TJCE - 3021552-85.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       SENTENÇA PROCESSO Nº: 3021552-85.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: JOSE ARILTON LOURENCO SOUTO   Vistos etc., JOSE ARILTON LOURENÇO SOUTO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, através de defensor público, para requerer o registro tardio do óbito de sua genitora MARIA LUIZA LOURENÇO SOUTO,  falecida aos 16/03/2024, em Fortaleza-CE, com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, vítima de choque séptico, senilismo, sepultada no Cemitério de Parangaba, em Fortaleza-CE.

O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído.

Para comprovar o alegado na peça vestibular o autor juntou ao processo a declaração de óbito (ID 101828461), ao mesmo tempo respondeu aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73.

O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo (ID 102212928), manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. É o Relatório.

Decido.

Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública.

Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica.  Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a  maior urgência , e dentro dos prazos fixados no art. 50."  Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese  de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório."  Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.

PROVAS SUFICIENTES.

A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte".

O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ - RS - Apelação Cível AC *00.***.*12-10 RS (TJ-RS), Data de publicação 02/07/2013, Oitava Câmara Cível, Relator: Alzir Felippe Schmitz).

Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que a falecida era casada, aposentada, sexo feminino, natural de Fortaleza-CE, filha de João Lourenço Souza e Maria Francisca de Souza, era eleitora, não deixou filhos menores ou interditos, não deixou bens a inventariar.

No caso em discussão, o autor apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do sua genitora, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta,  julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de MARIA LUIZA LOURENÇO SOUTO, natural de Fortaleza-CE, falecida aos 16 de março de 2024, em Fortaleza-CE, sexo feminino, com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, era eleitora, não deixou filhos menores de idade, vítima de choque séptico, senilismo, portadora do CPF *17.***.*47-72, sepultada no Cemitério de Parangaba, nos termos da declaração de óbito nº 36885031-5 (ID 101828461), que deverá ser apresentada em um dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza por ocasião do registro.

Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie.

Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da Gratuidade de Justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC.

Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente de decurso de prazo.    Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito