11/08/2025 10:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/08/2025 10:24

Processo Desarquivado
17/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 04:55

Decorrido prazo de IASSE GONCALVES NOGUEIRA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:55

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO GONDIM MARTINS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:55

Decorrido prazo de FABIANO SIQUEIRA DE ARAUJO CHAVES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 09/06/2025. Documento: 159253057
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159253057
05/06/2025 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159253057
05/06/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:43

Juntada de relatório
23/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2025 10:58

Alterado o assunto processual
23/02/2025 10:58

Alterado o assunto processual
13/02/2025 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 12/02/2025 23:59.
12/12/2024 06:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 11/12/2024 23:59.
21/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:27

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106739057
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106739057
09/10/2024 00:00

Intimação

CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Teor do ato: Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados.

Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, a ele NEGO PROVIMENTO, por inexistirem no julgado embargado os vícios apontados pela parte recorrente. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos.
08/10/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106739057
08/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 02:52

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 19:16

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 104379598
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú/CE - E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001313-37.2023.8.06.0117 Promovente: FABIANO SIQUEIRA DE ARAUJO CHAVES e outros (2)Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DJEN CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Teor do ato: Pelo exposto, e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autores para: a) condenar o promovido ao pagamento, a cada um do autores, da diferença das horas extras laboradas, calculando-se o valor devido das horas trabalhadas sobre a remuneração, não se estabelecendo o marco final por se tratar de obrigação de trato sucessivo, respeitada a prescrição quinquenal; b) condenar o promovido ao pagamento, a cada um dos autores, da diferença do adicional por tempo de serviço anuênio sobre a remuneração, não se estabelecendo o marco final por se tratar de obrigação de trato sucessivo respeitada a prescrição quinquenal; c) indeferir o pedido de pagamento da gratificação por produtividade referente a 300 pontos. Os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar a partir da data a qual os pagamentos deveriam ter sido feitos, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.

Entretanto o Município fica dispensado do pagamento das custas processuais, conforme determinação da lei.

Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação à parte autora, pois a ela foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e condeno as partes autoras ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sore a diferença entre o valor da causa atualizado pelo INPC desde o protocolo da inicial e o valor da condenação atualizado na forma desta sentença, vedada a compensação de honorários.

Suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo legal em relação às partes autoras, pois a elas foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se ao TJ-CE para o reexame necessário (STJ - Súmula nº 490). Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes autoras, por seus causídicos, por DJE. Deixo de intimar a parte demandada em razão da revelia. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. O referido é verdade.

Dou fé. Maracanaú/CE, 9 de setembro de 2024.

FRANCISCO DEMETRIO MONTE PEREIRATécnico Judiciário / Servidor Público
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104379598
09/09/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104379598
31/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 13:00

Conclusos para julgamento
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 01:17

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:17

Decorrido prazo de JOAO GUIMARAES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80907730
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80907730
07/03/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80907730
07/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:50

Conclusos para despacho
21/07/2023 04:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 19/07/2023 23:59.
25/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:00

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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