08/07/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:58

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 06:57

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROCHA DIONIZIO em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:49

Decorrido prazo de GILSON XAVIER FONTENELE em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 159454122
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159454122
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] TerCir n. 3002346-72.2024.8.06.0167 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a JESSICA PONTES GOMES AZEVEDO, consistente na aplicação imediata de pena de prestação de serviços comunitários.

Proposta aceita pelo circunstanciado e seu defensor.

Os comprovantes colhidos dos autos confirmam o regular cumprimento da pena alternativa imposta.

Entendendo satisfeita a pena fixada, declaro-a extinta, impondo o arquivamento do feito.

Anotações necessárias no rol respectivo com as advertências dos parágrafos 4º e 5º do art. 76 da Lei 9.099/95, de que tal pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Observe-se, ainda, que homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula 35/STJ).

Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe.

Dispenso a intimação do autor do fato, conforme enunciado 105 do FONAJE.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação.

Sobral, data da assinatura digital.

Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
24/06/2025 09:15

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159454122
24/06/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159454122
12/06/2025 10:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:34

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:52

Juntada de documento de comprovação
28/03/2025 16:31

Expedição de Ofício.
26/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
20/01/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:37

Homologada a Transação Penal
17/09/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:40

Conclusos para julgamento
17/09/2024 09:22

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
17/09/2024 08:50

Juntada de Petição de procuração
16/09/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:23

Juntada de documento de comprovação
12/09/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 12:29

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 101871921
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Procedimento Criminal nº 3002346-72.2024.8.06.0167Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)Assunto: [Difamação] CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho do MM Juiz foi designado o dia 17/09/2024 09:00 para a realização de Audiência Preliminar, com a devida expedição de intimação das partes. Certifico, ainda, que a referida sessão ocorrerá por meio de videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, salvo solicitação prévia das partes para participação presencial.

Link abaixo: DATA DA AUDIÊNCIA: 17/09/2024 09:00 Link único: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjNmM2EyYmUtOTRiYy00YzQwLThhMGUtNDE0NzUxMmY0Y2Y5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Sobral, 27 de agosto de 2024.

Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 101871921
06/09/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 12:34

Expedição de Mandado.
06/09/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101871921
06/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:59

Juntada de documento de comprovação
27/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:51

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
04/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:39

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:05

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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