TJCE - 3019715-92.2024.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3019715-92.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento.   RELATÓRIO:     VOTO:   FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3019715-92.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA.

CONSTITUCIONAL FAZENDA DIREITO E ADMINISTRATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.

ATUAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

DEFESA DE TRÊS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI.

DIREITO AO RECEBIMENTO.

REDUÇÃO DO VALOR.

ENQUADRAMENTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO, DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO ATO.

ALTERAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).   ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora  RELATÓRIO E VOTO   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.   Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido (id. 15595149).   Trata-se de recurso inominado (id. 15564419) que pretende a reforma da sentença (id. 15564414) que julgou procedente o pedido autoral condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.960,50 (sete mil novecentos e sessenta reais e cinquenta centavos) pelos serviços efetivamente prestados pela requerente como defensora dativa no processo 0201904-58.2023.8.06.0055, perante a Vara Única da Comarca de Caridade/CE.   Irresignado, nas razões recursais, o Estado do Ceará pugna pela minoração dos honorários arbitrados de modo a se enquadrar nos limites mínimos estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 da CJF e máximos das médias dos entes federados expostas acima nas Tabelas 5 e 6, tudo em respeito aos critérios eleitos pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE.   Contrarrazões apresentada pela parte autora ao id. 15564423.   É o relatório.

Decido.   Como cediço, a função de defensor dativo é essencial ao sistema de justiça, garantindo a ampla defesa e o contraditório, princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, previstos nos arts. 5º, LV e 133 da Constituição Federal.   O advogado nomeado para essa função, na ausência da Defensoria Pública, deve receber honorários compatíveis com a natureza e complexidade da atuação, conforme estabelecido pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º).   A tese nº 984 do STJ, firmada no julgamento dos REsp 1656322/ SC e REsp 1665033/SC, estabeleceu que a tabela de honorários da OAB serve como referência, mas não vincula o judiciário na fixação da remuneração do advogado dativo.

Este entendimento é crucial para garantir que a remuneração seja justa e condizente com o trabalho efetivamente realizado, evitando-se assim a fixação de valores desproporcionais que não atendem ao princípio da razoabilidade.  

Por outro lado, a Súmula nº 49 do TJCE dispõe que:   Os honorários advocatícios de defensor dativo, quando inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.   Essa orientação sumular reitera a responsabilidade do Estado na remuneração devida aos advogados que atuam como dativos, assegurando-lhes uma compensação financeira adequada pela prestação de serviço público essencial.   Esta Turma Recursal, embora a ela não se vinculasse, entendia pela aplicação da Tabela OAB-CE, para fixação dos honorários, conforme previsto no §1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).

No entanto, compreendo que os valores arbitrados não se mostravam proporcionais ao ato praticado.

Assim, este Colegiado passará a aplicar os valores constantes na Resolução Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, conforme previsão do Provimento nº 11/2021/CGJCE:   Art. 6º.

Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na f ixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário.   Desse modo, o valor arbitrado pela prestação do serviço profissional realizado deve se levar em consideração, dentre outros, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a razoabilidade e proporcionalidade devidas.   Conforme se verifica do acervo probatório, a advogada dativa recorrida atuou no patrocínio do procedimento para apuração de ato infracional de nº 0201904-58.2023.8.06.0055, (defesa prévia oral, audiência de instrução e alegações finais - id. 15564400 fls. 01/14), perante o juízo da Vara Única da Comarca de Caridade/CE.   De acordo com a tabela I, do anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305, para defesa em processo criminal, o valor mínimo a ser arbitrado é R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos) e máximo de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), inferior ao arbitrado pelo juízo a quo.

Portanto, pelas circunstâncias do caso em tela, reduzo o valor arbitrado pelo juiz primeira instância, observando-se o trabalho despendido, tempo e a complexidade da demanda, sendo este o atual entendimento desta Turma Recursal Fazendária.

Vejamos:   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE HONORÁRIOS COBRANÇA DE ADVOCATÍCIOS.

DEFENSORIA DATIVA.

NOMEAÇÃO DA CAUSÍDICA COMO CURADORA ESPECIAL EM PROCESSO DE CURATELA.

VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 1.212,00 (MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS).

SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO DO ESTADO.

REQUER a REDUÇÃO da verba. direito aos honorários diante do serviço prestado.

O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 30114149320238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/06/2024).   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO, DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO ATO.

REDUÇÃO DO VALOR.

ENQUADRAMENTO NA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, A QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 30217367520238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/06/2024).   RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO.

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.

ATUAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

DIREITO AO RECEBIMENTO.

SÚMULA 49 DO TJCE.

TEMA 984 DO STJ.

RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

ALTERAÇÃO PRECEDENTES DESTA DE TURMA FAZENDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL- 30064453520238060001, Relator(a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/06/2024) Ademais, embora a advogada tenha atuado na defesa de três menores, na prática, foram realizados apenas três atos processuais: uma audiência de instrução, uma defesa prévia oral e alegações finais.

Esses atos foram comuns a todos os três assistidos, ou seja, não houve a necessidade de realização de atos separados para cada um deles.

Como a remuneração dos honorários é calculada por ato praticado, e não pelo número de réus, o valor deve ser ajustado para refletir adequadamente a quantidade e a complexidade dos atos efetivamente realizados, sem a multiplicação dos honorários por cada menor representado.   Diante do exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor da condenação para R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) pela atuação da autora nos autos do processo de nº 0201904-58.2023.8.06.0055, valor máximo previsto na tabela I do anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305.   Em relação aos consectários legais da condenação, deve ser aplicada a Taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto no art. 3º da EC nº 113/2021.   Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública.

Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que logrou êxito em sua irresignação.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora        

  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3019715-92.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA DESPACHO   O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 11/10/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6937124) e o recurso protocolado no dia 05/10/2024 (ID. 15564419), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora