04/07/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/07/2025 17:36

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162425013
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162425013
30/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3023621-90.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Requerido: REU: IRACI HONORIO DA COSTA SENTENÇA Considerando a manifestação da parte autora e não tendo se operado ainda a citação da parte contrária, o que faz desnecessária a concordância desta ao pedido formulado, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.

Fica revogada a liminar anteriormente concedida, devendo o veículo, caso apreendido, ser devolvido ao requerido.

Oficie-se a CEMAN, via malote digital, para que procedam, de imediato, a devolução de eventual mandado de busca e apreensão expedido SEM CUMPRIMENTO.

Ao gabinete para proceder, se for o caso, a retirada do impedimento judicial junto ao RENAJUD.

Custas já antecipadas pelo autor.

Tendo em vista que o feito foi extinto face a homologação do pedido de desistência, não se cogita, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC).

Portanto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

P.R.I. Fortaleza-Ce,27 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
27/06/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162425013
27/06/2025 14:23

Extinto o processo por desistência
27/06/2025 11:30

Conclusos para julgamento
26/06/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159452922
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159452922
09/06/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3023621-90.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Requerido: IRACI HONORIO DA COSTA DECISÃO Este juízo tem mantido o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, a pesquisa por eventuais endereços novos para localização do veículo e/ou citação da parte devedora, não se afigura razoável, seja pela falta de objetividade de busca em tais termos, seja por se tratar de bem móvel, que poderia facilmente ser deslocado ao sabor dos interesses da parte promovida, frustrando eventuais tentativas de localização nos endereços obtidos.

Esse entendimento está amparados em vários julgados dos tribunais pátrios[1].

Não se pode deixar de reconhecer que, no processo de execução, por buscar a satisfação do direito do credor, faculta-se ao magistrado o deferimento de medidas pertinentes para assegurar a efetividade da execução, sempre em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, sem deixar de observar também o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Frisa-se, por oportuno, que o presente procedimento trata-se de ação de busca e apreensão de garantia constituída em título de crédito com força executiva, razão pela qual devem ser observadas as disposições relacionadas ao processo de execução (Livro II do Código de Processo Civil de 2015 Lei n. 13.105/2015).

O STJ e o TJSP vêm acenando no sentido de, após convertida a busca e apreensão em execução, deferir medidas para localização de bens em nome do devedor, tais como as pesquisas, ora pleiteadas, junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, por serem considerados "[…] meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados." (STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017).

Não obstante persista neste juízo, de forma prioritária, o entendimento acima esboçado, de que é um ônus do autor fornecer o endereço da parte e/ou a localização do bem que visa apreender, hei por bem levar em consideração o princípio da cooperação, insculpido no art.6º do CPC, que prescreve que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", o qual vem sendo invocado, com certa frequência, nas decisões dos órgãos colegiados, para flexibilizar as decisões anteriores, a fim de acolher, ainda que parcialmente, o pleito da parte autora.

Fundamento a mudança nos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, BACENJUD e SIEL INDEFERIDO.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Cinge-se a controvérsia sobre a sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (121/123), que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que o banco apelante move em desfavor de Yago Jose Sousa Sales, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com esteio no Art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que, apesar de intimada, a parte autora deixou de fornecer endereço da parte promovida para o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e citação do promovido. 2.

Nas razões de apelação, alega o banco recorrente que em momento algum houve inércia ou desídia por sua parte, uma vez que não mediu esforços para localizar o endereço do réu; tem interesse no prosseguimento do feito, na medida em que não foi satisfeito o crédito indicado na exordial e localizado o bem (inclusive foi negado pedido informações em órgãos públicos e nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e SIEL); compete ao financiado informar à instituição financeira qualquer mudança de endereço, como obrigação contratual e como atitude que melhor ser harmoniza com a boa-fé contratual, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta desidiosa; alega violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; 3. É cediço que, em respeito ao princípio da cooperação entre as partes (art.6º, do CPC/15), da celeridade processual (art. 4º, do CPC/15) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC), o juiz, como parte do processo, deve cooperar e agir de forma efetiva, célere e justa para que se atinja os interesses em lide; 4.

De certo, o Código de Processo Civil (art. 319, §1º) dispõe que na petição inicial, o autor, caso não detenha as informações necessárias acerca do endereço do réu, poderá requerer ao juiz a realização de diligências necessárias a sua obtenção, por meio dos sistemas judiciais (INFOJUD, BACENJUD e SIEL).

Precedentes desta eg.

Corte; 5.

Assim, após tentativa de citação da parte promovida e de apreensão do bem, sem êxito, a decisão de primeiro grau deve ser reformada, porquanto é certo que a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD ou SIEL não está condicionada à prévia comprovação de realização exaustiva de diligências pelo exequente, razão pela qual o deferimento das medidas requeridas pelo agravante em desfavor do agravado é medida impositiva; 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.

Retorno dos autos à origem. (TJCE, Apelação Cível - 0270397-60.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 25/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS.

CONSULTA ELETRÔNICA DE DADOS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu seu pleito de consulta eletrônica junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, objetivando localizar o endereço atual do devedor, com o fito de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado em garantia e a citação. 2.

O indeferimento do pedido de consulta eletrônica de endereço junto aos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário não se compatibiliza com as normas fundamentais que orientam o processo civil, dentre as quais se incluem os princípios da celeridade e da cooperação entre os sujeitos processuais para a solução do mérito em tempo razoável, incluindo-se a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC. 3.

O princípio da cooperação ou colaboração exige a participação ativa e conjunta de todos os sujeitos processuais.

Em relação ao juiz, especificamente, impõe-se a atuação como agente colaborador do processo para a solução do mérito, de forma célere, justa e efetiva, e não apenas como mero fiscal de regras. 4.

Em que pese seja ônus do autor diligenciar para localizar o paradeiro do bem a ser apreendido e do réu para citação, é possível contar com a colaboração do juiz, mediante requerimento de consulta de dados junto a sistemas de acesso restrito, colocados à disposição dos magistrados exatamente para garantir efetividade à prestação jurisdicional. 5.

Destaque-se, ainda, que o artigo 319, 1º, do CPC, prevê que, caso o autor não disponha de informações relativas ao endereço eletrônico, domicílio ou residência do réu, poderá requerer ao juiz, na petição inicial, a realização de diligências necessárias à sua obtenção.

Ademais, não é necessário que o requerente esgote todos os meios possíveis de localização do demandado e do bem objeto da garantia para que o juiz realize a consulta de endereço junto aos referidos sistemas eletrônicos, assim como tais pesquisas não se restringem às ações de execução. 6.

Recurso provido. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0622407-40.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Observo, contudo, que os autores das ações de busca e apreensão, quando postulam a pesquisa de endereço em sistemas integrados à Justiça, querem que vários sistemas sejam pesquisados, o que, se deferidos em sua integralidade, inviabilizaria a celeridade da prestação jurisdicional desta unidade judiciária, uma vez que os servidores vinculados ao juízo despenderiam grande quantidade de tempo nessas pesquisas, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes.

Diante do exposto, fazendo um sopesamento das circunstâncias fáticas e jurídicas, decidi, a partir de então, implementando o princípio da cooperação, acolher, em parte, o pedido da parte autora, no sentido de deferir, por uma única vez, a pesquisa do endereço da parte requerida, apenas via INFOJUD, por considerar que este sistema tende a ser o mais frequentemente atualizado.

Deverá ser assegurado o sigilo das eventuais informações vindas aos autos, se o caso.

Publiquem.

Após, remetam-se ao gabinete para cumprimento.

Expedientes necessários. Fortaleza-Ce, 6 de junho de 2025.

Juiz de Direito Assinatura digital [1] EMENTA: "Alienação fiduciária.

Veículo automotor.

Busca e apreensão.

Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Cumprimento do mandado frustrado, tendo a ré indicado que o veículo estaria com o filho, em lugar ignorado.

Pedido da autora de pesquisas por meio do sistema BACENJUD e INFOJUD para obtenção de dados sobre o endereço da ré.

Indeferimento.

Recurso conhecido, por se tratar de questão relativa à efetivação de tutela provisória.

Vencido, nesta parte, o 2º Juiz, que dele não conhecia por entender não abrangida a matéria pelo rol do art. 1.015 do CPC.

Busca e apreensão.

Pesquisa de novos endereços quanto à ré.

Medida inócua, na medida em que já conhecido esse dado, sendo a parte encontrada no endereço indicado na inicial.

Auxílio de bancos de dados que não se mostra razoável para a tentativa de localização de bens, mormente móveis, facilmente deslocáveis.

Opção da instituição financeira em buscar a localização por meios privados ou utilizar as prerrogativas processuais cabíveis na espécie.

Decisão de Primeiro Grau, denegatória da expedição dos ofícios pretendidos, mantida.

Agravo de instrumento da autora desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000156-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019).

EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereços (via Sistema INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - Manutenção - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169269-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019).

EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O ENDEREÇO DO DEMANDADO - CABE AO AUTOR O ÔNUS DA CITAÇÃO, EXAURINDO TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU -RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - O ônus da citação cabe ao autor, devendo este esvaziar todas as alternativas para identificar o paradeiro do réu, não podendo atribuir ao judiciário uma tarefa de sua competência, para que se oficie aos órgãos oficiais requisitando o endereço do devedor antes mesmo de esgotar as alternativas que estão ao seu alcance para viabilizar a citação." (TJPE - AI: 3681107 PE , Relatar: António Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 17/03/2015, 6 Câmara CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2015).
06/06/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159452922
06/06/2025 16:17

Deferido em parte o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
05/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:19

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155455737
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155455737
26/05/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155455737
26/05/2025 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:35

Juntada de documento de comprovação
12/03/2025 11:14

Expedição de Ofício.
06/03/2025 10:44

Determinada Requisição de Informações
18/02/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134633594
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134633594
07/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3023621-90.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO PAN S.A.

Requerido: REU: IRACI HONORIO DA COSTA DESPACHO Diante da petição de Id.131664237 , intime-se o advogado peticionante pata fundamentar eventual substituição processual do polo ativo no prazo de 15(quinze) dias com os devidos documentos comprobatórios, sob pena de ser desconsiderada a referida manifestação em nome de parte estranha aos autos.

Sem prejuízo, Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,4 de fevereiro de 2025.

JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz(a) de Direito Assinatura digital
06/02/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134633594
06/02/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 06:53

Conclusos para despacho
03/02/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130847947
18/12/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130847947
18/12/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 07:55

Conclusos para despacho
18/12/2024 07:54

Juntada de resposta
13/12/2024 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 22:51

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 11:51

Juntada de documento de comprovação
05/12/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:12

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:52

Expedição de Ofício.
07/11/2024 18:13

Determinada Requisição de Informações
07/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 00:50

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 18:57

Expedição de Mandado.
25/09/2024 18:57

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 11:13

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:20

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
19/09/2024 11:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104468077
12/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3023621-90.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO PAN S.A.

Requerido: REU: IRACI HONORIO DA COSTA DESPACHO Considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 15.834/2015, determino a intimação do autor, por intermédio do seu patrono (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas referentes a diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,11 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104468077
11/09/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104468077
11/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:15

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
04/09/2024 21:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/09/2024 19:44

Conclusos para decisão
04/09/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2023 18:14

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