01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000661-87.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: NATALIA FERREIRA DE ALENCAR - CE27445-A Advogado do(a) AUTOR: NATALIA FERREIRA DE ALENCAR - CE27445-A Promovido(a):REU: RAIMUNDO JOSE AQUINO BORGES *87.***.*11-89 Vistos hoje.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

As partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação. (id. 46882528).

Pois bem, o art. 57 da Lei 9.099/95 leciona o seguinte: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial." Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae.

Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação.

Sendo assim, é forçoso reconhecer o acordo firmado e homologá-lo para que surta seus efeitos legais.

Diante do exposto, homologo o acordo de id. nº 46882528 e extingo o feito com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b do CPC.

Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, proceda-se com a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, 26 de janeiro de 2023.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 12:52

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:52

Transitado em Julgado em 31/01/2023
31/01/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 17:17

Homologada a Transação
26/01/2023 10:20

Conclusos para julgamento
30/11/2022 11:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/11/2022 13:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/11/2022 10:50

Conclusos para julgamento
21/11/2022 10:49

Audiência Conciliação não-realizada para 21/11/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
03/11/2022 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 10:42

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 10:42

Expedição de Mandado.
26/10/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:38

Audiência Conciliação redesignada para 21/11/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
21/10/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:48

Audiência Conciliação designada para 16/12/2022 12:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
21/10/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000644-27.2022.8.06.0017

Ricardo Bleasby Portela

Oi Movel S.A.

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/05/2022 10:46

Exibir Processo

Processo nº 3002588-17.2022.8.06.0065

Handson Brasileiro Pereira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 3000165-87.2022.8.06.0161

Maria Helena Cordeiro

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Francisco Expedito Galdino Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2022 11:22

Exibir Processo

Processo nº 3001054-22.2021.8.06.0017

Alan de Sousa Nunes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/09/2021 12:08

Exibir Processo

Processo nº 3000478-12.2020.8.06.0034

Raimundo Nonato Cunha

Favo S A Empreendimentos e Participacoes

Advogado: Michelle Borges Cavalcante Cunha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 14:37

Exibir Processo