06/09/2025 20:16

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 25616253
29/08/2025 07:32

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 25616253
29/08/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3011996-59.2024.8.06.0001 RECORRENTE: PREFEITURA DE FORTALEZA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM RECORRIDA: HEKECYA DUARTE GONÇALVES DESPACHO Vistos em inspeção anual (Portaria n. 3/2025). O recurso interposto pelo Município de Fortaleza é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 30/06/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 9646667) e a peça recursal protocolada no dia 14/07/2025 (Id. 25472529), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.

Dispensado o preparo, pois a parte recorrente é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Nos termos da Resolução do Tribunal Pleno n. 4/2021, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem eventual objeção ao julgamento em plenário virtual.

Decorrido o prazo sem oposição ou manifestação, proceda-se à inclusão em pauta virtual a ser designada. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
28/08/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 20:07

Conclusos para julgamento
28/08/2025 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25616253
28/08/2025 00:26

Juntada de Certidão
27/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:15

Recebidos os autos
21/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0205393-48.2022.8.06.0117

Banco Pan S.A.

Ailton Vitorino Marques

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/10/2022 10:46

Exibir Processo

Processo nº 3019715-92.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Joyce Freitas de Oliveira

Advogado: Joyce Freitas de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 3019715-92.2024.8.06.0001

Joyce Freitas de Oliveira

Estado do Ceara

Advogado: Joyce Freitas de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2024 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0205037-19.2023.8.06.0117

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francisco Roberto Barros de Araujo

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2023 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0205037-19.2023.8.06.0117

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francisco Roberto Barros de Araujo

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2025 23:22

Exibir Processo