25/04/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 09:56

Juntada de despacho
02/12/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2024 16:56

Alterado o assunto processual
02/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/11/2024 01:55

Decorrido prazo de CESAR ALVES DE SOUSA FILHO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:53

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125940227
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125940227
19/11/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125940227
19/11/2024 10:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112517051
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112517051
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112517051
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112517051
05/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000549-05.2024.8.06.0121 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. 1.

No caso dos autos, não comete falha na prestação do serviço a instituição financeira que deixa de efetivar serviço bancário ou cobra encargos moratórios em razão da insuficiência de fundos que possibilite o débito de tarifa bancária de manutenção da conta depósito respectiva.

Em contratos de abertura de conta depósito, é dever do correntista manter saldo suficiente para as transações financeiras que pretende realizar e para as despesas bancárias, sem a qual, atrai o consumidor a culpa exclusivamente. 2.

Nesse contexto, a exação da TARIFA BANCARIA/TARIFA CESTA B.EXPRESSO/PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO/TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE tem respaldo na Res/BACEN n.º 3919/2010, cujas vedações - para os serviços essenciais (§ 2.º do art. 1.º e art. 2.º) - ela não integra. 3.

Destaco ainda que, em análise dos extratos anexados aos autos, verifico que a conta depósito possui movimentações típicas de uma conta depósito que, de acordo com o art. 3º da Resolução 3.919/2010 do BACEN, enquadram-se como serviços prioritários, passíveis de cobrança de tarifas e, portanto, não fazem parte do pacote gratuito de serviços essenciais. 4.

O fato é que, embora a parte autora tenha afirmado que a conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário ou que nunca assentiu com a cobrança da tarifa, os extratos bancários sinalizam o uso de serviços prioritários, revelando, por conseguinte, a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas, nos termos do art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN, e a não adesão expressa à modalidade de conta salário. 5.

Assento que somente a comprovação da opção e contratação da adesão à modalidade "conta salário" isentaria o autor da exação.

Como é de sabença geral, a conta salário é aberta por iniciativa do empregador, que é o responsável pela identificação do beneficiário (o titular da conta).

A empresa ou órgão público fornecerá os dados e os documentos necessários ao banco. 6.

Importante salientar, por imperiosa relevância, que essa modalidade de conta não admite outro tipo de depósito além dos salários depositados pelo empregador.

Essa conta também não admite outras movimentações atípicas.

Nesse sentido, cito a legislação regulamentar sobre a matéria: Resolução CMN nº 3402/2006 e Resolução CMN nº 3424/2006 (sobre cobrança de tarifas), Circular BCB nº 3336/2006 (sobre as transferências interbancárias de recursos) e Circular BCB nº 3338/2006 (sobre funcionamento das contas). 7.

Registro,

por outro lado, que ao longo dos anos e até a data do ajuizamento da demanda não houve nenhum indício de oposição administrativa da parte autora quanto a forma supostamente irregular em que os descontos eram realizados em sua conta.

Sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, encartado no artigo 422, do Código Civil, a inércia da parte autora por longo período de tempo depõe contra sua pretensão, mormente por usufruir dos serviços nesse largo de tempo, o que configura anuência tácita e, portanto, afasta a ocorrência de danos morais e materiais, sob pena de enriquecimento sem causa. 8.

O princípio da proibição do comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium - de efeito, aplica-se ao caso em debate. 9.

Quero dizer com isso que, todo aquele que depois de utilizar por longo período dos serviços que geram tarifas bancárias, ciente da cobrança, ingressa judicial e repetinamente, com demanda para refutar a contratação, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação de negócio jurídico.

Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva e de tutela da confiança, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprio, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. 10.

Ressalto que há a necessidade de se interpretar a situação existente, privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina (segunda função da boa-fé no sistema jurídico, conforme autorizada doutrina. cf.: A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium.

Anderson Schreiber - 4.ª ed, 2016). 11.

Isso porque o princípio da boa-fé objetiva, quando relacionado à interpretação dos negócios e enquanto parâmetro de estabelecimento de padrão ético aos contraentes nas relações obrigacionais, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 12.

Com acerto, disserta Clóvis V. do Couto e Silva: "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais.

Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres. (…) deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica.

Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal.

Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo - reimpressão - Rio de Janeiro: Editora FGV. 2007, p. 37). 13.

De toda sorte, quanto ao argumento da necessidade da juntada do contrato, esclareço que é suficiente e atende ao dever de informação a divulgação do quadro tarifário "em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet" (art. 15, Res/BACEN n.º 3919/2010), não havendo necessidade da juntada de contrato assinado para autorizar a cobrança.

Imperioso apenas a movimentação atípica da conta depósito, com a comprovação da prestação de produtos bancários prioritários, pois suficiente para a demonstração da adesão expressa e inequívoca ao contrato de conta depósito e de tarifação ao pacote de serviços disponibilizados ao correntista. 14.

Portanto, diante de um cenário de exercício regular de um direito, não há ato ilícito praticado apto e capaz de gerar indenização por danos morais.

De efeito, em contexto de contratos de abertura de conta depósito no qual a instituição financeira promove descontos a título de cobrança de tarifa bancária, situação demonstrada nos autos, implica mero dissabor, que o consumidor está sujeito, não se verificando defeito na prestação do serviço ou fato capaz de gerar dano aos direitos da personalidade, a cobrança de encargos moratórios decorrentes do inadimplemento da tarifa. 15.

Com efeito, a doutrina especializada entende que: "Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.

Jamais afetam o patrimônio material, como o salienta Demogue.

E para que facilmente os reconheçamos, basta que se atente, não para o bem sobre que incidiram, mas, sobretudo, para a natureza do prejuízo final.

Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais propriamente ditos.

Danos morais, pois, seriam, exemplificadamente, os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal" (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua reparação, 3.ª ed.

Rio de Janeiro, Forense, 1983). 16.

Destaco ainda o restou consignado pela Min.

Nancy Andrighi em tema de danos morais: "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro.

Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017). 17.

Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos. É dizer, não é qualquer ofensa da personalidade que enseja dano moral, sob pena de infantilizar a sociedade (juiz Holídice Cavalcante do TJMA), a qual nada mais retrata que uma lição clássica da teoria da responsabilidade civil: meros aborrecimentos não ensejam dano moral. 18.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. 19.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. 20.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Massapê/CE.

Data e hora registradas no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
04/11/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112517051
04/11/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112517051
30/10/2024 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 00:18

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 13:33

Conclusos para julgamento
26/10/2024 01:17

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROCHA DIONIZIO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:17

Decorrido prazo de CESAR ALVES DE SOUSA FILHO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:17

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:58

Decorrido prazo de CESAR ALVES DE SOUSA FILHO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:58

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROCHA DIONIZIO em 22/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105981693
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105981693
02/10/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105981693
02/10/2024 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 07:40

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105560453
30/09/2024 18:05

Juntada de Petição de réplica
30/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105560453
27/09/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105560453
26/09/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:51

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 96397062
13/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000549-05.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Tarifas] AUTOR: MARIA CELIA CORDEIRO DE VASCONCELOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Recebo a inicial.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte autora, sob as penas da lei (art. 5º, LXXIV da CF, e Lei nº 1.060/50).

Revogo a designação automática de audiência de conciliação (16.09.2024).

Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a inefetividade da providência em ações que envolvem o mesmo assunto, a otimização das pautas de audiências e consequentemente da prestação jurisdicional, considerando, ainda, os princípios da eficiência (art. 8° do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 4°, 6° e 139, II do CPC), sem prejuízo de posterior tentativa de autocomposição ou de designação a pedido das partes.

Acolho o pedido de inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente com a contestação, todos os documentos relevantes de que disponha para a análise do mérito, mormente contrato firmado entre as partes, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º inciso VIII do CDC, devendo ser ainda advertida dos ditames do art. 400 e seguintes do CPC.

CITE-SE a parte requerida para que ofereça resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte autora para replicar a contestação, no mesmo prazo.

Caso o(a) requerente não tenha informado na inicial o Banco, agência e conta-corrente onde são creditados os proventos, assim como não tenha apresentado extrato da conta no período inicial do contrato questionado, deverá juntar a documentação, no prazo de cinco dias.

Expedientes necessários. Massape/CE, 16 de agosto de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 96397062
12/09/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96397062
03/09/2024 00:01

Não confirmada a citação eletrônica
28/08/2024 13:35

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:32

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 12:00, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
16/08/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:52

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 12:00, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
16/08/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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