32

Decorrido prazo de DANIEL SENA ALMEIDA em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 18:39

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2024 06:14

Confirmada a citação eletrônica
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127727842
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127727842
28/11/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127727842
28/11/2024 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 11:30

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 11:24

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 09:40, 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
08/10/2024 00:23

Decorrido prazo de DANIEL SENA ALMEIDA em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 103643814
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 103643814
12/09/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103643814
02/09/2024 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 16:31

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 13:40, 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
26/08/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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