TJCE - 0250897-66.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 0250897-66.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: BANCO RCI BRASIL S.A POLO PASIVO: APELADO: PAULO WAGNER BENEVIDES OLIVEIRA       EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação Cível interposta pelo Banco RCI Brasil S/A contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão proposta em face de Paulo Wagner Benevides Oliveira, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em função da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão diz respeito a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

In casu, percebe-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), ou ainda requerer a conversão da ação em execução. 4.

Neste sentido, a parte teve a oportunidade para indicar o endereço do apelado atualizado ou solicitar a conversão da busca e apreensão em execução, porém não cumpriu com o seu dever legal, limitando-se a requerer a inserção da restrição de circulação via sistema RENAJUD. 5.

Dessa maneira, diante da ausência de indicação do paradeiro do veículo ou do devido pedido de conversão, acertada a decisão vergastada, na medida em que a diligência não foi atendida pelo apelante, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, quando verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma devida, conforme dispõe o artigo 485, inciso IV, do CPC. 6.

Ressalte-se que, para tais situações, prescinde até mesmo a prévia intimação pessoal da apelante para cumprir com os atos processuais de sua competência, exigência necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso. 7.

Desse modo, a decisão está de acordo com os ditames legais e jurisprudenciais, não tendo havido rigor excessivo por parte do magistrado de piso e/ou descumprimento dos princípios legais.

Não merecendo reproche a sentença a quo.

IV.

DISPOSITIVO: 8.

Recurso desprovido.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.   RELATÓRIO   1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco RCI Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão proposta em face de Paulo Wagner Benevides Oliveira, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em função da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.   2.

Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese, que a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso.   3.

O recorrido apresentou contrarrazões, id 16283881.   4. É o relatório.   VOTO   5.

A questão devolvida a este Tribunal é exclusivamente jurídica.   6.

In casu, percebe-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), ou ainda requerer a conversão da ação em execução.   7.

Neste sentido, a parte teve a oportunidade para indicar o endereço do apelado atualizado ou solicitar a conversão da busca e apreensão em execução, porém não cumpriu com o seu dever legal, limitando-se a requerer a inserção da restrição de circulação via sistema RENAJUD.   8.

Dessa maneira, diante da ausência de indicação do paradeiro do veículo ou do devido pedido de conversão, acertada a decisão vergastada, na medida em que a diligência não foi atendida pelo apelante, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, quando verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma devida, conforme dispõe o artigo 485, inciso IV, do CPC:   Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] IV - verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;   9.

Nessa esteira destaca-se julgado desta Corte de Justiça, verbis:   EMENTA: APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO E PARTE DEMANDADA NÃO LOCALIZADOS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] 3.

Da análise dos autos, no entanto, conclui-se que a apelante não empregou esforço suficiente à obtenção do endereço apto para localização do demandado e, portanto, não se desincumbiu do ônus de promover a citação do Réu, conforme determina a inteligência §2° do art. 240 do Código de Processo Civil, haja vista que fora intimada para apresentar novo endereço para mais uma tentativa de citação e quedou-se inerte. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu no processo, oportunizando-lhe o contraditório e ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização da citação da parte demandada, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJ-CE 0178981-84.2015.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação / Busca e Apreensão Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 11/03/2020 Data de publicação: 11/03/2020)   10.

Ressalte-se que, para tais situações, prescinde até mesmo a prévia intimação pessoal da apelante para cumprir com os atos processuais de sua competência, exigência necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso.   11.

Desse modo, a decisão está de acordo com os ditames legais e jurisprudenciais, não tendo havido rigor excessivo por parte do magistrado.   12.

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da sentença atacada.   13. É como voto.       Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator