24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151248224
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151248224
22/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151248224
22/04/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:16

Juntada de documento de comprovação
22/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:36

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:36

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142763740
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142763740
27/03/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142763740
27/03/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:06

Juntada de informação
27/01/2025 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 05:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:10

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 83129642
11/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0000802-81.2019.8.06.0036 Promovente: MARIA LEIDE OLIVEIRA SAMPAIO Promovido(a): REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO O CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso). Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15. Dando continuidade à execução, faz-se necessário, para fins do envio do ofício eletrônico de requisição à entidade devedora, via Sistema SAPRE, observar as regras da Resolução do Órgão Especial do TJCE de nº 29/2020 (DJe do dia 17 de dezembro de 2020). Expeça-se mandado de RPV complementar, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins. Exp.

Nec. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 83129642
10/09/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83129642
10/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2023 11:05

Conclusos para despacho
13/12/2023 01:24

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 70501225
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70501225
23/10/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70501225
20/10/2023 15:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/10/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:50

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65410071
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65410071
08/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:18

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/06/2023 15:16

Mov. [97] - Certidão emitida
23/06/2023 11:46

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2023 10:56

Mov. [95] - Concluso para Despacho
24/05/2023 17:20

Mov. [94] - Decurso de Prazo
23/09/2022 01:12

Mov. [93] - Certidão emitida
15/09/2022 00:17

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0278/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927
13/09/2022 02:23

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 17:14

Mov. [90] - Certidão emitida
01/08/2022 16:33

Mov. [89] - Mero expediente: R.h Determino a intimação da Fazenda Pública nos termos do disposto no art.535, do CPC, ou seja, deverá também ser intimada para no prazo de 30 dias impugnar a execução, com as advertências constantes no §3º do mesmo dispositi
31/05/2022 17:51

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WACB.22.01801142-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 31/05/2022 17:38
31/05/2022 14:24

Mov. [87] - Concluso para Despacho
31/05/2022 14:24

Mov. [86] - Certificação de Processo Julgado
31/05/2022 10:45

Mov. [85] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 21/03/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provim
26/10/2021 01:27

Mov. [84] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2021 00:33

Mov. [83] - Certidão emitida
15/09/2021 01:51

Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2021 18:23

Mov. [81] - Certidão emitida
06/09/2021 16:18

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 09:03

Mov. [79] - Concluso para Despacho
03/09/2021 14:37

Mov. [78] - Documento
03/09/2021 14:34

Mov. [77] - Ofício
22/04/2021 12:54

Mov. [76] - Recurso Eletrônico
22/04/2021 12:52

Mov. [75] - Certidão emitida
19/04/2021 11:38

Mov. [74] - Decurso de Prazo
27/02/2021 07:34

Mov. [73] - Certidão emitida
16/02/2021 10:52

Mov. [72] - Certidão emitida
11/02/2021 15:13

Mov. [71] - Petição juntada ao processo
11/02/2021 14:02

Mov. [70] - Carta Precatória: Rogatória
06/02/2021 07:14

Mov. [69] - Certidão emitida
05/02/2021 10:58

Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2021 07:14

Mov. [67] - Certidão emitida
03/02/2021 19:51

Mov. [66] - Concluso para Despacho
02/02/2021 19:00

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WACB.21.00165170-7 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 02/02/2021 18:36
01/02/2021 11:33

Mov. [64] - Documento
28/01/2021 23:15

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 2539
27/01/2021 09:45

Mov. [62] - Expedição de Carta Precatória
27/01/2021 03:03

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2021 18:22

Mov. [60] - Certidão emitida
26/01/2021 18:22

Mov. [59] - Certidão emitida
25/01/2021 20:26

Mov. [58] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/12/2020 23:14

Mov. [57] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020 10:32

Mov. [56] - Conclusão
17/12/2020 02:35

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WACB.20.00395779-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/12/2020 02:09
18/11/2020 15:00

Mov. [54] - Certidão emitida
14/09/2020 12:34

Mov. [53] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2020 14:04

Mov. [52] - Concluso para Despacho
26/08/2020 11:02

Mov. [51] - Decurso de Prazo
28/06/2020 10:03

Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2020 22:15

Mov. [49] - Conclusão
25/06/2020 22:15

Mov. [48] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [47] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [46] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [45] - Ofício
25/06/2020 22:15

Mov. [44] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [43] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [42] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [41] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [40] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [39] - Petição
25/06/2020 22:15

Mov. [38] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [37] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [36] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [35] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [34] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [33] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [32] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [31] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [30] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [29] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [28] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [27] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [26] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [25] - Documento
25/06/2020 22:15

Mov. [24] - Documento
23/06/2020 10:40

Mov. [23] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA O NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO LOTE 21
24/01/2020 14:29

Mov. [22] - Ofício
12/12/2019 14:50

Mov. [21] - Recebimento
12/12/2019 14:50

Mov. [20] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Aracoiaba
10/12/2019 11:46

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2019 05:59

Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 13/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2019 22:10

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2019 17:31

Mov. [16] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cynthia Pereira Petri Feitosa
30/10/2019 17:30

Mov. [15] - Concluso para Despacho
30/10/2019 17:30

Mov. [14] - Ofício
19/09/2019 10:12

Mov. [13] - Carta Precatória: Rogatória
19/09/2019 10:12

Mov. [12] - Petição
13/09/2019 15:18

Mov. [11] - Documento: DA CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA
13/09/2019 15:17

Mov. [10] - Documento: DA CERTIDÃO
22/08/2019 17:57

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória
22/08/2019 17:40

Mov. [8] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria
22/08/2019 14:07

Mov. [7] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Aracoiaba
22/08/2019 14:07

Mov. [6] - Recebimento
21/08/2019 19:05

Mov. [5] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/08/2019 13:51

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cynthia Pereira Petri Feitosa
15/08/2019 13:48

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Aracoiaba
15/08/2019 13:48

Mov. [2] - Recebimento
15/08/2019 10:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo