17/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 20995477
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 20995477
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0200614-44.2024.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA ROCHA ABREU MENEZES, GABRIELLY VIRGINIO DE MORAES APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença (ID 18191202) da lavra do MM.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, em sede de Ação Revisional proposta por MATHEUS DA ROCHA ABREU MENEZES e GABRIELLY VIRGINIO DE MORAES em BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., extinguiu o feito, nos seguintes termos: "Ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil." Recurso de Apelação Cível da parte autora (ID 18191206).

Contrarrazões (ID 18191210). É o breve relatório.

Da análise dos autos, verifica-se a existência de recurso de agravo de instrumento nº 3005484-63.2024.8.06.0000, distribuído em outubro de 2024 e distribuído ao Exmo.

Des.

Raimundo Nonato Silva Santos, tendo como objeto o feito o presente feito.

Assim, nos termos do que determina o art. 68, §1º do Regimento Interno, vislumbro a existência de prevenção, impondo-se a remessa destes autos ao seu "juiz natural", posto que passível de acarretar nulidade do processo a violação do princípio constitucional do devido processo legal caso mantido o trâmite e posterior julgamento destes autos por órgão diverso daquele previsto da legislação, senão vejamos: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. §1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Nesse sentido, o art. 44, §2º e 70 do Regimento Interno, impõem: Art. 44. É permitida a remoção ou a permuta de desembargador de uma para outra câmara, devendo ser aprovada pelo Órgão Especial, sendo indeferido o pedido no caso em que a remoção inviabilize o funcionamento da câmara de origem do requerente, hipótese em que também será vedada a permuta. [...] § 2º.

O desembargador removido assumirá o acervo e as prevenções do desembargador a quem suceder. [...] Art. 70.

O desembargador que ingressar em qualquer órgão julgador do Tribunal de Justiça vincular-se-á imediatamente ao acervo da vaga que vier a ocupar no órgão fracionário respectivo, observadas as disposições regulamentares do Órgão Especial. ISSO POSTO, com arrimo nos fundamentos acima expendidos e em consonância com o RITJCE, bem como em razão de ser essa uma prática já adotada por esse Eg.

Tribunal em situações semelhantes, tenho que o presente recurso e seus incidentes devem ser encaminhados ao setor competente desta Corte e redistribuídos por prevenção à 3ª Câmara de Direito Privado, à Relatoria do Des.

Raimundo Nonato Silva Santos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator
13/06/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20995477
13/06/2025 10:46

Determinação de redistribuição por prevenção
20/02/2025 18:18

Recebidos os autos
20/02/2025 18:18

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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