TJCE - 0052477-92.2020.8.06.0151

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0052477-92.2020.8.06.0151 - Apelação cível Apelante: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ Apelado(a): REGINA LÚCIA DE ALMEIDA SILVA   TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTE DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O cerne da irresignação recursal cinge-se em averiguar a higidez da sentença que, extinguindo a execução fiscal, com fulcro no Art. 156, inciso I, do CTN c/c Art. 924, inciso II, do CPC/15, deixou de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais. 2.

No caso dos autos, infere-se que a parte executada reconheceu e pagou administrativamente o débito tributário após ajuizamento da ação, devendo, à luz do princípio da causalidade, que confere ônus a quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ser responsabilizada pelo recolhimento das custas processuais, bem como pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte contrária. 3.

Precedente do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, em Ação de Execução Fiscal proposta pela parte apelante em desfavor de REGINA LÚCIA DE ALMEIDA SILVA, julgou extinto o processo, com fulcro no Art. 924, inciso II, do CPC/15 e Art. 156, inciso I, do CTN.

Em suas razões recursais, a parte recorrente defende, em síntese, a reforma da sentença de 1º grau, ao argumento de que o pagamento da dívida fiscal não afasta o dever de pagar honorários sucumbenciais ao ente público exequente.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Sem contrarrazões recursais.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 13714894). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não tendo sido opostas questões preliminares, passo ao exame da matéria jurídica discutida nos autos.

O cerne da irresignação recursal cinge-se em averiguar a higidez da sentença que, extinguindo a execução fiscal, com fulcro no Art. 156, inciso I, do CTN c/c Art. 924, inciso II, do CPC/15, deixou de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais.

Da análise dos autos, depreende-se que a execução foi proposta pelo Município de Quixadá contra a Sra.

Regina Lúcia de Almeida Silva, em decorrência de débito proveniente do não recolhimento de IPTU, no valor de R$ 17.395,52 (dezessete mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Realizada a citação da parte executada por edital, o ente público exequente veio aos autos requerer a extinção do presente feito, ao argumento de que o débito exequendo restou adimplido integralmente.

Diante de tais circunstâncias, infere-se que a parte executada reconheceu e pagou administrativamente o débito tributário após ajuizamento da ação, devendo, à luz do princípio da causalidade, que confere ônus a quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ser responsabilizada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Sobre o tema, aliás, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABÍVEIS.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Embora o Tribunal de origem tenha aplicado o princípio da causalidade conforme a dinâmica processual dos autos, observa-se que o STJ possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito executido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte.

Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019. (…)" (AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, .DJe 16.8.2019). 3.

Por se tratar de medida ínsita às instâncias ordinárias, o efetivo arbitramento da verba sucumbencial deve ser realizado pela instância original, à qual compete a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 4.

Agravo Interno conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, declarando devidos os honorários advocatícios em prol do Recorrente, nos termos da fundamentação. (AgInt no REsp n. 1.927.753/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021). (Destaque nosso).

Corroborando com tal entendimento, colaciono recente julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DO FEITO.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 01.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinto o feito, tendo em vista o adimplemento da dívida, mas deixou de condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão de não ter oposto resistência à pretensão do exequente. 02.

Nas execuções fiscais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual, responde pelo custo do processo aquele que deu causa, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. 03.

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a extinção da execução fiscal pelo pagamento administrativo da dívida, dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. 04.

Recurso Apelatório conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para DAR-LHE provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 04 de julho de 2022.

DES.

JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Cível - 0052244-95.2020.8.06.0151, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  04/07/2022, data da publicação:  04/07/2022). (Destaque nosso).

Desse modo, observados os parâmetros do §2º do Art. 85 do CPC/15, hei por bem condenar o ente público exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Pelo exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE provimento para, reformando em parte a sentença de 1º grau, condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários sucumbências, conforme acima delineado, mantendo o decisório inalterado nos demais termos.

Mostra-se indevida a majoração da verba honorária prevista no §11 do Art. 85 do CPC/15. É como voto.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora