27/05/2025 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2025 07:11

Alterado o assunto processual
26/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 144686543
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 144686543
15/05/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144686543
14/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 05:54

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:54

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:17

Juntada de Petição de recurso
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138215450
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138215450
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138215450
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138215450
12/03/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº 3000403-06.2024.8.06.0107 Vistos e etc. 1.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FERNANDO PEDRO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2.

Fundamentação: Considerando a ausência de composição em sede de audiência de conciliação e a dispensa das partes de audiência de instrução, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme permissivo pelo art. 355, I, do CPC.

Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, verifico que o autor não apresentou documentos aptos para confirmar o evento, apenas relato unilateral, sem dados do qual não se identifica a suposta dívida de cartão de crédito, não apresentou comprovantes, contrato celebrado, instrumentos que façam presumir que houve a avença, ou seja, qualquer prova ou documentos que dão guarida aos fatos elencados na inicial.

Assim, não se desincumbiu o autor do seu ônus probatório de apresentar fato constitutivo de seu direito, previsto no art. 373, I, do CPC, eis que não há nexo causal entre os fatos apresentados e a culpa pelo evento, assim, ausente os requisitos da responsabilidade.

Verifico que os documentos apresentados no ID nº 96128336 não especificam a dívida cobrada pelo autor, muito menos se em relação ao promovido, dessa forma, incabível a afirmação de dívida não contraída. Cumpre esclarecer que não há qualquer documentação carreada aos autos, apesar de ter oportunizado às partes, apenas a narração do fato não justifica ou faz presumir que houve uma transação contratual entre autor e réu.

Não há elementos suficientes para concluir que houve a contratação de cartão de crédito, nem que foi celebrada uma avença com o banco réu.

Assim sendo, concluo inexistir prova concreta da responsabilidade por conduta ilícita da parte do banco promovido quanto ao advento da relação jurídica que não presume existente a ensejar uma reparação civil ou ressarcimento. 3.

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
11/03/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138215450
11/03/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138215450
11/03/2025 10:34

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 13:29

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 128057167
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 128057167
13/12/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128057167
05/12/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 02:04

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112749908
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 112749908
08/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000403-06.2024.8.06.0107 AUTOR: FERNANDO PEDRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem para regularização processual.

Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido designada.

A secretaria desta vara identificou que um mesmo advogado protocolou 57 ações, em nome de 4 autores.

As petições apresentam um tema comum e são quase idênticas, sendo apenas o nome da parte e o endereço alterados.

Todas visam a declaração de inexistência de um contrato específico, seja contra a mesma ou diferentes instituições financeiras.

Ademais, todas têm endereços registrados em nome de terceiros, acompanhadas de um contrato de locação que, ao ser analisado, mostra-se redigido com a mesma letra.

Por fim, o boletim de ocorrência eletrônico foi confeccionado utilizando o mesmo e-mail para todos os quatro autores.

O TJCE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias, expediu o Provimento nº 13/2019/CGJ que criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda.

Nesse sentido, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, estabelece medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados para fiscalizar a prestação jurisdicional em casos excepcionais.

Dentre essas medidas, destaca-se a recomendação de intimação pessoal da parte autora para apresentar documentos originais de identidade e comprovante de residência, além de ratificar os termos da procuração e do pedido inicial, conforme o art. 139, V, do Código de Processo Civil.

Observando o caso, trata-se de uma ação declaratória de nulidade de relação contratual, com pedido de indenização por danos morais, onde a parte autora se queixa de um contrato fraudulento realizado em seu nome, sem seu consentimento, na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face da mesma ou de outras instituições financeiras, cada um visando a declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder.

Recentemente, o CNJ expediu a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, orientando juízes e tribunais a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, que compromete a prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende à inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); b) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve a parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento com registro do contrato em cartório ou firma reconhecida.

Fica advertida a parte de que, acaso não atendida a determinação supra, o feito será extinto sem resolução de seu mérito, por falha de representação processual, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC.

Na oportunidade do comparecimento, ainda, a parte autora será pessoalmente advertida de que eventual reconhecimento judicial categórico de que o contrato em discussão fora regularmente pactuado, em dissonância com a tese fática exposta na petição inicial, será imposta sanção por litigância de má-fé, sendo obrigada a arcar com multa, com as despesas da parte contrária e com a indenização arbitrada pelo juízo, sanções que não são isentadas ou suspensas pela gratuidade judiciária que pretende obter, tudo na forma do art. 80, II, art. 81 e art. 98, § 4º, todos do CPC.

Expedientes necessários.

Jaguaribe/CE, 01 de novembro de 2024.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
07/11/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112749908
06/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 19:27

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 16:31

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104888907
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104888906
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 06/11/2024 11:30 , no endereço Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante. Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a Comarca pelo número (85) 98238-4770, que também é Whatsapp.

Segue o link: https://link.tjce.jus.br/12c3b4.
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104888907
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104888906
16/09/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104888907
16/09/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104888906
13/09/2024 15:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 11:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
12/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:14

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
23/08/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:47

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
12/08/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0118016-38.2018.8.06.0001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Domingos Salvio Ribeiro de Souza

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/03/2018 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0015860-84.2009.8.06.0001

Sociedade Beneficiente do Pessoal da Red...

Marcelo de Gois Nogueira

Advogado: Joao Henrique Brasil Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2009 16:07

Exibir Processo

Processo nº 3001041-57.2024.8.06.0004

Maria do Carmo de Oliveira Cito

Ze Mathyas La Parrilla e Resto LTDA

Advogado: Lariane Cito Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/07/2024 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0277293-17.2023.8.06.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Jeneffer Bezerra da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/11/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0277293-17.2023.8.06.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Jeneffer Bezerra da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2025 15:30

Exibir Processo