25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166416749
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria 3000133-51.2023.8.06.0160 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se a INTIMAÇÃO das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor dos ofícios requisitórios anexos, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção. S.Q., 24 de julho de 2025. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Diretora de Secretaria - Mat. 125 Provimento 02/2021- CGJ-CE
24/07/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166416749
24/07/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 17:30

Juntada de ato ordinatório
09/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/04/2025 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142699295
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142699295
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000133-51.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIA MAGALHAES ARAUJO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JEAN GARDENIO MAGALHAES DE SIQUEIRA REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA SENTENÇA    Vistos etc. 1.

Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Antonia Magalhães Araújo em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. O exequente peticionou no id 105991960 requerendo o cumprimento de sentença e apresentando planilha de cálculo dos valores devidos no id 105991961. Intimado (id 106774884), o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução e apresentou os valores que entende devidos (R$ 101.495,25 (cento e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos)).

Juntou os documentos no id 130281349 - 130281352. A exequente concordou com o valor apresentado pelo executado no id 130281349 (id 136486878). É o breve relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Assim determina o Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalto que o ato que põe fim à última a fase do cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios, reveste-se de natureza de sentença. Vejam-se nesse sentido precedentes dos Superior Tribunal de Justiça, seguidos por esta e.

Corte Alencarina: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel .

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6.

Recurso Especial provido . (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1.

Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n . 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 .

Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2074532 PA 2022/0046658-2, Data de Julgamento: 29/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2022) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA .

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO RPV.

DECISÃO TERMINATIVA .

RECURSO DE APELAÇÃO CABÍVEL.

MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

POSSIBILIDADE .

ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC/2015.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 .

O cerne da questão posta reside em aferir a higidez da sentença que condenou o recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DO RECURSO. 2 .1.

Em sede de contrarrazões a parte exequente requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação por entender inadequada a via eleita. 2.2 .

Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que a decisão objurgada trata-se de sentença terminativa, posto que homologou os cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação de cumprimento de sentença, extinguindo o feito. 2.3.

Desse modo, em que pese o argumento da exequente de que o recurso adequado seria o Agravo de Instrumento, este não se sustenta, conforme a distinção estabelecida entre sentença e decisão interlocutória, contida no art . 203 do CPC/2015.

Ademais, o art. 1.009 do referido código de ritos é claro ao dispor que "da sentença cabe apelação" . 2.4.

Preliminar rejeitada. (...) (TJ-CE - AC: 00500230220208060132 Nova Olinda, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CREDOR E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO.

PROVIMENTO JUDICIAL TERMINATIVO A SER DESAFIADO POR APELAÇÃO .

DÚVIDA OBJETIVA.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ .

RECURSO DESPROVIDO. 1- O agravo de instrumento não é a via adequada para opôr-se à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados pelo credor, saliente-se, não impugnados pela Fazenda Pública ao tempo e ao modo, e determina a expedição de Requisitório de Pequeno Valor contra o Município.

Precedentes do STJ. 2- Nada obstante não haja expressa menção à extinção da execução no título judicial sub examine, consta ali que "Formada a coisa julgada; (ii) Expeça-se RPV" .

Ante a homologação dos cálculos do credor e a ordem judicial de pagamento contra a Fazenda Municipal, não restam dúvidas de que se trata de pronunciamento judicial que põe fim à execução, sentença portanto, a ser desafiada por apelação ( § 1º do art. 203 do CPC). 3- Ausente à espécie dúvida objetiva, resta impossível aplicar o princípio da fungibilidade ( AgInt no AREsp 1380373-SC, AgInt nos EDcl no AREsp 1137181-SC). 4- Recurso desprovido .

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2022.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (TJ-CE - AGT: 06255394220218060000 Juazeiro do Norte, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2022) (grifei) Pois bem.

Considerando que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 08 de março de 2024 (id 83389976) e que a Lei do Município de Santa Quitéria nº. 981/2018, que estabeleceu como teto da ROPV o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social foi publicada em 17 de agosto de 2018, deve incidir a regra vigente à época do trânsito em julgado, consoante art. 20, parágrafo único, III, da Resolução do Órgão Especial nº. 29/2020, Logo, prevalece o teto do RGPS, consoante a Lei Municipal nº. 981/2018.   Observo, ainda, que a Sentença proferida determinou a fixação dos honorários sucumbenciais apenas na fase de liquidação do julgado, devendo ser observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, bem como o §4º, II, do mesmo Código, segundo o qual "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Logo, cabe ao magistrado, nesta fase de liquidação, definir o percentual de honorários, obedecendo os limites estipulados pelo CPC. Nessa linha de intelecção, considerando o percentual que vem sendo fixado na fase de cumprimento de sentença em causas idênticas, bem como a natureza e a importância da causa, fixo os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, §2º, III, c/c §3º, I, do CPC. Assim, a partir dos cálculos apresentados pelo exequente no id 130281349, deve ser expedido dois Precatórios, sendo um nome da parte exequente, com o destaque dos honorários contratuais, caso seja juntado contrato nos autos; e outro em relação aos honorários sucumbenciais, já que os valores excedem o teto da ROPV. 3.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de id 130281349, apresentados pelo executado, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de dois Precatórios, sendo um em nome da parte exequente com destaque dos honorários contratuais caso seja juntado contrato nos autos; e outro em favor de seu patrono referente aos honorários sucumbenciais, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC e da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE, observando-se as informações bancárias fornecidas no id 136486878. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 do TJCE. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica.   JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
28/03/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142699295
28/03/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 14:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/02/2025 08:09

Conclusos para decisão
18/02/2025 08:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/02/2025 13:14

Decorrido prazo de JEAN GARDENIO MAGALHAES DE SIQUEIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:56

Decorrido prazo de JEAN GARDENIO MAGALHAES DE SIQUEIRA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130615081
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130615081
17/12/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130615081
17/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 04:01

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104505683
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104505683
12/09/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104505683
12/09/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 23:01

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 84767076
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 84767076
24/04/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84767076
23/04/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:26

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83556339
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83556339
03/04/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83556339
03/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:44

Juntada de ato ordinatório
01/04/2024 11:14

Juntada de despacho
25/07/2023 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2023 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64504109
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64504106
19/07/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:56

Juntada de Petição de apelação
09/06/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 21:15

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2023 16:47

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
10/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:24

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:31

Juntada de Petição de réplica
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 22:27

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:33

Conclusos para despacho
10/02/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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