29/03/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 16:34

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:34

Transitado em Julgado em 23/02/2023
16/03/2023 17:26

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:56

Decorrido prazo de ACE SEGURADORA S.A. em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:56

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:56

Decorrido prazo de ALLAN DE AVILA DIAS em 10/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2023.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3001602-82.2021.8.06.0167.

REQUERENTE: GERARDO MAGELA DE VASCONCELOS.

REQUERIDO: ACE SEGURADORA S/A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com “Ação de Indenizatória”, alegando, em síntese, que estão sendo efetuados descontos em sua aposentadoria no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), referentes a seguro realizado sem a sua aquiescência.

Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, preliminarmente, que não existe danos materiais e morais, pois não houve prática de ato ilícito, uma vez que o Banco agiu dentro da legalidade, bem como não há obrigação de restituir as parcelas em dobro. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa – necessidade de perícia grafotécnica: Inicialmente, destaco, que sendo a incompetência absoluta questão de ordem pública, nada impede que o Magistrado passe ao seu exame de ofício, tal como dispõe o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Atente-se: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) Desde já, analisando o caderno processual, não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais.

Explico! Analisando causa de pedir remota percebo que o Autor nega ter realizado a contratação do seguro, de modo que o banco Promovido assim teria procedido sem sua autorização.

Por sua vez, o banco Promovido, apresenta o contrato de seguro, contendo assinatura, que supostamente seria do Requerente (Ids nº 31380062 – Vide contrato).

Assim sendo, analisando a possível assinatura do Autor no instrumento e a confrontando com as existentes no processo (Id nº 24325172 - Vide declaração de procuração), verifico que as mesmas guardam semelhanças, de modo que, a olho nu, não há como concluir que o caso se trata de fraude, sendo, portanto, imprescindível para a melhor solução do caso, a realização de perícia do tipo grafotécnica.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Atente-se: TJRS Ementa: RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUE.

EXECUTADA QUE ALEGA ADULTERAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DOCUMENTO.

AINDA QUE A DEMANDADA TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-98, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017) Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral – CE., data de assinatura no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Sobral - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:16

Conclusos para decisão
19/09/2022 17:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/08/2022 14:55

Conclusos para julgamento
27/04/2022 11:25

Juntada de citação
06/04/2022 02:19

Decorrido prazo de GERARDO MAGELA DE VASCONCELOS em 05/04/2022 23:59:00.
21/03/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 11:11

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
21/03/2022 10:34

Juntada de Petição de contestação
21/03/2022 09:55

Juntada de Petição de documento de identificação
18/03/2022 14:55

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 09:27

Juntada de documento de comprovação
19/01/2022 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:22

Juntada de Certidão
19/01/2022 14:20

Audiência Conciliação redesignada para 21/03/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/01/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 15:53

Conclusos para despacho
08/10/2021 14:48

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:47

Audiência Conciliação designada para 28/04/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
05/10/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 19:10

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2021 15:54

Conclusos para decisão
15/09/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 15:54

Audiência Conciliação designada para 08/11/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
15/09/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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